Economia

Sobrepreço de produtos e serviços de combate ao Covid-19 pode gerar multa de até R$ 50 mil

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Fica enquadrado como crime contra as relações de consumo qualquer aumento injustificado no preço de produtos e serviços importantes para a prevenção ao coronavírus

Lorena Bruschi | Secom-MT

Uso de álcool em gel é uma das medidas de prevenção ao contágio ao novo coronavírus. – Foto por: Marcello Casal Jr./Agência Brasil
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Estabelecimentos de Mato Grosso que aumentarem, sem justa causa, preços de insumos, bens, produtos ou serviços utilizados no combate e prevenção ao novo coronavírus receberão multa que pode variar entre R$ 10 mil a R$ 50 mil. A medida está prevista na Lei nº 11.097/2020, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (27.03).

A nova regra é de autoria da Assembleia Legislativa, por meio das lideranças partidárias, e foi sancionada pelo governador Mauro Mendes. O objetivo é inibir o abuso de poder econômico e garantir a oferta ao consumidor final de bens e produtos utilizados para evitar a contaminação, como itens de consumo geral, álcool, sabonete líquido e máscaras.

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A Lei prevê ainda que as concessionárias de serviços públicos que prestem serviços essenciais de fornecimento de água, tratamento de esgoto e fornecimento de energia elétrica não podem suspender o fornecimento durante a vigência do Decreto Estadual nº 407/2020 – que institui medidas de prevenção em todo o estado.

A norma enquadra o sobrepreço de produtos relacionados com a prevenção ao coronavírus como crime contra as relações de consumo, já previsto pela Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.

A multa pode variar entre R$ 10 mil a R$ 50 mil, de acordo com a gravidade da situação e do porte do estabelecimento. Outras sanções previstas são a apreensão de bens e produtos, perda dos produtos apreendidos, suspensão e até interdição total ou parcial do funcionamento do estabelecimento ou prestação de serviço.

A suspensão temporária terá a duração mínima de 90 dias. Já a interdição definitiva está prevista em casos em que o empreendimento suspenso descumprir a penalidade. Em caso de reincidência na infração, ocorrerá o cancelamento da inscrição do comércio na Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT).
Confira a Lei 11.097 de 27 de março de 2020.

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Economia

Produtores florestais brigam pelo direito de trabalhar legalmente

Prejuízo de R$ 60 Milhões

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As atividades desenvolvidas de forma sustentável estão impedidas de ser realizadas por decisão judicial. Órgãos e entidades tentam reverter a situação que já provocou prejuízo de R$ 60 mi
Na semana em que se comemora o Dia Mundial do Meio Ambiente, 05 de junho, produtores da base florestal de 26 municípios iniciaram uma luta na Justiça pelo direito de produzir sustentavelmente na Amazônia. Eles estão há cerca de 15 dias impedidos por umdecisão judicial de emitir notas para comercializar produtos, gerar renda e promover o desenvolvimento na região, prejuízo de quase R$ 60 milhões no período. Somente no ano passado, a atividade movimentou R$ 2,2 bilhões de forma legal e fiscalizada.
Buscando a retomada das atividades na região, Fórum Nacional das Atividades de Base Florestal (FNBF) protocolou um agravo de instrumento junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª região (TRF 1) solicitando a suspensão da decisão que proibiu a operação do Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor), principal ferramenta de fiscalização e controle dos produtos florestais. Além do Fórum, a Advocacia Geral da União (AGU) também recorreu da decisão da Justiça Federal por meio de uma suspensão de segurança protocolada no dia 01 de junho.
Ao todo, cerca de 700 empreendimentos da base florestal estão proibidos de trabalhar desde o dia 22 de maio, quando uma decisão da 7° Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM impediu toda e qualquer movimentação de madeira no sistema Sinaflor/DOF. A medida, que deveria combater o desmatamento ilegal na floresta amazônica, atingiu em cheio a principal atividade econômica formal da região norte.
A estimativa, de acordo com a nota técnica do Ibama, é que cerca de 14,3% da Amazônia Legal seja impactada pela decisão, área que movimentou até maio deste ano R$ 646 milhões. Para o presidente do FNBF, Frank Rogieri Almeida, a situação é grave porque coloca em risco milhares de famílias que dependem da atividade para sobreviver e ainda fortalece a atividade ilegal.
“As empresas legalizadas estão impedidas de comprar, de vender e transportar qualquer produto de origem florestal e isso afeta toda a cadeia, não se restringe ao manejo ou às serralherias. Vai ter impacto nas indústrias que utilizam matéria-prima para geração de energia, como de carnes e laticínios e na construção civil. Sem falar nos trabalhadores e empresários que estão parados sem poder trabalhar”, avalia Frank Rogieri.
De acordo com o presidente do Fórum, não foi considerado que o Sinaflor é utilizado justamente por quem trabalha dentro da legalidade. A nota técnica do Ibama destaca que o impacto negativo sobre o setor madeireiro legal de uma área tão extensa será significativo, e irá enfraquecer a política de desenvolvimento sustentável na região. “Entendemos que devem ser empreendidas ações focalizadas sobre movimentações com indícios de fraudes, que seriam mais eficientes para combater as atividades ilícitas na região”.
Em outro trecho, o órgão afirma que combate ao desmatamento ilegal e à exploração ilegal de madeira é essencial para viabilizar a atividade madeireira sustentável, mas que a suspensão generalizada de instrumentos legais não seria o caminho mais adequado. “No entanto, realizar o bloqueio de toda e qualquer movimentação de madeira no Sinaflor irá impactar de maneira direta toda a cadeia legal produtiva de madeira nativa, paralisando as atividades de centenas de empresas que operam legalmente”.
 
Política Ambiental – O combate de forma errada aos crimes contra o meio ambiente pode provocar efeitos ainda mais graves, como o desabastecimento de mercadorias, empobrecimento da população, incentivo às invasões e desmatamento ilegal e a violência agrária. De acordo com a nota do Ibama, o combate às atividades ilegais é extremamente importante, mas deve ser feito de forma focalizada, sem afetar os empreendimentos legalizados.
“É necessário o uso de investigações, cruzamento de dados e atividades de campo para responsabilizar os infratores e desmontar a estrutura da cadeia da madeira ilegal. Bloquear o sistema de controle florestal nos municípios irá impactar negativamente toda a cadeia produtiva legal, prejudicando a execução da Política Nacional de Meio Ambiente e o desenvolvimento sustentável na região” destaca o órgão.
Para o presidente do Fórum Nacional das Atividades de Base Florestal, o setor organizado só tem a contribuir com o combate aos crimes ambientais. “Atuamos pelo desenvolvimento da atividade de forma legal e sustentável com foco nos mercados formais. Sempre estivemos abertos para o debate de políticas públicas viáveis e que promovam as atividades não só do ponto de vista econômico, mas também social e ambiental”.
Fotos:Cipem

Laís Costa Marques
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