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TCE determina que Prefeito de Novo Mundo suspenda processo seletivo para agente de saúde

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O prefeito de Novo Mundo, Antonio Mafini, deve se abster de dar prosseguimento aos atos do Processo Seletivo Público de Provas e Títulos, regido pelo Edital nº 002/2019. O conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Guilherme Antonio Maluf, concedeu cautelar em Representação de Natureza Interna formulada pela Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal, em desfavor da Prefeitura Municipal de Novo Mundo, em razão de supostas irregularidades no processo seletivo, que tem por finalidade o preenchimento de vagas ao cargo de Agente Comunitário de Saúde. Em caso de descumprimento foi fixada multa diária de 10 UPFs.
 
Entre as irregularidades apontadas pela equipe técnica estão a previsão, na segunda e terceira etapas do certame, de entrevista individual e coletiva, de caráter eliminatório e classificatório, que extrapolam o critério objetivo do certame; a fixação de prazos apenas para os recursos interpostos contra as provas, gabarito e publicação do resultado final do Processo Seletivo, ignorando a interposição de recursos contra outras fases do certame, como impugnação do edital; fixação indevida de pesos iguais para as provas objetivas e as fases subjetivas, extrapolando novamente o critério objetivo; não definição de um cronograma detalhado de todas as etapas visando garantir a transparência do certame; e o não envio pelo gestor ao TCE-MT, via Sistema Aplic, do Edital de Abertura do Processo Seletivo Público nº 002/2019, em três dias úteis após a publicação.
 
Ao analisar o pedido de cautelar, o conselheiro Guilherme Maluf concluiu pela plausibilidade das irregularidades suscitadas pela Unidade Técnica, especialmente na tese de que as entrevistas extrapolam o critério objetivo, além de ofender o princípio da legalidade. Verificou também que a realização das provas no dia 01/09/2019 e a iminência de prosseguimento e conclusão do certame eivado de vícios podem vir a comprometer a sua validade e ocasionar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação ao Município de Novo Mundo, em virtude da necessidade de refazer todo o procedimento, com a restauração dos prazos para a realização das diversas etapas do Processo Seletivo.
 
O conselheiro também entendeu ser necessário incluir no polo passivo do processo a presidente da Comissão Especial de Seleção de Pessoal e subscritora do Edital nº 002/2019, Roberta Mezalira Venturoso. “Dentro de suas competências, pode ter concorrido para a ocorrência da irregularidade detectada, além do que poderá em muito colaborar com a elucidação dos fatos versados nos autos”, ressaltou o conselheiro. Ela e o prefeito Antonio Mafini foram citados para que em 15 dias se manifestem sobre os fatos e as irregularidades apontadas no Relatório Técnico Preliminar.
 
O Julgamento Singular nº 1011/GAM/2019 referente à Representação de Natureza Interna (Processo nº 242845/2019) foi disponibilizado na edição extraordinária nº 1718 do Diário Oficial de Contas desta quarta-feira (04/09).
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Kalil Baracat cobra melhorias na pavimentação de bairros

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O vereador por Várzea Grande, Kalil Sarat Baracat de Arruda apresentou duas indicações que visam melhorias na pavimentação asfáltica de dois bairros da cidade.

Sua primeira indicação solicita do Poder Executivo Municipal junto à Secretaria de Infraestrutura a necessidade de serviços de tapa buracos e reparos na pavimentação asfáltica nas ruas do bairro Jardim Novo Horizonte, em sua totalidade.

Segundo Kalil a proposta é urgente e visa à realização de “tapa buracos” e reparos na pavimentação asfáltica.

“As ruas do bairro em questão encontram-se totalmente esburacadas, quase sem condições de tráfego, provocando pequenas colisões e avarias nos veículos dos que por ali transitam. É tamanha a calamidade em que se encontram as vias que não é possível especificar onde e quão grandes são os buracos. Atender à solicitação daquela comunidade é cumprir com o dever social e zelar pelo bem público e pelos munícipes”, explica o vereador.

Os moradores do bairro Jardim Potiguar também vem passando pelo mesmo problema e dessa forma, Kalil também indicou a necessidade de serviços de tapa buracos e reparos na pavimentação asfáltica em todas as ruas do bairro.

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“ As ruas Jardim Potiguar estão cheias de buracos com o aumento do fluxo de veículos pela região devido aos desvios das obras da Copa, quase que sem condições de tráfego. Além da falta de conforto e segurança, os buracos deixam o bairro com aspecto feio e mal cuidado desvalorizando os imóveis construídos ali. Dezenas de colisões com prejuízos financeiros e lesões físicas são registradas todos os dias naquele local”, disse Kalil Baracat.

 

Michelle Carla Costa

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