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TCE-MT autoriza Segurança Pública a convocar delegados aprovados em concurso

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Ao responder uma consulta feita pela Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp), o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) solucionou uma indefinição jurídica que impedia o Governo do Estado de contratar delegados concursados para assumir o cargo em delegacias com vagas abertas em razão de falecimento ou aposentadoria. A consulta foi respondida pelo conselheiro interino João Batista Camargo e aprovada por unanimidade na sessão ordinária de quarta-feira (11).

Em seu voto, o relator da consulta lembrou que o Tribunal de Contas tem observado com atenção os limites de gastos com pessoal conforme as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e, consequentemente, o desequilíbrio fiscal. Com base nos estudos feitos pelo TCE-MT, no entanto, firmou-se o entendimento de que é possível a nomeação de servidores nas áreas de saúde, educação e segurança, ainda que o limite máximo da despesa total com pessoal esteja extrapolado.

“Isto, por sua vez, somente para reposição de vagas decorrentes de aposentadoria e falecimento, desde que se observem as disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, que permite a nomeação nesses casos, mesmo após ultrapassar 95% do limite de gastos com pessoal, e na Constituição Federal”, sustentou o conselheiro João Batista Camargo.

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Na oportunidade, o conselheiro substituto Luiz Henrique Lima destacou a importância da decisão do TCE-MT em relação a possibilidade de nomeação de candidatos aprovados em concurso público para o cargo de delegado da Policia Civil. “A decisão contida no voto do relator João Batista Camargo vai permitir que o Governo do Estado solucione um gravíssimo problema da Segurança Pública, que é a carência de delegados no caso de falecimentos e aposentadorias. A carência de delegados é muito grande e havia essa insegurança jurídica por parte da Secretaria de Segurança Pública que acaba de ser solucionada pelo TCE”, comentou.

O relator do processo ( nº 34.618-7/2019) João Batista Camargo ressaltou ainda que a situação é bastante crítica e foi relatada pelas entidades que representam os delegados e também pelas autoridades governamentais. “Infelizmente, a legislação permite somente a contratação no caso de falecimento e aposentadoria, mas acredito que essa abertura já vai ajudar bastante”, disse.

Conforme dados da Secretária de Segurança Pública, a Polícia Judiciária Civil (PJC) dispõe de 215 delegados de Policia, sendo necessários 400 delegados para atender todo o Estado. Quando levados em consideração aspectos como afastamentos, licenças e férias de delegados em atividades, esse número cai para 185. Além disso, entre 2015 e 2019, ocorreram 67 desligamentos do cargo de delegado e apenas 18 nomeações.

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Para o governador Mauro Mendes parceria na construção de 3 mil casas vai contribuir com o sonho das famílias e gerar milhares de empregos

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Mauro Mendes reforçou que as ações para habitação popular serão intensificadas

Lucas Rodrigues

O governador Mauro Mendes, junto da primeira-dama Virginia Mendes e do presidente da MT Par, Wener Santos – Foto por: Christiano Antonucci
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O governador Mauro Mendes afirmou que o anúncio da construção de 3 mil casas populares, feito nesta quinta-feira (28.05), irá contribuir para “realizar o sonho de milhares de famílias de Mato Grosso”, além de gerar cerca de 10 mil empregos.

A parceria firmada entre o Governo do Estado (por meio do MT Par), Governo Federal (via Minha Casa Minha Vida) e os municípios envolvidos prevê investimentos na ordem de R$ 341,4 milhões, destinados para a construção de unidades habitacionais em 25 municípios.

De acordo com Mendes, essa iniciativa foi incentivada pela primeira-dama Virginia Mendes, que desempenha voluntariamente várias ações na área social em todo o estado.

“A minha esposa Virginia Mendes sempre falou e me cobrava, praticamente todo dia, que precisávamos fazer casas populares. Temos milhares de famílias que não tem um lar decente e digno para morar. O Governo vai colaborar com os municípios e contribuir com o sonho e a felicidade de muitas famílias mato-grossenses”, ressaltou.

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Mendes reforçou que esta ação não só viabiliza o sonho da casa própria às pessoas de baixa renda, mas também estimula o desenvolvimento da economia neste momento delicado por conta do coronavírus.

“Quase 10 mil empregos serão gerados para essas construções. Porque a construção civil move muitas economias, desde o setor siderúrgico, materiais de construção, pintura, elétrica, enfim, uma cadeia econômica é aquecida, cria novos empregos e renda”, explicou.

Ainda de acordo com o governador, a expectativa é que no ano que vem sejam anunciadas novas parcerias para viabilizar a construção de outras 20 mil casas populares, contemplando outros municípios.

Os municípios contemplados com essa primeira parceria são: Alta Floresta, Barra do Bugres, Campinápolis, Conquista D’Oeste, Feliz Natal, Ipiranga do Norte, Itiquira, Jauru, Juína, Nova Brasilândia, Nova Canaã do Norte, Nova Marilândia, Nova Olímpia, Nova Santa Helena, Novo São Joaquim, Peixoto de Azevedo, Primavera do Leste, Santa Carmem, Santa Rita do Trivelato, Sapezal, Tabaporã, Tapurah, União do Sul, Vera e Vila Rica.

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