Estadual
Secretário de Turismo defende implantação de sistema nacional para registro de hóspedes em hotéis brasileiros
“A gente tem trabalhado a questão dos dados para tomada de providências. Nós temos muitos turistas que chegam em Mato Grosso em jatinhos, voos fretados, não comerciais. Devido ao agronegócio, temos um turismo de negócios muito grande. Esses dias chegou um grupo de 30 indianos em Cuiabá que não usou voo comercial. Não temos como mensurar essa chegada de turistas de forma mais assertiva se não for pela hotelaria. A ficha nacional de registros é importante para colher dados para questões de inteligência de mercado, mas também pela segurança pública, saber quem entra e quem sai, combater o turismo sexual”, destacou o secretário.
A observação foi feita na reunião do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Turismo (Fornatur), na terça-feira (16.04), durante a maior feira de turismo da América Latina, a WTM Latin America 2024, que ocorre em São Paulo.
O secretário de Turismo já havia feito uma cobrança para o Governo Federal durante o Fornatur realizado no Salão Nacional do Turismo, em Brasília (DF), em dezembro de 2023. A digitalização da ficha nacional de registros de hóspedes será uma mudança positiva e tem aval do Ministério do Turismo.
Conforme Milton Zuanazzi, secretário Nacional de Planejamento, Sustentabilidade e Competividade do Ministério do Turismo, a expectativa é que um projeto piloto da ficha eletrônica seja lançado até o final de maio, para facilitar a contabilização e o registro dos turistas na rede hoteleira.
“Mesmo na pousada localizada no meio do nada haverá um QR Code e uma ficha ligada ao sistema GOV.BR. Vamos lançar a ficha nacional eletrônica de registro na Expo Hotel, no final de maio, e depois haverá a implantação em todo o país. A questão de dados é realmente muito importante”, reconheceu Zuanazzi, após as ponderações do secretário de Turismo de Mato Grosso.
De acordo com Zuanazzi, a Lab Brasil Tur, da Câmara Temática de Pesquisa e Inovação e Tecnologia, tem trabalhado junto com IBGE, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e a Fundação Getúlio Vargas para dar início a pesquisas relacionadas ao turismo. O secretário nacional ressaltou que o setor do turismo precisa de dados mais reais sobre o impacto em outras cadeias econômicas, como a indústria têxtil, automóveis, alimentação, e que as pesquisas vão levantar as informações mais precisas sobre o setor.
“Pode ser que o turismo seja R$ 7,8 bilhões do PIB e ninguém sabe. A pesquisa é por CNAE e eles são falhos. Por exemplo, o Sistema Fecomercio pesquisa os restaurantes. Aí pergunto: o bandejão do centro de São Paulo é turístico? Se cerca 10% for de turista, os outros 90% não é. As locadoras dizem que 25% dos automóveis 0 km são comprados por eles. Quantos por cento são turísticos? Não sabemos. Contar apenas pelo CNAE não mostra a realidade do setor”, observou.
Em Mato Grosso, segundo dados do Observatório do Turismo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec), o setor arrecadou, apenas em 2023, R$ 91,7 milhões em Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e R$ 41,5 milhões em ISSQN – impostos municipais. Também houve aumento de 8,67% na quantidade de empresas regularizadas no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), em comparação com o ano anterior.
Fonte: Governo MT – MT
Estadual
Contribuintes devem aderir ao Refis Extraordinário no site da Sefaz para negociar débitos com desconto
A adesão ao programa deve ser feita até o dia 31 de maio. Nos casos em que a dívida estiver sob gestão da Sefaz, quando não estiver inscrita em dívida ativa, o acesso deve ser feito exclusivamente pelo sistema Conta Corrente Fiscal. Em relação aos valores inscritos em dívida ativa, o contribuinte deve buscar o atendimento na Procuradoria Geral do Estado (PGE).
O acesso ao Conta Corrente Fiscal é feito pelo acesso restrito disponível na página inicial da secretaria, mediante certificação digital ou login e senha. Dentro do ambiente virtual, o contribuinte ou o contabilista responsável pela empresa deve selecionar a opção “Parcelamento” e informar a inscrição estadual, escolhendo em seguida o tipo de pagamento desejado.
Caso o contribuinte não tenha acesso aos serviços fazendários, a adesão ao Refis poderá ser feita por meio de processo no sistema e-Process da Sefaz. Para isso, é necessário utilizar o modelo de formulário “Pedido de reparcelamento Refis Extraordinário II”, mencionando os débitos que deseja negociar.
Por meio do programa de recuperação de créditos são concedidos benefícios como descontos de até 40% nos encargos e opções de parcelamentos em até 60 vezes. As vantagens são concedidas apenas aos débitos vencidos até 30 de junho de 2023, mesmo que o valor já tenha sido parcelado anteriormente.
Benefícios
O contribuinte que optar pela negociação via Refis Extraordinário terá condições facilitadas de pagamento, com benefícios condicionados à forma de pagamento, quantidade de parcelas e o tipo da dívida.
Para dívidas decorrentes do descumprimento de obrigação principal (como o não recolhimento do tributo devido), a quitação pode ser feita à vista com 40% de redução ou de forma parcelada, com as seguintes reduções:
– Redução de 30% para pagamento em 2 até 12 parcelas
– Redução de 20% para pagamento em 13 até 36 parcelas
– Redução de 10% para pagamento em 37 até 60 parcelas
Já para débitos decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias (por exemplo, não emissão de notas fiscais), também há a opção de quitação à vista com 40% de desconto, além de opções de parcelamento diferentes:
– Redução de 30% para pagamento em 2 até 4 parcelas
– Redução de 20% para pagamento em 5 até 8 parcelas
– Redução de 10% para pagamento em 9 até 12 parcelas
Ao optar pelo parcelamento, o contribuinte deve observar o valor mínimo estabelecido por parcela, o qual varia conforme o valor da dívida, o enquadramento da empresa e o órgão responsável pelo débito (Sefaz ou PGE).
Fonte: Governo MT – MT
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