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Projeto de Misael Galvão garante à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica

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Misael apresenta Projeto de Lei sobre liberdade econômica
O presente projeto estabelece garantia à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica.
O vereador Misael Galvão apresentou nesta quinta-feira (24) um projeto de lei que visa instituir a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica.
Na prática, a proposta estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, e ainda disposições sobre a atuação na esfera municipal como agente normativo e regular.
Desta forma, ele garante a dispensa de licenças e alvarás para atividades consideradas de baixo risco para os micros empreendedores. Contudo o projeto ajudará a gerar maior empregabilidade e auxiliará os empresários na desburocratização ao abrir a empresa.
A ideia segue a medida provisória do Governo Federal (MP 881) que foi apresentada no inicio do ano e já foi aprovada na Câmara e no Senado. Porém, o Município de Cuiabá ainda mantém as mesmas exigências nas fiscalizações.
“Fui procurado pelo Movimento Brasil Livre com o pedido de colocarmos em vigor uma Lei parecida com essa que foi aprovado pelo Senado. Logo vi a importância dela e fizemos as mudanças necessárias para apresentar aos parlamentares”, enfatiza Misael.
A lei apresentada inclui mais de 50 atividades caracterizadas de baixo risco, entre elas estão: agência de noticias, atividades de profissionais na nutrição, comercio varejista de calçados, bebidas, jornais e revistas, brinquedos, vestuário e várias outras .
O coordenador do Movimento Brasil Livre, Heitor Santana, enfatiza a relevância da lei. “A importância dessa lei em todo o Brasil é estimular o empreendedorismo, a atividade empresarial e desburocratizar a abertura de empresas para ter formalidade. Além disso, irá focalizar na fiscalização dos locais de fato necessários”, conta Santana.
Segundo o Movimento, serão necessários apenas o CNPJ e as inscrições estadual e municipal para recolhimento de impostos.
O projeto será encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) para emitir pareceres.

Susan Bento

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Kalil Baracat cobra melhorias na pavimentação de bairros

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O vereador por Várzea Grande, Kalil Sarat Baracat de Arruda apresentou duas indicações que visam melhorias na pavimentação asfáltica de dois bairros da cidade.

Sua primeira indicação solicita do Poder Executivo Municipal junto à Secretaria de Infraestrutura a necessidade de serviços de tapa buracos e reparos na pavimentação asfáltica nas ruas do bairro Jardim Novo Horizonte, em sua totalidade.

Segundo Kalil a proposta é urgente e visa à realização de “tapa buracos” e reparos na pavimentação asfáltica.

“As ruas do bairro em questão encontram-se totalmente esburacadas, quase sem condições de tráfego, provocando pequenas colisões e avarias nos veículos dos que por ali transitam. É tamanha a calamidade em que se encontram as vias que não é possível especificar onde e quão grandes são os buracos. Atender à solicitação daquela comunidade é cumprir com o dever social e zelar pelo bem público e pelos munícipes”, explica o vereador.

Os moradores do bairro Jardim Potiguar também vem passando pelo mesmo problema e dessa forma, Kalil também indicou a necessidade de serviços de tapa buracos e reparos na pavimentação asfáltica em todas as ruas do bairro.

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“ As ruas Jardim Potiguar estão cheias de buracos com o aumento do fluxo de veículos pela região devido aos desvios das obras da Copa, quase que sem condições de tráfego. Além da falta de conforto e segurança, os buracos deixam o bairro com aspecto feio e mal cuidado desvalorizando os imóveis construídos ali. Dezenas de colisões com prejuízos financeiros e lesões físicas são registradas todos os dias naquele local”, disse Kalil Baracat.

 

Michelle Carla Costa

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