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Projeto de Botelho prevê melhorias em vias públicas

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Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte vai analisar a iniciativa

Por Itimara Figueiredo

Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), propôs um projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação e iluminação nas passarelas, faixas de pedestres e lombofaixas nas rodovias.

A iniciativa tramita na Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte. Além dessa obrigatoriedade, ela exige o cumprimento às normas de acessibilidade para pessoas com deficiências e idosos.

Se aprovada, as despesas decorrentes da nova lei serão através de dotação orçamentária própria ou suplementada se necessário. Já nas rodovias administradas por concessionárias, a instalação da iluminação será de responsabilidade das empresas, devendo constar nos contratos de concessão ou aditivos.

Na proposta, Botelho alerta dados da Organização Mundial de Saúde (OMS) que aponta o Brasil entre os países com trânsito mais violento, ocupando a 56ª posição entre 180 países. Segundo a OMS, cerca de 1,25 milhões de pessoas que perdem a vida anualmente no trânsito. Desses, 23% são motociclistas, 22% pedestres e 4% ciclistas.

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“Metade das mortes envolvem aqueles com menos proteção. O pedestre é, de fato, o elemento mais frágil do processo de mobilidade e deve adotar um comportamento atento e prudente em todos os momentos. O presente projeto tem por objetivo proporcionar melhoria na segurança destas pessoas, tornando mais rápida e segura a tarefa de atravessar as estradas e rodovias. A segurança nas estradas requer a população consciente e infraestrutura funcional adequada, com identificação e iluminação das condições técnicas do local”, diz trecho do projeto.

O parlamentar ressalta que mesmo havendo necessidade de caminhar um pouco mais, o uso das passarelas e lombofaixas é necessário para evitar acidentes. E, por isso, segundo ele, a preservação da vida não pode ficar reduzida à discussão sobre a responsabilidade pela instalação da rede de iluminação pública em trechos rodoviários urbanos.

“Pelo exposto, temos a certeza que os nobres pares contribuir aprovar essa propositura, garantindo segurança as pessoas que precisam trafegar por estradas do estado de Mato Grosso”, finaliza.

Fotos: FABLICIO RODRIGUES 

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Estadual

Lei de Max Russi que regulamenta Oscips e põe fim ao uso indevido de dinheiro público é sancionada na AL  

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Sancionada Lei de Max Russi que regulamenta atividades de Oscips e põe fim ao uso indevido de dinheiro público

 

Nova legislação, proposta pelo parlamentar, vai preservar as empresas que trabalham conforme a lei, os trabalhadores e, principalmente, a economia do erário estadual

 

A Lei 11.082, proposta pelo deputado Max Russi (PSB) e sancionada em janeiro deste ano pelo Governo do Estado, vai regulamentar as atividades exercidas pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), na prestação de mão de obra terceirizada junto aos órgãos públicos de Mato Grosso. O principal objetivo é dar fim ao uso indevido do dinheiro público.

 

O Projeto de Lei 705/2019, apresentado pelo parlamentar na Assembleia Legislativa, se baseou em processos do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em que há contestações relacionadas às taxas de administração na gestão de segmentos recebidos pelo terceiro setor, como saúde e social.

 

“Mesmo após 20 anos da Lei das Oscips, governos estaduais e municipais e entidades qualificadas não compreendem ainda as possibilidades do Termo de Parceria e o verdadeiro papel dessas entidades. Até por isso o TCE tem detectado irregularidades e desvios de recursos na execução desses termos”, argumentou.

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Dados apontam ainda que no ano passado o Ministério Público de Contas (MPC) ingressou com pedidos de medidas cautelares contra termos de parceria assinados pela Oscip ISO Brasil em prefeituras do interior.

 

Com a regulamentação da Lei do deputado Max Russi, na prática serão aplicados mecanismos impositivos e de transparência, quanto às despesas que podem ser efetuadas com recursos públicos. Tais diretrizes servirão de apoio aos procedimentos aplicados pelo TCE.

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