Cidades

TCE determina que Prefeitura de Rondonópolis suspenda processo de licitação estimado em R$ 130 milhões

Publicados

em

Foto :Thiago Bergamasco/TCE-MT

 

 

 

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou cautelarmente, por meio de julgamento singular do conselheiro Antonio Joaquim, que a Prefeitura de Rondonópolis abstenha-se de praticar ou permitir que se pratiquem quaisquer novos atos inerentes ao Pregão Eletrônico 123/2021. O certame, no valor estimado de R$ 130,6 milhões, tem por objeto o registro de preço para futura e eventual contratação de empresa para a prestação de serviços de mão de obra terceirizada.

A medida cautelar é fruto de representação de natureza externa (RNE) proposta pela empresa Paulo Victor Monteiro Guimarães EPP – Bem Estar Prestação de Serviços, sob argumento de que o edital não definiu de forma exata o critério de julgamento aplicado e restringiu a participação de possíveis licitantes.

De acordo com o conselheiro, a prefeitura não atualizou as informações do pregão no sistema Aplic e no portal transparência, razão pela qual só foi possível acessá-las após consultas ao site BLL Compras. Sobre a irregularidade referente à definição do critério de julgamento, os próprios responsáveis confirmaram a existência de erros na ficha modelo de proposta comercial, o que pode ter prejudicado a compreensão e afastado potenciais licitantes.

Leia Também:  Fabio Garcia é o mais cotado pela maioria dos Democratas em Cuiabá

Para Antonio Joaquim, contudo, a maior problemática no procedimento se refere ao impedimento da participação de cooperativas. Na decisão, o conselheiro aponta que três empresas chegaram a protocolar pedido de esclarecimentos sobre esta possibilidade, tendo a Prefeitura de Rondonópolis respondido no sentido de que a participação de cooperativas não era permitida, desconsiderando qualquer modelo de gestão operacional.

Seu entendimento foi embasado por normativas do Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Mato Grosso (Seplag-MT).

“A mera alegação de que a contratação poderia vir ocasionar prejuízos à administração em virtude de uma possível caracterização de relação de trabalho não pode ser considerada motivo suficiente para impedir a participação de cooperativas em procedimentos licitatórios, devendo ser sopesada com todo o contexto fático, mediante avaliação da conformidade da constituição e do funcionamento da cooperativa de trabalho com o respectivo marco normativo de regência”, pontuou.

Antonio Joaquim destacou ainda que a Constituição Federal prevê o estímulo à criação e ao funcionamento de cooperativas, estabelecendo que o Estado deve apoiar e estimular o cooperativismo e outras formas de associativismo. “Concluo que a probabilidade do direito restou demonstrada, pois a administração impediu a participação de cooperativas no certame, independente de qual fosse o seu modelo de gestão operacional.”

Leia Também:  Ministro Onyx Lorenzoni vem a MT nesta segunda-feira

Na decisão, o conselheiro também chamou a atenção para o elevado montante envolvido na contratação, constatando o perigo de dano ao erário, uma vez que o afastamento de potenciais licitantes impede que a administração pública alcance a proposta mais vantajosa.

“Outrossim, não antevejo o dano reverso, na medida que as conclusões ora registradas poderão ser alteradas posteriormente, desde que sobrevenham novos elementos idôneos e suficientes para tanto, até mesmo porque os autos ainda serão objeto de aprofundado exame pela equipe técnica especializada, como também friso que eventuais danos ao erário poderão ser ressarcidos ao final da análise meritória”, concluiu.

O Julgamento Singular N° 001/AJ/2022 foi publicado no Diário Oficial de Contas (DOC) na quarta-feira (12), e ainda será analisado pelo Tribunal Pleno, que decidirá pela homologação ou não da medida cautelar nesta semana.

COMENTE ABAIXO:

Cidades

Investimentos em Brasnorte potencializam desenvolvimento da região

Publicados

em

Por

JB News

Por Sandra Costa

O governador Mauro Mendes assinou na tarde desta sexta-feira (13.05) dois convênios de obras para o município de Brasnorte. Os recursos, um total superior a R$ 13 milhões, serão destinados para pavimentação asfáltica de bairros e melhorias a serem feitas no aeroporto municipal.

O ato da assinatura aconteceu no município vizinho Campo Novo do Parecis e, na oportunidade, o vereador Norberto Júnior representou o presidente do Poder Legislativo e os demais membros da Câmara de Brasnorte. O parlamentar comemorou a chegada dos investimentos que vão potencializar o desenvolvimento da região.

“Estamos aqui conferindo o pontapé inicial dessas tão sonhadas obras para o nosso município. É um prazer estarmos aqui nessa parceria. Agradecer a todos envolvidos nessa grande realização. E, também ao senador Carlos Fávaro (PSD) que destinou recursos para a pavimentação asfáltica. Com certeza, essas obras vão potencializar o desenvolvimento de Brasnorte, atraindo investidores”, afirmou Noberto.

Além de Norberto, o prefeito de Brasnorte, Edelo Ferrari (União Brasil), e a vice-prefeita, Professora Rose tiveram presente no evento. “Agradecer a presença da minha vice-prefeita e do vereador, o governador com toda sua comitiva e ao prefeito de Campo Novo dos Parecis que nos recebeu muito bem. Hoje é um dia marcante e histórico para nosso município que nunca teve investimento desse tamanho. Brasnorte está muito feliz”, declarou o prefeito Edelo.

Leia Também:  Relator das contas no TCE: “O Governo de MT interrompeu uma série histórica de déficits

INVESTIMENTOS – Dos recursos, R$ 8.287.761,89 serão para pavimentação asfáltica nos bairros Renascer, Jardim das Oliveiras, Bela Vista, Arco íris e Parque das Nações. O convênio prevê um total de 84,6 quilômetros de extensão e conta com a parceria do senador Carlos Fávaro.

Ainda, outros R$ 5.135.789,72 para asfaltamento das pistas de pouso e manobra, do pátio de estacionamento e para a construção de um cercado no aeródromo do município.

No ato de assinatura, o senador Wellington Fagundes (PL) ressaltou a luta do vereador Norberto, junto com o prefeito de Brasnorte e todos os parlamentares por essa grande conquista.

“O resultado desse trabalho é o que estamos vendo aqui: assinatura de vários convênios para Brasnorte e para toda região. Uma cidade é vizinha da outra e o desenvolvimento regional é muito importante. Brasnorte de parabéns e, você, (Norberto) também de estar lutando por uma cidade com mais desenvolvimento”, finalizou Fagundes.

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

CUIABÁ

VÁRZEA GRANDE

POLÍTICA

POLICIAL

MAIS LIDAS DA SEMANA