Destaque
TCE-MT aponta direito de servidores à devolução de contribuição previdenciária cobrada indevidamente

Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT
O Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) aprovou, durante a sessão ordinária do último dia 11, pedido de revisão da Resolução de Consulta nº 35/2010, que trata da não incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias.
Sob relatoria do conselheiro Antonio Joaquim, a resolução de consulta alinhou o entendimento da instituição às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, assegurando o direito do servidor a solicitar ressarcimento de contribuição cobrada indevidamente quando for o caso.
Sendo assim, o conselheiro destacou que, nos casos em que houver devolução de valores de contribuição patronal sobre o terço de férias pagos indevidamente por parte do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ao ente federativo, é necessário observar critérios técnicos e legais.
“Deve-se observar a prescrição quinquenal e realizar prévia reavaliação atuarial e equacionamento do oportuno déficit atendendo-se a legislação previdenciária pertinente em vigor com o intuito de não se causar impactos atuariais prejudiciais”, pontuou em seu voto.
Durante o julgamento, o conselheiro Waldir Teis apresentou proposta alternativa para aprimorar a redação da ementa, tornando-a mais clara e objetiva. Neste contexto, reforçou que o entendimento firmado pelo STF sobre o tema se aplica exclusivamente ao Regime Geral de Previdência Social (INSS), não abrangendo o RPPS.
“Essas alterações que impactam o cálculo atuarial são catalogadas e incluídas na revisão anual, e se todo mês tiver uma devolução, complica muito para o gestor. Então, tentei simplificar o texto para tornar mais fácil”, pontuou Teis ao ressaltar que o ajuste evitará a interpretação de que a devolução só seria feita após a avaliação atuarial.
A sugestão foi acolhida por Antonio Joaquim e aprovada por unanimidade pelo Plenário do Tribunal de Contas.
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Fonte: TCE MT – MT

Destaque
Presidente do Einstein afirma que Hospital Central de MT deve priorizar contratação local:” Previsão de 1.600 funcionários”

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JB News
Por Alisson Gonçalves
O Hospital Israelita Albert Einstein, uma das maiores referências em saúde do país, foi oficialmente designado para assumir a gestão do Hospital Central de Mato Grosso, localizado em Cuiabá.
O contrato foi assinado recentemente e marca uma nova fase para a saúde pública no estado, com a promessa de trazer os padrões de qualidade e segurança do Einstein para a rede estadual.
Segundo o presidente do Albert Einstein, Dr. Sidney Klajner, o modelo de contratação respeitará o mercado local:
“Esperamos contratar a maior parte das pessoas da região, inclusive médicos, pois as demandas da comunidade são diferentes de estado para estado”. Ele explica que o regime será misto, variando entre CLT e PJ, conforme já praticado em outras unidades do Einstein espalhadas pelo Brasil.
Serviços terceirizados serão utilizados principalmente nas áreas de apoio, como segurança, alimentação e limpeza, enquanto a gestão técnica e clínica será liderada por profissionais que já atuam no Einstein.
A previsão é de que o hospital tenha 1.600 colaboradores ao atingir plena operação.
Na primeira fase de funcionamento, o hospital vai contratar conforme o avanço da demanda. O governo do estado espera que a unidade já esteja operando entre dezembro e janeiro.
As especialidades oferecidas incluirão cirurgia geral, ginecologia, neurologia, pediatria, oncologia, urologia, entre outras, com expectativa de 32 mil atendimentos, 98 mil internações e 6.500 cirurgias por ano.
O compromisso com a transparência também foi reforçado com a exigência de prestação de contas a cada quatro meses e incorporação dos bens adquiridos como patrimônio público estadual. Dr. Klajner garantiu que o modelo de compliance do Einstein, reconhecido nacionalmente, será integralmente aplicado em Mato Grosso, com auditorias mensais.
A longo prazo, a unidade deverá incluir serviços de alta complexidade, como cirurgia robótica e transplantes, tornando-se referência na região Centro-Oeste.
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