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STJ fixa tese e permite recuperação judicial do produtor rural sem prazo mínimo de inscrição na junta comercial

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Por 4 votos a 1 ministros da Terceira Turma pacificaram entendimento com decisão proferida pela da Quarta Turma

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que produtor rural pode pedir Recuperação Judicial sem exigência de registro em Junta Comercial. A comprovação deve ser feita apenas pela atividade rural. A decisão dos ministros do STJ, que deu provimento por maioria (4 votos a 1) ao recurso especial interposto pelo Grupo ERS, fixou tese e a torna jurisprudência em todo território nacional.

Em seu voto, o relator do processo, o ministro Marco Aurélio Belizze, destacou que ainda que relevante para o deferimento do pedido de recuperação judicial, como instituto próprio do regime empresarial, o registro na junta é absolutamente desnecessário para que o empresário rural demonstre a sua regularidade de exercício profissional de sua atividade podendo ser comprovada de outras formas.

“Recentemente, a Quarta Turma do STJ já havia se manifestado favorável à mesma tese, agora com essa decisão da Terceira Turma acaba a discussão, produtor rural é empresário e pode recorrer ao direito de pedir recuperação judicial. Não há mais o que ser discutido, esperamos agora que a justiça seja cumprida por todos, para que todo produtor tenha direito de se recuperar e manter seu negócio funcionando gerando emprego e renda”, afirmou o advogado especialista em recuperação judicial da ERS, Euclides Ribeiro.

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O tema defendido pelo Grupo ganhou notoriedade nos últimos anos, por conta do aumento de pedidos de recuperação de produtores rurais. Isso ocorreu pelo fato de o agronegócio ser uma atividade de muitos riscos, principalmente por fenômenos que fogem ao controle do produtor, como intempéries climáticas e a variação cambial.

Votaram favoráveis à tese os ministros, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo Sanseverino. Votou contrário o ministro, Ricardo Villas Bôas.

ÍconePress Assessoria de Imprensa e Agência de Conteúdo

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Paola Carlin

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CUIABÁ

Comerciantes comemoram novo horário de funcionamento em Cuiabá

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Em vigor desde 21 de outubro, decreto municipal autoriza a atividade do comércio em Cuiabá de segunda a domingo das 9h às 19h, incluindo feriados

Decreto nº 8.166, publicado pela prefeitura de Cuiabá no Diário Oficial de Contas desta quarta-feira (21.10), altera o horário de funcionamento do comércio varejista e atacadista, incluindo o shopping popular, além de bares e restaurantes, e beneficia empresas do comércio. A modificação atende ao pedido feito pelo Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Calçados e Couros de Mato Grosso (Sincalco/MT), e antecede datas importantes para o setor, como a Black Friday e o Natal, que movimentam significativamente a economia no fim do ano.

O comércio estava proibido de funcionar aos domingos e feriados desde março, em cumprimento a decretos municipais. Em setembro, em função da classificação de risco da pandemia para “moderada” na cidade, o sindicato solicitou a extensão do horário de expediente dos estabelecimentos. E agora, a prefeitura de Cuiabá autorizou o funcionamento todos os dias, das 9h às 19h, além de permitir a utilização de provadores de roupas e calçados.

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Segundo o presidente do Sincalco/MT, Junior Macagnam, a liberação de uso dos provadores seguirá todos os procedimentos de higiene e segurança necessários para a não propagação do covid-19. “Ainda estamos numa corrida para a vacina e precisamos manter os cuidados, como o uso de álcool em gel, máscaras e o distanciamento social. Os lojistas também devem redobrar os cuidados ao entregar sapatos para que os clientes possam provar com segurança, através da constante higienização e utilização de meias descartáveis”, aponta Macagnam.

O Decreto – A nova publicação da prefeitura de Cuiabá também altera o horário de funcionamento de bares e restaurantes, que passam a funcionar de segunda a domingo, e feriados, das 11h às 00h, e das distribuidoras de bebidas, que estão autorizadas a abrir de segunda a domingo, das 11h às 00h.

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