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Projeto que limita área no entorno de unidades prisionais é aprovado na ALMT

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Proposto pelo deputado estadual João Batista (Pros), o projeto foi aprovado em segunda votação e deve seguir para sanção do Governo nos próximos dias

LUCIENE LINS/Gabinete do deputado João Batista

Foi aprovado na última quarta-feira (30), durante sessão plenária na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o Projeto de Lei (PL) nº 177/2019 de autoria do deputado estadual João Batista (Pros), que dispõe sobre a restrição do uso de áreas no entorno das unidades penais do Estado, garantindo mais segurança para a sociedade, assim como para os servidores do Sistema Penitenciário.

De acordo com a proposição, a lei cria a Área de Segurança Penitenciária Estadual (ASPE), no entorno dos estabelecimentos penais, redefinindo a área externa, a partir do muro, até o limite de 100 (cem) metros. A matéria em questão se aplica as novas unidades a serem construídas, excetuando aquelas já existentes em áreas urbanas.

“Tal medida torna-se necessária tendo em vista as constantes ocorrências de ações coordenadas por organizações criminosas, colocando em risco a sociedade em geral. O objetivo da propositura é evitar fugas, arremessos de objetos, materiais ilícitos e explosões, além do contato dos presos por qualquer meio com a parte exterior das penitenciárias, salvaguardando assim toda a população e os servidores penitenciários”, pontuou João Batista.

Conforme consta na redação do PL, fica vedada também, a instalação de tomadas de energia elétrica nas celas dos estabelecimentos penais, devendo ser providenciada a retirada daquelas já instaladas antes da publicação da lei.

“A existência de tomadas de energia nas celas dos estabelecimentos penais possibilita o carregamento dos celulares, favorecendo a comunicação dos presos (alguns inclusive, chefes do crime organizado), com outras pessoas, bem como, criminosos que ainda se encontram em liberdade, planejando ataques, roubos e aplicando diversos golpes na sociedade, muitos deles executados com perfeição, inclusive”, explicou o deputado.

Na avaliação de João Batista, a proposta apresentada no projeto, está amparada pela Lei Federal nº 10.792/2003 e pela Lei de Execução Penal nº 7.210/1984.  “O quadro efetivo de servidores públicos do Estado se encontra com déficit, principalmente os de agentes penitenciários, sendo indispensável como garantia da integridade física desses profissionais, bem como de toda a sociedade, o emprego de posturas mais rigorosas de controle de fiscalização como forma de prevenir e combater o crime organizado no nosso Estado”, concluiu o parlamentar.



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Kalil Baracat cobra melhorias na pavimentação de bairros

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O vereador por Várzea Grande, Kalil Sarat Baracat de Arruda apresentou duas indicações que visam melhorias na pavimentação asfáltica de dois bairros da cidade.

Sua primeira indicação solicita do Poder Executivo Municipal junto à Secretaria de Infraestrutura a necessidade de serviços de tapa buracos e reparos na pavimentação asfáltica nas ruas do bairro Jardim Novo Horizonte, em sua totalidade.

Segundo Kalil a proposta é urgente e visa à realização de “tapa buracos” e reparos na pavimentação asfáltica.

“As ruas do bairro em questão encontram-se totalmente esburacadas, quase sem condições de tráfego, provocando pequenas colisões e avarias nos veículos dos que por ali transitam. É tamanha a calamidade em que se encontram as vias que não é possível especificar onde e quão grandes são os buracos. Atender à solicitação daquela comunidade é cumprir com o dever social e zelar pelo bem público e pelos munícipes”, explica o vereador.

Os moradores do bairro Jardim Potiguar também vem passando pelo mesmo problema e dessa forma, Kalil também indicou a necessidade de serviços de tapa buracos e reparos na pavimentação asfáltica em todas as ruas do bairro.

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“ As ruas Jardim Potiguar estão cheias de buracos com o aumento do fluxo de veículos pela região devido aos desvios das obras da Copa, quase que sem condições de tráfego. Além da falta de conforto e segurança, os buracos deixam o bairro com aspecto feio e mal cuidado desvalorizando os imóveis construídos ali. Dezenas de colisões com prejuízos financeiros e lesões físicas são registradas todos os dias naquele local”, disse Kalil Baracat.

 

Michelle Carla Costa

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