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Produtores rurais recorrem à recuperação judicial para não ficar de fora mercado

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Estiagem, dólar alto e demanda aquecida. As condições da safra 2020/2021 apontam riscos com relação à produtividade e, ao mesmo tempo, oportunidade de renda e lucratividade em decorrência da valorização dos grãos. Para quem tem dívidas, esta pode ser a chance de renegociar os passivos e voltar a ter renda.

O atraso nas chuvas este ano poderá comprometer a produção da soja e até mesmo do milho e com isso elevar ainda mais a demanda pelos grãos. Ou seja, a tendência é de produção apertada e margem elevada. O preço da soja na última semana superou R$ 170, 120% a mais do valor registrado no mesmo período do ano passado. O índice do milho também segue no mesmo ritmo, e a saca passou de R$ 28 para R$ 62, segundo levantamento do Instituto Mato-Grossense de Economia Agropecuária (Imea).

O que preocupa, entretanto, é que muitos produtores tiveram que reduzir o período de plantio e o processo que geralmente é feito em 40 dias, foi realizado em 20. Isso significa que na hora de colher também haverá menos espaço de tempo e consequentemente mais grãos prontos ao mesmo tempo. O presidente do Sindicato Rural de União do Sul, Diogo Molina, explica que as maiores preocupações, no momento, são com relação à armazenagem do grão e a perdas por excesso de umidade.

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“Haverá muita soja pronta ao mesmo tempo, com isso, pode faltar espaço nos armazéns e alguns produtores poderão perder parte da produção por não conseguir colher e descarregar. Fora isso, se tiver muita chuva no período, o grão perde qualidade”, explica Molina. Tudo isso também compromete o plantio do milho, que se atrasar, pega menos chuva e prejudica o desenvolvimento da espiga, reduzindo a produtividade.

Todos esses fatores podem se agravar se o produtor rural estiver endividado. De acordo com o advogado especialista em recuperação judicial, Antônio Frange Júnior, temendo perder a oportunidade de recuperar a renda neste período de valorização da lavoura, muitos produtores estão recorrendo ao recurso jurídico para se manterem ativo. “Temos excelentes oportunidades para a próxima safra, mas também muitos riscos devido às adversidades climáticas. Então, o produtor que possui dívidas, mas ainda é economicamente viável, está buscando a recuperação como forma de garantir sua permanência no mercado e voltar a ter lucratividade”.

Recentemente, uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o direito dos produtores rurais que não possuem firma reconhecida há pelo menos dois anos de recorrerem à Lei 11.101/2005. Com isso, mais grupos ligados ao agronegócio estão vislumbrando a oportunidade de renegociar suas dívidas com segurança e sem risco de perderem seus bens.

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“A natureza comercial do produtor rural dispensa a formalização como é exigida nas atividades comerciais urbanas. Ao reconhecer isso, a Justiça tira este grupo empresarial da marginalidade da lei. O produtor volta a ter esperança de ver seu nome limpo e a continuidade de seus negócios”, afirma Antônio Frange.

Um pedido de recuperação judicial pode ser deferido em menos de um mês, quando bem fundamentado, e com isso o produtor pode dar início ao plano em 60 dias. “Ou seja, o produtor poderá iniciar a colheita já com a segurança jurídica que a recuperação proporciona, como juros estabilizados, blindagem de bens e prazos estendidos”, destaca o advogado Antônio Frange Júnior.

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Registro de Cédula do Produto Rural agora é obrigatório

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Registro de Cédula do Produto Rural agora é obrigatório; conheça as alterações da nova lei do agro

JB News

A Lei n° 13.986/2020, conhecida como Nova Lei do Agro, trouxe algumas alterações importantes na emissão da Cédula de Produto Rural (CPR) a partir de janeiro deste ano, como a obrigatoriedade de seu registro. Isso deve ser realizado em uma entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil (Bacen) para exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros ou de valores mobiliários.

Além disso, para a CPR ter validade e eficácia, ela deve ser registrada/depositada em até 10 dias úteis da data de sua emissão e não leva em conta todo o operacional para coletar as assinaturas. “O registro junto à entidade autorizada pelo Bacen é condição de validade e eficácia do título. Se ausente o registro, não será possível a cobrança judicial da CPR”, alerta a advogada Adryeli Costa, especialista em direito do agronegócio e sócia-proprietária do escritório Costa Assessoria Jurídica.

Segundo ela, para facilitar, o produtor pode substituir as CPRs impressas e com assinatura física pela CPR com assinatura eletrônica, com certificado reconhecido pelo ICP-Brasil. “Por ser um documento importante utilizado na gestão da empresa, é fundamental tomar certos cuidados antes de escrever uma CPR, já que há vantagens e desvantagens, melhorias e pontos de atenção, principalmente quanto ao crédito rural e financiamento”, completa a advogada.

A CPR permite ao produtor rural ou às cooperativas a capacidade de buscar recursos para a sua produção. Pode indicar a promessa de quitação de uma dívida não só com a entrega de produtos perecíveis, como sacas de grãos ou gado em pé, como também a partir de produtos beneficiados ou industrializados.

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“É uma promessa de entrega futura de produtos rurais (CPR de Produtos) e representa uma obrigação em que há a promessa de entregar produtos rurais, com o objetivo de antecipar ou garantir receitas, legalizando a alienação de safras futuras”, acrescenta Adryeli, ao destacar que o título é muito utilizado em financiamentos e funciona como uma maneira do produtor receber pela sua produção de forma antecipada. “As inovações ocorridas na lei vão contribuir para o desenvolvimento do agronegócio mato-grossense e brasileiro”, conclui.

Outro ponto de destaque nas modificações da CPR são as garantias, tendo que em vista que a nova CPR passa a admitir a constituição de quaisquer dos tipos de garantia previstos na legislação. Deve-se, no entanto, observar as disposições sobre as garantias nas respectivas normas específicas, ou seja, hipoteca, penhor, alienação fiduciária, patrimônio rural de afetação, garantias fidejussórias, entre outras.

A CPR é uma das principais maneiras de disponibilizar ao produtor o valor financeiro para que possa exercer seu trabalho no agronegócio, além de conter diversas vantagens, como a isenção de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e possuir um limite rotativo, com possibilidade de contratação em qualquer fase do empreendimento.

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O título dá ainda a possibilidade de melhores condições na comercialização do produto e negociação na aquisição de insumos, possibilidade de financiar insumos, tratos culturais, colheita, beneficiamento e industrialização do produto financiado e, por fim, o custeio da atividade relacionada à bovinocultura.

Hipóteses de dispensa de registro

Foi criado um cronograma de dispensa de registro e depósito junto às entidades autorizadas, respeitando valor e data da emissão das CPRs, conforme os valores abaixo:

– Valores acima de R$ 1 milhão emissão entre 01/01/21 a a 30/06/21;

– Até R$ 250 mil, emissão entre 01/07/21 a 30/06/22; e

– Até R$ 50 mil, emitida no período de 1º de julho de 2022 a 31 de dezembro de 2023.

Assim, as CPRs com valor acima de R$ 1 milhão e emitidas a partir de 01/01/21 já possuem a obrigatoriedade de registro na entidade.

As CPRs emitidas em favor de instituição financeira ou negociadas em bolsa ou no mercado de balcão, não se aplicam as dispensas, sendo que independentemente do valor, sempre será obrigatório o registro junto à entidade autorizada.

Em 2024, todas as CPRs, sem exceção, deverão ser registradas ou depositadas em entidade autorizada pelo Bacen, independente do valor da emissão. De acordo com a entidade, os valores foram estipulados tendo-se como referência os tíquetes médios de emissão de CPR de produtores rurais de grande, médio e pequeno porte.

Crédito fotos: Saffra Produções
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