Economia

Quem tem direito ao auxílio emergencial de R$ 600 por mês e como fazer o pedido

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Por Ana Vinhas

 

Os trabalhadores informais vão poder receber o auxílio emergencial por três meses de R$ 600,00 e as mães que são chefe de família (família monoparental), duas cotas, no total de R$ 1,2 mil. Chamada de coronavoucher ou coronavale, a medida foi aprovada nesta quinta-feira (26) de forma virtual pelo plenário da Câmara e deverá ser votada na semana que vem pelo Senado, antes de começar a valer.

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O auxílio é uma das propostas para minimizar os impactos do coronavírus para a população de baixa renda e deverá beneficiar 24 milhões de brasileiros. Inicialmente o pagamento seria de R$ 200. Após acordo entre a Câmara e o governo federal, o valor passou para R$ 600.

A estimativa de impacto prevista pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), é de R$ 14,4 bilhões mensais. Enquanto durar a epidemia, o governo federal poderá prorrogar o benefício.

Para receber o auxílio, o trabalhador não pode receber aposentadoria, seguro-desemprego ou ser beneficiário de outra ajuda do governo. Também não pode fazer parte de programa de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família.

Veja os requisitos para receber o benefício:

– Ser maior de 18 anos de idade;
– Não ter emprego formal;
– Não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família;
– Renda familiar mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total (tudo o que a família recebe) de até três salários mínimos (R$ 3.135,00);
– Não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70.

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O interessado deverá cumprir uma dessas condições:

– Exercer atividade na condição de microempreendedor individual (MEI);
– Ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
– Ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
– Ou ter cumprido o requisito de renda média até 20 de março de 2020.

Acumular benefício

Será permitido a até duas pessoas de uma mesma família acumularem benefícios. Se um deles receber o Bolsa Família, terá de fazer a opção pelo auxílio mais vantajoso.

As mulheres de famílias monoparentais receberão duas cotas, também por três meses, com a mesma restrição envolvendo o Bolsa Família.

Já a renda média será verificada por meio do CadÚnico para os inscritos e, para os não inscritos, com autodeclaração em plataforma digital.

Na renda familiar serão considerados todos os rendimentos obtidos por todos os membros que moram na mesma residência, exceto o dinheiro do Bolsa Família.

Antecipação

Para pessoas com deficiência e idosos candidatos a receber o BPC (Benefício de Prestação Continuada), de um salário mínimo mensal (R$ 1.045,00), o INSS poderá antecipar o pagamento de R$ 600,00 (valor do auxílio emergencial) até que seja avaliado o grau de impedimento no qual se baseia o pedido ou seja concedido o benefício. Essa avaliação costuma demorar porque depende de agendamento com médicos peritos e assistentes sociais do INSS.

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Quando o BPC for concedido, ele será devido desde o dia do requerimento, e o que tiver sido adiantado será descontado.

Da mesma forma, o órgão poderá adiantar o pagamento do auxílio-doença, no valor de um salario mínimo mensal, durante três meses contados da publicação da futura lei ou até a realização da perícia pelo INSS, o que ocorrer primeiro.

Para ter direito a esse adiantamento, o trabalhador precisará ter cumprido a carência exigida para a concessão do benefício (12 meses de contribuição) e apresentar atestado médico com requisitos e forma de análise a serem definidos em ato conjunto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS.

Forma de pagamento

Segundo o projeto, o auxílio emergencial será pago por bancos públicos federais por meio de uma conta do tipo poupança social digital.

Essa conta será aberta automaticamente em nome dos beneficiários, com dispensa da apresentação de documentos e isenção de tarifas de manutenção. A pessoa usuária poderá fazer ao menos uma transferência eletrônica de dinheiro por mês, sem custos, para conta bancária mantida em qualquer instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central.

A conta pode ser a mesma já usada para pagar recursos de programas sociais governamentais, como PIS/Pasep e FGTS, mas não pode permitir a emissão de cartão físico, cheques ou ordens de pagamento para sua movimentação.

Se a pessoa deixar de cumprir as condições estipuladas, o auxílio deixará de ser pago. Para fazer as verificações necessárias, os órgãos federais trocarão as informações constantes em suas bases de dados.

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Economia

Produtores florestais brigam pelo direito de trabalhar legalmente

Prejuízo de R$ 60 Milhões

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As atividades desenvolvidas de forma sustentável estão impedidas de ser realizadas por decisão judicial. Órgãos e entidades tentam reverter a situação que já provocou prejuízo de R$ 60 mi
Na semana em que se comemora o Dia Mundial do Meio Ambiente, 05 de junho, produtores da base florestal de 26 municípios iniciaram uma luta na Justiça pelo direito de produzir sustentavelmente na Amazônia. Eles estão há cerca de 15 dias impedidos por umdecisão judicial de emitir notas para comercializar produtos, gerar renda e promover o desenvolvimento na região, prejuízo de quase R$ 60 milhões no período. Somente no ano passado, a atividade movimentou R$ 2,2 bilhões de forma legal e fiscalizada.
Buscando a retomada das atividades na região, Fórum Nacional das Atividades de Base Florestal (FNBF) protocolou um agravo de instrumento junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª região (TRF 1) solicitando a suspensão da decisão que proibiu a operação do Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor), principal ferramenta de fiscalização e controle dos produtos florestais. Além do Fórum, a Advocacia Geral da União (AGU) também recorreu da decisão da Justiça Federal por meio de uma suspensão de segurança protocolada no dia 01 de junho.
Ao todo, cerca de 700 empreendimentos da base florestal estão proibidos de trabalhar desde o dia 22 de maio, quando uma decisão da 7° Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM impediu toda e qualquer movimentação de madeira no sistema Sinaflor/DOF. A medida, que deveria combater o desmatamento ilegal na floresta amazônica, atingiu em cheio a principal atividade econômica formal da região norte.
A estimativa, de acordo com a nota técnica do Ibama, é que cerca de 14,3% da Amazônia Legal seja impactada pela decisão, área que movimentou até maio deste ano R$ 646 milhões. Para o presidente do FNBF, Frank Rogieri Almeida, a situação é grave porque coloca em risco milhares de famílias que dependem da atividade para sobreviver e ainda fortalece a atividade ilegal.
“As empresas legalizadas estão impedidas de comprar, de vender e transportar qualquer produto de origem florestal e isso afeta toda a cadeia, não se restringe ao manejo ou às serralherias. Vai ter impacto nas indústrias que utilizam matéria-prima para geração de energia, como de carnes e laticínios e na construção civil. Sem falar nos trabalhadores e empresários que estão parados sem poder trabalhar”, avalia Frank Rogieri.
De acordo com o presidente do Fórum, não foi considerado que o Sinaflor é utilizado justamente por quem trabalha dentro da legalidade. A nota técnica do Ibama destaca que o impacto negativo sobre o setor madeireiro legal de uma área tão extensa será significativo, e irá enfraquecer a política de desenvolvimento sustentável na região. “Entendemos que devem ser empreendidas ações focalizadas sobre movimentações com indícios de fraudes, que seriam mais eficientes para combater as atividades ilícitas na região”.
Em outro trecho, o órgão afirma que combate ao desmatamento ilegal e à exploração ilegal de madeira é essencial para viabilizar a atividade madeireira sustentável, mas que a suspensão generalizada de instrumentos legais não seria o caminho mais adequado. “No entanto, realizar o bloqueio de toda e qualquer movimentação de madeira no Sinaflor irá impactar de maneira direta toda a cadeia legal produtiva de madeira nativa, paralisando as atividades de centenas de empresas que operam legalmente”.
 
Política Ambiental – O combate de forma errada aos crimes contra o meio ambiente pode provocar efeitos ainda mais graves, como o desabastecimento de mercadorias, empobrecimento da população, incentivo às invasões e desmatamento ilegal e a violência agrária. De acordo com a nota do Ibama, o combate às atividades ilegais é extremamente importante, mas deve ser feito de forma focalizada, sem afetar os empreendimentos legalizados.
“É necessário o uso de investigações, cruzamento de dados e atividades de campo para responsabilizar os infratores e desmontar a estrutura da cadeia da madeira ilegal. Bloquear o sistema de controle florestal nos municípios irá impactar negativamente toda a cadeia produtiva legal, prejudicando a execução da Política Nacional de Meio Ambiente e o desenvolvimento sustentável na região” destaca o órgão.
Para o presidente do Fórum Nacional das Atividades de Base Florestal, o setor organizado só tem a contribuir com o combate aos crimes ambientais. “Atuamos pelo desenvolvimento da atividade de forma legal e sustentável com foco nos mercados formais. Sempre estivemos abertos para o debate de políticas públicas viáveis e que promovam as atividades não só do ponto de vista econômico, mas também social e ambiental”.
Fotos:Cipem

Laís Costa Marques
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