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TCE-MT emite parecer prévio contrário a aprovação das Contas de Governo de Denise

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Em virtude do descumprimento do limite de gastos com pessoal e abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação sem a existência de recursos, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio contrário à aprovação das Contas Anuais de Governo da Prefeitura de Denise, referentes ao exercício de 2018. O julgamento foi realizado na sessão ordinária dessa semana e o balancete segue agora para apreciação da Câmara de Vereadores.

Relator do processo, o conselheiro interino Luiz Henrique Lima ressaltou, no entanto, que o Executivo Municipal cumpriu objetivos e metas estabelecidas, bem como planos e programas de governo. Também destacou que o nível de endividamento público permaneceu estável e que os limites constitucionais e legais relativos à administração fiscal foram parcialmente cumpridos.

Frente as irregularidades, de natureza gravíssima e grave, que embasaram e emissão do parecer contrário, o conselheiro recomendou que, ao julgar as contas, o Poder Legislativo determine à atual gestão que efetue o devido repasse do duodécimo à Câmara Municipal, observe o limite de despesas com pessoal constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), reduza o eventual excedente da despesa total com pessoal, observe as vedações para a abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação e avalie os fatores que impediram o atingimento da meta fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

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Contas de Governo

As Contas Anuais de Governo não são julgadas pelo TCE, que apenas avalia a gestão política dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento do Poder Legislativo, este sim, responsável por aplicar eventuais sanções específicas.

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Vistoria Obrigatória nos veículos em Várzea Grande estão suspensas

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SERVIÇOS PÚBLICOS
VISTORIA VEICULAR FOI SUSPENSA
POR TEMPO INDETERMINADO

VISTORIA VEÍCULAR TINHA PRAZO PARA SER REALIZADA, MAS FOI SUSPENSA.VÁRZEA GRANDE DEVE RETOMAR SERVIÇOS ANTES DAS AULAS PREVISTAS PARA SEREM RETOMADAS EM MAIO.

Em função do período de isolamento social, como medida de prevenção ao coronavírus – COVID-19, a Prefeitura Municipal de Várzea Grande, por meio da Secretaria de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana, suspendeu a ‘Vistoria Obrigatória’ nos veículos que operam com o transporte de pessoas (taxis e vans escolares). O prazo para término da vistoria estava previsto para essa terça-feira (31).
Como explica o secretário da pasta, Breno Gomes, neste momento as atenções estão voltadas a saúde pública, e as medidas que estão sendo adotadas pelo poder público municipal, para a proteção e segurança da população, por isso resolvemos, suspender essa atividade por tempo indeterminado.
Breno Gomes lembra que as escolas também estão com as suas atividades paralisadas, por isso as vans escolares também não estão operando com esse serviço no município. Com relação aos transportes de passageiros – taxis – os proprietários de veículos devem adotar todas as medidas de segurança e higienização, dentre elas a distância de 1,5 metros entre passageiros que devem se sentar no banco traseiro e a limpeza de bancos, maçanetas, vidros e ar condicionado, com a utilização de álcool 70, sendo repetidas após cada corrida.
Para o secretário este é um momento de se evitar a aglomeração de pessoas e para que isso aconteça é melhor que quem puder fique em casa, mas havendo a necessidade de se locomover é melhor que faça levando em consideração todas as medidas adotadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS), Ministério da Saúde, Secretaria Municipal de Saúde e do Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus, mantendo distanciamento e praticas de higienização.
Breno Gomes lembrou ainda a inspeção veicular é uma medida obrigatória prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especificamente nos artigos 135º e 136º, que prevê a realização de inspeção veicular como requisito para exercer o transporte individual ou coletivo de passageiros em linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado.
“Os trabalhos estão apenas suspensos e assim que essa fase crítica passar estaremos retomando as atividades e a normalidade, e iremos então anunciar uma nova data para a realização dos procedimentos. O selo de vistoria é uma condição para a renovação do Alvará para que os motoristas explorem o serviço de transporte neste ano de 2020”, pontuou o secretario.
O titular da pasta de Serviços Públicos lembrou que a determinação da prefeita Lucimar Sacre de Campos é pela segurança, pela saúde das pessoas então para os que não necessitam o distanciamento social é a mais importante ação no combate ao Coronavírus para se evitar a propagação não apenas desta, mas de outras doenças respiratórias como a Gripe Influenza entre outras.

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VISTORIA VEICULAR SUSPENSA

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