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Taxas de fiscalização e licença para funcionamento vencem no dia 29 de janeiro

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Os proprietários de empresas e prestadores de serviços têm até o dia 29 de janeiro para efetuar o pagamento das taxas de fiscalização e renovação da licença para funcionamento de estabelecimentos e atividades no município. A programação foi estabelecida por meio do Decreto de nº 8.283 e é válida para o exercício de 2021.

A medida inclui os contribuintes inscritos no Cadastro Mobiliário, previstos no artigo 180 da Lei Complementar nº 043/97. A partir do mês seguinte, os contribuintes que não estiverem em conformidade com a legislação serão notificados e podem ser multados por exercerem suas atribuições irregularmente. O prazo é de 10 dias para apresentação do Alvará do ano vigente.

A guia do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para o recolhimento desses específicos tributos estará disponível no site http://emissao.cuiaba.mt.gov.br/portal.

Em caso de atendimento presencial, o contribuinte deve procurar a unidade do Centro de Atendimento Integrado ao Contribuinte (CIAC), situado à Rua Barão de Melgaço, nº 3.814, bairro Centro, Cuiabá MT. Para emitir o documento do ano vigente, é necessário solicitar a guia de pagamento no site da Prefeitura de Cuiabá, discriminando o tipo de empreendimento (mobiliário) e sua respectiva inscrição.

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“Após a quitação da taxa, o proprietário ou prestador de serviço pode efetuar a impressão da autorização de funcionamento (Alvará 2021) de qualquer computador ou diretamente no CIAC”, esclarece o secretário municipal de Fazenda, Antônio Roberto Possas de Carvalho.

Cuiabá possui aproximadamente 36 mil empresas cadastradas que precisam efetuar o pagamento das taxas. Mais informações pelo telefone (65) 3317-5621, no horário das 8h às 12h e 13h30 às 17h.

 

Clique no anexo abaixo para visualização completa do decreto

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COVID-19

Pinheiro sanciona lei com penalidades mais duras por descumprimento de medidas de biossegurança

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 Emanuel Pinheiro sancionou a Lei Complementar nº 495, que estabelece penalidades administrativas específicas para pessoas físicas e jurídicas que descumprirem as medidas de enfrentamento ao novo coronavírus (Covid-19), editadas pela Prefeitura de Cuiabá. As normas entram em vigor a partir desta quinta-feira (04).

A Lei Complementar é de autoria do próprio Poder Executivo foi aprovada, na quarta-feira (04), pela Câmara Municipal de Cuiabá. O projeto recebeu 20 votos favoráveis, um contrário, uma abstenção e duas ausências. Além disso, três emendas foram apresentadas e rejeitadas pela maioria dos parlamentares que participaram da sessão extraordinária.

Conforme a legislação, àqueles que infringirem qualquer das medidas de biossegurança descritas no Decreto nº 7.849, de 20 de março de 2020, serão aplicadas penalidades como advertência, multa, medida de suspensão imediata da atividade ou evento, além de interdição temporária pelo período de 90 dias do estabelecimento.

“O valor da penalidade de multa prevista no artigo anterior será de R$ 3 mil até o limite de R$ 60 mil a depender da gravidade da infração, a ser mensurada pelo agente público no momento da autuação”, destaca o artigo 4º da Lei Complementar.

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A fiscalização das disposições contidas da Lei nº 495 será efetuada pelos servidores públicos de carreira de regulação e fiscalização, com apoio operacional da Polícia Militar e de agentes municipais da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e da Vigilância Sanitária.

“Os valores recolhidos oriundos das multas aplicadas por força desta Lei Complementar, deverão ser utilizados em ações e serviços de saúde e assistência social”, diz o artigo 10º.

Confira abaixo a Lei Complementar nº 495 na íntegra 

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