Destaque

Sefaz promove audiência pública para elaboração do PLOA 2022 no próximo dia 27

Publicados

em

População pode participar pela transmissão ao vivo no Youtube do Governo de Mato Grosso
Claryssa Amorim | Sefaz-MT

Projeto da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 – Foto por: Assessoria Sefaz-MT

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) realizará audiência pública no dia 27 de setembro, a partir das 10h, para elaboração do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) do exercício de 2022. A audiência será on-line, transmitida pelo canal do Governo do Estado de Mato Grosso no Youtube – https://www.youtube.com/user/mtcomvc, conforme Edital de Convocação publicado no Diário Oficial desta terça-feira (14.09)

As audiências públicas de elaboração do orçamento estadual são ferramentas que viabilizam o debate prévio entre a população e o Poder Executivo sobre as matérias orçamentárias. É o momento que o cidadão e os representantes da sociedade civil organizada podem exercer o direito de conhecer melhor o projeto de lei, além de sugerir alterações sobre a aplicação dos recursos em áreas como saúde, educação, segurança pública, infraestrutura e outros.

Durante a audiência pública será aberto um espaço para debate. O link de acesso para quem quiser fazer o uso da palavra será disponibilizado durante a transmissão ao vivo, na descrição do vídeo no Youtube.

Leia Também:  Na presença de 400 advogados, Rodrigo Araújo lança campanha rumo à Presidência da OAB de Várzea Grande

Em maio, a Sefaz realizou uma consulta pública online sobre o PLOA 2022 com o objetivo ser de coletar a opinião da população sobre as aplicações dos recursos públicos. O resultado da participação popular foi consolidado em um relatório encaminhado para a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) para subsidiar as áreas de governo na construção dos seus respectivos orçamentos.

Com as contribuições colhidas na audiência pública que acontece no dia 27 de setembro, o Governo de Mato Grosso vai finalizar a elaboração do PLOA 2022 e encaminhar à Assembleia Legislativa até o final deste mês. Já na Casa de Leis o projeto de lei passará novas audiências públicas e pela apreciação dos deputados estaduais.

Serviço

O quê: Audiência Pública sobre o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA/2022)

Quando: 27.09.2021 – segunda-feira

Como participar: transmissão online pelo canal https://www.youtube.com/user/mtcomvc

COMENTE ABAIXO:

Destaque

Justiça determina que Mercado Livre apague foto de Influenciadora de MT por uso indevido de imagem

Publicados

em

Por

 
Foto de Jhenyffer Martins foi retirada de sua conta no instagram e estava sendo usada ilegalmente por loja especializada em venda de biquínis

O juiz Júlio César Molina Duarte Monteiro, do 6º Juizado Especial Cível da Capital, concedeu liminar em favor da influenciadora digital Jhenyffer Pamela Martins Da Silva, de Cuiabá (MT) que acionou na Justiça o portal de vendas Mercado Livre e a loja anunciante por uso indevido de imagem.

As fotos utilizadas foram retiradas do seu perfil no Instagram @essajhenymartins onde a influenciadora divulga marcas de roupas, produtos de maquiagem, biquínis e outras peças, atividade que está diretamente vinculada à sua imagem.
O uso indevido das imagens foi percebido no dia 13 de agosto de 2021 quando, ao adentrar à página do Mercado Livre usando login e senha para pesquisar produtos de beleza e vestuário, a jovem foi surpreendida com as suas imagens sendo utilizadas no referido portal pela empresa Feminices Modas para divulgação de biquínis, sem seu consentimento.
“A divulgação de imagens sem a devida autorização para fins comerciais é ilícita, arbitrária, ilegal e abusiva, e tem gerado prejuízos financeiros à Jhenyffer, além de colocar em risco o relacionamento com seus patrocinadores”, pontua Ademir Júnior, advogado da ação.A influenciadora narra que manteve contato telefônico tanto com o Mercado Livre quanto com a anunciante reportando os fatos, inclusive ressaltando que não autorizou através de qualquer forma ou documento o uso de sua imagem, sem sucesso. “As divulgações permanecem e não me restou outra saída a não ser recorrer à Justiça”. Jhenyffer registrou um Boletim de Ocorrências e ingressou com ação por danos morais.

Leia Também:  Parada da Diversidade em Mato Grosso será lançada nesta quinta-feira

Ao justificar a reparação por danos morais, o advogado Ademir Júnior cita o art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal que consagra o dever de indenizar por atos ilícitos, especialmente como proteção aos direitos individuais.

“Assim, é garantia Constitucional o direito de a Reclamante ser indenizada frente aos danos morais que afetaram o seu patrimônio pessoal. A imagem de uma pessoa é de tamanha relevância no nosso ordenamento jurídico que ganhou status de direito fundamental e está expressamente previsto na Constituição Federal”, pontua.

Em outras palavras, Ademir Júnior esclarece que a imagem é sumariamente inviolável, de maneira que a sua violação enseja a reparação pelos danos morais e materiais decorrentes de uso não autorizado ou indevido, cuja responsabilidade civil por danos se sujeita também ao art. 186, do Código Civil Pátrio, assim como nas disposições dos art. 11 e 20 da mesma Lei.

“A Reclamante não autorizou as Reclamadas a utilizarem sua imagem em campanha publicitária ou de venda de produtos em qualquer plataforma, mídia ou meio de comunicação, de forma que aufere lucro e benefícios econômicos com a venda de seus produtos. É de clareza solar que não se pode sair por ai divulgando a imagem das pessoas por nenhuma forma ou mecanismo, impresso ou digital, sem a sua autorização, sob pena de caminhar ao arrepio do chamado direito da personalidade que atinge a todos, inclusive a Reclamante”, alega o advogado na ação.

Leia Também:  Ex-secretário vai pagar R$ 18 mil por descumprir Plano de Imunização
A liminar, com data de 14 de outubro de 2021, determina exclusão das imagens da influenciadora da página da anunciante e do Mercado Livre em 24 horas sob pena de multa de até R$ 5 mil pelo não cumprimento. A ação requer ainda indenização por danos morais.Jhenyffer faz questão de deixar claro que não busca enriquecimento sem causa ao acionar a Justiça, mas apenas que a conduta do anunciante e do Mercado Livre tenha efetiva reprovação e que a reparação seja compatível com o constrangimento sofrido.

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

CUIABÁ

VÁRZEA GRANDE

POLÍTICA

POLICIAL

MAIS LIDAS DA SEMANA