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TCE-MT e Governo do Estado assinam termo de cooperação para disponibilização e intercâmbio de informações fiscais

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) e o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), assinaram, na manhã desta quarta-feira (24), termo de cooperação técnica para disponibilização e intercâmbio de  informações, a fim de garantir mais eficiência e efetividade à gestão pública,  proporcionado maior fiscalização e  controle das  atividades dos órgãos cooperados.

Assinado pelo presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, pelo governador Mauro Mendes e pelo secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, o termo prevê a utilização de sistemas próprios de tecnologia de informação e permissão de acessos que possam subsidiar os trabalhos de auditoria da Corte de Contas.

Na oportunidade, Guilherme Maluf destacou o momento histórico que representava a assinatura do termo. “Nunca tivemos acesso a esses dados. Pela primeira vez o governo dá transparência total sobre as receitas do Estado. O Tribunal vai colaborar muito, desempenhando nosso papel constitucional, e quem ganha com isso é Mato Grosso”.

Conforme o governador, o termo autoriza o TCE-MT a ter acesso a todas as receitas públicas, fiscalizando as exportações que são feitas pelo Estado e dando total transparência e acesso para que isso possa ajudar a combater a sonegação fiscal em Mato Grosso.

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Responsável pela coordenação dos trabalhos, o conselheiro Antonio Joaquim lembrou que o Tribunal de Contas buscava esse acesso há muitos. “O governo abriu-se para o tribunal fazer auditoria, fico muito feliz com o fato de governo estar escancarando-se de uma forma harmônica para podermos ajudar, fazer fiscalização na receita do Estado, porque só fazíamos fiscalização nas despesas”.

Rogério Gallo explicou que o acesso será autorizado a servidores do TCE-MT credenciados e indicados pelo presidente, que vão respeitar o sigilo dos dados. “O TCE vai estar cumprindo seu papel que é o controle externo tanto das receitas como das despesas e do governo o seu, que é prestar contas do dinheiro que arrecada e a forma pela qual se arrecada. Estamos absolutamente convergentes”.

Pelo documento, que tem validade de cinco anos, cabe a secretaria prestar as informações necessárias aos servidores do TCE-MT, esclarecendo as condições de operação dos sistemas de tecnologia de informação, atender as solicitações da Corte de Contas, bem como  oferecer  treinamento adequado para operação dos sistemas, e comunicar ao Tribunal de Contas as modificações, atualizações, ou qualquer outra situação que possa descaracterizar ou dificultar a operação dos usuários cadastrados em razão do convênio.

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A Sefaz-MT deve ainda disponibilizar acesso on-line às informações públicas do Cadastro de Contribuintes do ICMS, aos dados de Nota Fiscal Eletrônica de  produtores  e  empresas  que  transacionaram  com  os  órgãos  e  entidades públicas  estaduais  e  municipais  dos  jurisdicionados, e ao Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças (Fiplan).

Já o TCE-MT fica responsável, dentre outros, por prestar todos os esclarecimentos devidos quando da utilização dos dados e informações obtidos dos sistemas de tecnologia da informação, submeter à Sefaz-MT cadastramento de usuários, manter absoluto sigilo perante terceiros das informações obtidas em virtude deste instrumento e comunicar  imediatamente  à  secretaria qualquer  indício  de  irregularidade  ou sonegação  fiscal  detectadas  na  manipulação  das  informações.

Também participaram da reunião o secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, o deputado estadual Paulo Araújo, o conselheiro interino do TCE-MT, Luiz Carlos Pereira, e o procurador-geral de Contas, Alisson Carvalho de Alencar. 

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT

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Deputado assegura R$ 30 milhões no Orçamento da União para asfaltar a BR-158

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Após propor uma força-tarefa para ajudar a destravar a pavimentação asfáltica da BR-158, no trecho conhecido como Contorno Leste, saindo de dentro da Terra Indígena Marãiwatsédé, o deputado federal José Medeiros (Podemos) conseguiu garantir no Orçamento da União, deste ano, a liberação de uma emenda de bancada no valor de R$ 30 milhões para a obra da rodovia. A emenda foi proposta por Medeiros e pelo coordenador da bancada federal de Mato Grosso, deputado Dr. Leonardo Albuquerque (SD).

Medeiros comemora a garantia do recurso e reafirma a intenção do  ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, de concluir a obra de pavimentação da BR-158 em dois anos e meio. “As dificuldades de trafegabilidade na BR-158 se arrastam há décadas e pela primeira vez o Governo Federal apresentou um cronograma de início da obra de pavimentação e um plano concreto de manutenção emergencial da estrada. Eu e o deputado Leonardo estamos atuando fortemente para garantir os recursos necessários para viabilizar essa importante obra para o nosso estado”, frisa o deputado do Podemos.

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Em recente reunião com a bancada de Mato Grosso, o ministro da Infraestrutura informou que o lote A do contorno possui obra já licitada, com o processo correndo dentro do cronograma previsto. Com relação ao projeto e a obra do lote B, Tarcísio disse que a licitação está sendo preparada. “Com as licenças ambientais dos dois lotes, vamos começar a obra no início de 2022. O maior obstáculo da obra da BR-158 foi o traçado original que corta a Terra Indígena Marãiwatsédé. Diante do impasse, que se arrasta há anos, o Governo Federal optou em fazer a estrada pelo contorno da terra indígena. Isso aumenta a distância e o valor da obra, mas tira do papel essa importante obra para Mato Grosso e para o país”, explica o ministro.

Além dos R$ 30 milhões em emendas, Medeiros disse que é preciso analisar a proposta que o senador Jayme Campos (DEM) apresentou na reunião com o ministro da Infraestrutura que é utilizar parte do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) para a pavimentação da BR-158. “A proposta do senador Jayme Campos é viável uma vez que o estado está com a saúde financeira equilibrada como anunciou o próprio governador Mauro Mendes (DEM). O governador até propôs estadualizar a 158 e fazer o asfalto. Ao invés disso, o Governo do Estado pode contribuir com recursos para acelerar essa obra que é de interesse de todos os mato-grossenses”, comenta o parlamentar.

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A BR-158 tem aproximadamente 800 quilômetros em Mato Grosso, ligando os municípios de Barra do Garças a Vila Rica – na divisa com o Pará. O trecho mais crítico é o único sem asfalto, entre a localidade de Alô Brasil e o entroncamento com a MT-322.

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