Destaque

STF julga inconstitucional a desvinculação de receitas para o pagamento da dívida pública estadual

Publicados

em

JB News

Por Roberta Cássia

O Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu a inconstitucionalidade da desvinculação de 30% das receitas oriundas de arrecadação do Departamento de Trânsito de Mato Grosso – DETRAN-MT e demais órgãos estaduais para pagamento da Dívida Pública do estado, prevista em dispositivo da Lei da Conta Conta Única (LC Estadual nº 360 de 2009).

A decisão, publicada em acórdão no dia 21 de junho, resulta do julgamento da ADI 5564/DF, tendo determinado que o estado de Mato Grosso deixe de utilizar as receitas vinculadas para pagamento da Dívida Pública. Por se tratar de Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Sinetran-MT solicitou ao Partido Democrático Trabalhista – PDT que desse início ao processo junto ao Poder Judiciário.

“O Sindicato não tinha a prerrogativa para entrar com ADI. Então, o PDT, que fazia oposição ao Governo Pedro Taques na época, atendeu nossa solicitação e concedeu uma procuração para que nossa Assessoria Jurídica iniciasse a ação em defesa dos interesses da categoria”, explicou o presidente da entidade, Lucas Póvoas.

Em seu pedido, o Sinetran-MT solicitou a declaração de inconstitucionalidade da LC nº 360 de 2009, sustentando a existência de desvio de finalidade na aplicação do recurso, uma vez que os valores depositados na Conta Única acabam por não custear o exercício do “poder de polícia do Estado quanto à segurança do trânsito”.

Leia Também:  CNJ barra reeleição e TJMT publica edital para eleição marcada para o dia 26

O sindicato defendeu, ainda, que em se tratando de taxas arrecadadas pela autarquia, o recurso deveria ser direcionado para o custeio de suas despesas para aprimorar os serviços oferecidos aos usuários da política pública de trânsito, que vem sendo desmontada por meio da sobrecarga de trabalho e das perdas salariais impostas aos servidores, além do esvaziamento do orçamento da autarquia.

 

Reconhecendo a constitucionalidade da Lei da Conta Única (LC nº 360 de 2009), o STF argumentou que sua mera existência não ocasiona desvio de finalidade na aplicação do recurso, configurando instrumento de administração contábil. No entanto, com relação à desvinculação de 30%, o Tribunal foi taxativo, acatando o pedido do sindicato e decidindo por “dar interpretação conforme a Constituição ao art. 1º, § 4º, I, da Lei Complementar nº 360 de 2009 do Estado de Mato Grosso, para excluir do seu âmbito de incidência as receitas vinculadas”, isto é, julgar inconstitucional a sua desvinculação.

“O artigo 204 da Constituição Federal, que faculta aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua arrecadação a programa de apoio à inclusão e promoção social, mas veda a aplicação dos recursos no pagamento do serviço da dívida. Desse modo, in casu, o legislador estadual, ao afastar o vínculo finalístico e priorizar o pagamento da dívida pública, quebrou o elo entre a receita e a sua prévia destinação. Produziu-se, assim, norma eivada do vício de inconstitucionalidade”, afirmou a Ministra Rosa Weber em seu relatório, acatado por unanimidade pelos demais.

Leia Também:  Dívida pública cai para 78,2% do PIB

Em complemento, o Ministro Ricardo Lewandowski argumentou que, embora não haja disposição na Constituição nem na legislação tributária que vincule a aplicação do recurso oriundo de taxas ao órgão arrecadador, o fato de ser tributo que resulta de um serviço oferecido por órgão estatal torna necessário que sua utilização guarde “correlação com o custeio do serviço ou do ato de polícia, ou seja, com a sua destinação. […] Logo, os valores obtidos pela referida autarquia, no exercício do poder de polícia e na prestação de serviços públicos, devem custear despesas relacionadas à atividade de trânsito, sendo vedada a sua destinação para o pagamento de dívidas”.

 

A decisão sobre a desvinculação de 30% não se restringe à arrecadação do Detran-MT, mas se estende a outras receitas de mesma natureza. “Ao garantir a aplicação de recursos às políticas sociais às quais se vinculam, a ação do nosso sindicato é mais uma vitória na luta em defesa dos direitos dos trabalhadores do Estado e contra o processo desmonte dos serviços públicos, que vem sendo pauta dos Governos e dos patrões. Nesse sentido, o Sinetran-MT, através da Assessoria Jurídica, já está tomando as medidas necessárias para garantir o cumprimento do acórdão e a aplicação correta dos recursos arrecadados pela autarquia”, concluiu Póvoas.

COMENTE ABAIXO:

Destaque

TCE-MT aponta incompetência do TCU na fiscalização de procedimentos referentes ao VLT e BRT

Publicados

em

Por

Durante a sessão ordinária desta terça-feira (15), o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) fixou entendimento de que compete ao órgão, e não ao Tribunal de Contas da União (TCU), a fiscalização dos procedimentos administrativos, dos recursos e das políticas públicas referentes a alteração do modal de transporte público de VLT para BRT em Cuiabá.

Foto: Thiago Bergamasco/TCE-MT

A controvérsia, relativa a conflito de jurisdição, diz respeito a representação de natureza externa (RNE) proposta pelo Município de Cuiabá contra o Governo do Estado. Ao solicitar a determinação de medida cautelar, a administração municipal alegou ausência de projetos básico e executivo, de estudos técnicos e de licenciamento ambiental relativos à troca do modal de transporte público de VLT para BRT.

“Antes de analisar o mérito da representação, a 3ª SECEX, entendeu pela necessidade de fixar a competência deste Tribunal para apreciar eventuais irregularidades referentes à troca de modal, sob pena de resultar em decisões de mérito divergentes, em prejuízo à segurança jurídica”, explicou o relator do processo, Conselheiro Valter Albano.

Na ocasião, o conselheiro lembrou que o TCU suspendeu todos os procedimentos administrativos referentes à alteração do modal, em dissonância com a deliberação adotada pela Corte de Contas mato-grossense, que indeferiu a cautelar pleiteada ao constatar a regularidade do procedimento até então.

Assim, o TCU atraiu a competência para analisar a troca do modal pretendida pelo Estado, alegando que normas federais foram desrespeitadas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). “Entretanto, isso não é suficiente para atrair a competência do órgão federal, no que se refere a inconsistências em processo licitatório e ou em contratações pelos estados”, pontuou o conselheiro.

Leia Também:  5 receitas para detoxificar rins, fígado e pâncreas

Deste modo, acolheu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e determinou a adoção de medidas cabíveis à Consultoria Jurídica Geral para solucionar controvérsia. Seu posicionamento foi acompanhado por unanimidade pelo Pleno.

“Portanto, com esses fundamentos e precedentes, entendo que a deliberação exarada pelo senhor Ministro Aroldo Cedraz, ao suspender a licitação realizada pelo Estado de Mato Grosso, – depois de decidido por este Tribunal que o procedimento, até então, estava regular e legal e poderia prosseguir, adentrou em questões que fogem à jurisdição do órgão federal”, concluiu Valter Albano.

Os votos

Ao acolherem o voto do relator, os conselheiros também se posicionaram com relação ao imbróglio que envolve alteração do modelo e destacaram a atuação do TCE-MT na fiscalização dos recursos públicos despendidos para a realização da obra desde o início das intervenções que cortam a Capital.

“À época, emitimos relatório que foi utilizado pelo Ministério Público Federal para proposição da operação descarrilho. Assim é que foi constatado superfaturamento na aquisição dos vagões. O TCE efetivamente tem competência sim para fiscalizar obras, inclusive com recursos do estado, sejam contratados por empréstimo ou por fonte 100”, pontuou o presidente do TCE-MT, conselheiro José Carlos Novelli.

Leia Também:  Guedes quer novas regras do teto de gastos para reduzir dívida pública

Na ocasião, o conselheiro Antonio Joaquim fez uma retomada histórica do tema. “Já foram gastos R$ 2 bi em uma obra inacabada. Então não tem como o Tribunal não se manifestar. Por isso fico tranquilo, porque sei do histórico e da preocupação desta Corte de Contas ao encaminhar esse assunto de forma adequada. Não estamos decidindo o mérito, se está certa ou errada a licitação, mas sim a competência”, asseverou.

Por sua vez, o conselheiro Sérgio Ricardo destacou o interesse público por uma solução. “Na época muitos comércios fecharam as portas. A previsão mais cara era de R$ 1 bi, com a obra concluída. Hoje já foram mais de R$ 2 bi e lidamos com um processo de falta de decisão política que se arrasta, e quem perde é a população. Acredito que o TCE pode fazer história neste processo.”

Os conselheiros Guilherme Antonio Maluf e Waldir Teis lamentaram a ação do órgão federal. “O TCU não colaborou, pelo contrário, colocou mais lenha na fogueira, o que vai perpetuar um problema que atravessa as ruas de Cuiabá e Várzea Grande”, disse Maluf. “Esse assunto é espinhoso. Os ministros têm uma capacidade indiscutível, mas acredito que às vezes falta reflexão”, concluiu Teis.

 

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

CUIABÁ

VÁRZEA GRANDE

POLÍTICA

POLICIAL

MAIS LIDAS DA SEMANA