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Senad e DPU assinam convênio para prestar assistência jurídica gratuita a grupos vulneráveis

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Brasília, 01/12/2025 – Nesta segunda-feira (1º), a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), firmou parceria com a Defensoria Pública da União (DPU) para a assinatura de um Termo de Execução Descentralizada (TED). O objetivo do convênio é prestar assistência jurídica integral e gratuita a grupos vulneráveis, especialmente mulheres, população negra, crianças, adolescentes e povos indígenas, garantindo direitos e proteção.

A iniciativa faz parte das ações dos 21 Dias de Ativismo: Mulheres e Política sobre Drogas. Entre os dias 1º e 3 de dezembro, a Senad promove uma programação sobre violência contra a mulher e seu enfrentamento na agenda de drogas.

O valor do TED é de aproximadamente R$ 7 milhões. Ele será aplicado prioritariamente em áreas com maiores índices de exclusão social e de encarceramento por tráfico de drogas, abordando a correlação entre o transporte de drogas feito pelos chamados “mulas” brasileiras e estrangeiras e o tráfico de pessoas.

Os municípios beneficiados serão: Itabuna (BA), Ilhéus (BA), Jequié (BA), Juazeiro do Norte (CE), Paragominas (PA), Sousa (PB), Guarabira (PB), Patos (PB), Campo Mourão (PR), Parnaíba (PI), Floriano (PI) e Ji-Paraná (RO). Nestas cidades, haverá visitação de Defensores Públicos Federais, com apoio de Servidores Públicos Federais.

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Para a secretária nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, Marta Machado, a efetivação desse convênio, dentro do contexto dos 21 Dias de Ativismo pelo fim da violência contra a mulher, é simbólica.

“É uma mobilização que representa, ao mesmo tempo, um marco simbólico e um chamado urgente. São dias como este que nos lembram que múltiplas formas de violência — física, psicológica, sexual, patrimonial e institucional — atravessam territórios, pessoas, relações e políticas públicas, e que essa violência recai com peso ainda maior sobre mulheres, principalmente negras, indígenas, periféricas, encarceradas, LGBTQIA+ e extremamente vulneráveis”, ressaltou.

Ela afirmou que os 21 Dias de Ativismo são mais do que uma campanha. Representam um convite a olhar de frente para estruturas de desigualdade que não se resolvem com discursos isolados. Exigem integração, cuidado e presença do Estado e da sociedade civil, disse Marta Machado.

De acordo com o subdefensor público-geral federal, Marcos Paderes, a assistência jurídica prestada à população encarcerada ajuda a aproximar o órgão de quem mais precisa.

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“A função da Defensoria Pública da União vai além dos processos que recebemos todos os dias. Queremos participar da comunidade, mudar vidas na região onde trabalhamos. Neste caso, queremos atuar para essas pessoas e famílias, para dar celeridade e qualidade ao atendimento da assistência jurídica a quem mais necessita, especialmente em locais que não têm DPU, que correspondem à grande maioria”, explicou o subdefensor público-geral federal.

Para a secretária de Atuação no Sistema Prisional da Defensoria Pública da União (DPU), Gisela Baer, a atuação conjunta trará resultados ainda mais expressivos.

“Nosso intuito é atender e prestar assistência gratuita, atuando objetivamente na vida das nossas mulheres, e reforçar que continuaremos trabalhando lado a lado com a Senad. Tenho certeza de que os resultados serão ainda mais efetivos”, finalizou Baer.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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MJSP lança Programa Captura para intensificar a busca por criminosos de alta periculosidade em todo o País

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Brasília, 08/12/2025 – Em uma iniciativa inédita, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, lançou, nesta segunda-feira (8), o Programa Captura. A ação de articulação nacional é voltada à identificação, à localização e à prisão de criminosos considerados de alta periculosidade. A medida visa cumprir mandados de prisão cuja execução é estratégica para enfrentar organizações criminosas e reduzir a criminalidade violenta no Brasil.

O Programa é coordenado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). Uma de suas principais ferramentas é o site ‪gov.br/captura, que disponibiliza, de forma integrada e transparente, a lista dos 216 foragidos mais procurados do País. O critério de escolha desse material foi estabelecido pela Portaria MJSP nº 570/2023, publicada em 21 de dezembro de 2024, e regulamentado pelo Despacho nº 80/2025, assinado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.

Cada Unidade da Federação indicou oito alvos prioritários com base em uma matriz de risco. Essa matriz avaliou aspectos como gravidade e natureza do crime cometido, vinculação com organizações criminosas, existência de múltiplos mandados de prisão e atuação interestadual. A iniciativa também fomenta o intercâmbio de informações entre os entes federados e estimula a colaboração direta da população. Denúncias anônimas podem ser feitas pelos canais 190 e 197.

Integração nacional e atuação local

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O Programa Captura foi concebido como uma ação estruturante do Sistema único de Segurança Pública (Susp), com foco em operações integradas entre as Polícias Civis, Militares e as unidades de inteligência estaduais e federais. A lista dos procurados, disponível no portal institucional, permite que os órgãos de segurança de todo o País identifiquem os alvos prioritários de outras Unidades da Federação. Isso facilita operações conjuntas, acelera diligências e potencializa a captura interestadual de foragidos.

A portaria estabelece que o cadastro poderá ser atualizado semestralmente ou, em casos excepcionais devidamente justificados, a qualquer tempo. Essa flexibilidade assegura que o banco de alvos estratégicos permaneça coerente com a dinâmica criminal em constante evolução.

Atuação reforçada no Rio de Janeiro

Como parte da estratégia de enfrentamento ao crime organizado, o MJSP instalará uma célula operacional do Programa Captura no estado do Rio de Janeiro. A medida responde à constatação de que criminosos de diferentes regiões do Brasil frequentemente se ocultam em áreas do estado fluminense. A nova estrutura permitirá apoio direto às polícias estaduais e maior agilidade na troca de informações para a localização de foragidos.

Capacitação e boas práticas

O programa prevê o intercâmbio de boas práticas entre as forças policiais e a realização de ações de capacitação e aperfeiçoamento profissional. O foco é a atuação qualificada das equipes responsáveis pela execução dos mandados. A proposta é consolidar uma cultura de excelência no cumprimento das ordens judiciais e fortalecer a resposta do Estado à impunidade.

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Com o Programa Captura, o MJSP reafirma seu compromisso com a articulação federativa, a transparência e o uso de inteligência estratégica no enfrentamento da criminalidade de maior impacto social.

Sistema de inteligência contra o crime organizado

Ainda nesta segunda-feira (8), o ministro Ricardo Lewandowski instituiu, por meio da Portaria MJSP nº 847/2025, o Sistema Nacional de Inteligência para Enfrentamento ao Crime Organizado (Orcrim). A medida cria um repositório seguro e estratégico de informações de inteligência voltado ao combate às organizações criminosas.

O novo sistema tem como objetivos promover a integração entre os órgãos de segurança, permitir a interoperabilidade entre bancos de dados e unificar metodologias de identificação de indivíduos ligados a estruturas criminosas. O acesso será restrito às agências de inteligência da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, das Polícias Civis e Militares dos estados e do Distrito Federal, além das secretarias estaduais de segurança pública e dos sistemas penitenciários.

A governança do Orcrim ficará sob responsabilidade da Senasp, que também definirá normas técnicas para adesão, operação e tratamento de dados.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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