OPINIÃO

Dias Toffoli: Cinco anos de audiência de custódia, mitos e verdades

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As audiências de custódia, mecanismo pelo qual uma pessoa é levada a um juiz após ser presa, completam cinco anos nesta segunda-feira (24). Iniciadas na gestão do ministro Ricardo Lewandowski a partir de tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, e posteriormente confirmadas pelo Judiciário (ADPF 347) e pelo Legislativo (pacote anticrime), é inegável que o instituto se consolidou nas 27 unidades da federação. Já são pelo menos 700 mil audiências que resultaram na concessão de 280 mil liberdades provisórias. No entanto, a desinformação sobre seus objetivos e funcionamento alimentam polarizações prejudiciais à noção de segurança pública eficiente.

Primeiramente, é preciso desarmar o batido chavão “polícia prende, Justiça solta”. É papel da polícia recolher pessoas que cometeram infração. Porém, é dever do Judiciário analisar o contexto em que se deu a prisão, avaliando, segundo as leis, se a pessoa responderá ao processo presa ou em liberdade, ou ainda se a prisão foi executada corretamente. Não é o juiz, e sim nossa Constituição, que determina a liberdade como regra enquanto corre o processo —o que está longe de significar impunidade, pois, se condenada, a pessoa cumprirá a pena devida.

Também exige mais reflexão a afirmação de que as audiências de custódia soltam presos perigosos. Prisões em flagrante raramente alcançam os crimes mais graves, como homicídio e estupro, que em geral demandam tempo e atividade de investigação policial. No Rio de Janeiro, por exemplo, estudo da Defensoria Pública indica que a maioria dos flagrantes envolvem crimes sem violência. Se homicidas e estupradores pouco chegam às audiências de custódia, é fato que não serão colocados em liberdade quando esses crimes venham a acontecer, pois o Judiciário é rigoroso nessas situações, assim como nos casos de reincidência.

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Outro tema polêmico, a reincidência pós-audiência de custódia também demanda evidências à luz dos casos que vez ou outra repercutem na imprensa e nas redes sociais. Dados recentes de tribunais do Distrito Federal, de Mato Grosso e do Maranhão, por exemplo, indicam que menos de 15% dos presos em flagrante liberados em audiência de custódia voltam a ser presos. A ideia de que as audiências de custódia incentivam mais crime, igualmente, não se sustenta diante do quadro nacional. Enquanto a redução nas taxas de crimes vem sendo celebrada nos últimos anos, nunca se realizaram tantas audiências de custódia no país, com um aumento de 56% de audiências entre 2017 e 2019.

Para os críticos da audiência de custódia como controle da superlotação carcerária, sugiro uma dose de pragmatismo. Entre 2009 e 2019, 300 mil pessoas ingressaram em nossas prisões, mas apenas 182 mil vagas foram criadas, descompasso que não deve se resolver em um futuro próximo dada a crise fiscal no país. Vale lembrar que a superlotação e as péssimas condições de cumprimento de pena no Brasil foram o gatilho para o surgimento das facções criminosas, e que ao enviarmos pessoas envolvidas em crimes não violentos ao encontro desses grupos, estamos fornecendo mão de obra barata para o crime organizado.

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As audiências de custódia, ademais, promovem racionalização do gasto público ao evitarem prisões ilegais ou desnecessárias, uma vez que o custo de manutenção de um preso é, segundo estimativas, de cerca de R$ 3.000 por mês, enquanto a criação de cada nova vaga custaria cerca de R$ 50 mil. Essa afirmação se reforça na evidência de que pelo menos 37% dos presos provisórios acabam soltos após decisão judicial, como já divulgado pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada).

Nos Estados Unidos, onde vários estados já adotam o desencarceramento como estratégia de segurança pública, a ideia do “tough on crime” vem sendo substituída pelo conceito “smart on crime”, que preconiza políticas mais eficientes para o controle da criminalidade.

Longe de representarem um risco, as audiências de custódia são um importante passo nesse sentido e, sobretudo, a convicção de uma Justiça presente no país.

Dias Toffoli
Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça

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OPINIÃO

Medo Invisível-Inconsistência

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MEDO INVISÍVEL: Inconsistência

Inconsistência ou a fragilidade, a pouca profundidade, a falta de consistência teórica ou intelectual. Uma pessoa pode ser inconsistente, um objeto pode ser inconsistente, uma norma, também. O Decreto n 426, do Governo do Estado de Mato Grosso, é inconsistente juridicamente.
Primeiro, por conter regras ilógicas. O artigo 1⁰ do referido Decreto menciona que o seu objetivo é prevenir riscos de disseminação do coronavírus no Estado de Mato Grosso. A prevenção, ou evitar que pessoas adoeçam ou mesmo morram é o objetivo do Decreto. Não sou epidemiologista, enfermeiro, médico ou estatístico, mas qual é a lógica, então, de autorizar o fechamento de parques públicos (ar livre), academias (espaço fechado mas muitas com fluxo reduzido) e permitir o funcionamento shopping centers? Qual é a lógica de se permitir bares, um serviço completamente substituível pelos supermercados e que naturalmente criarão aglomeração, ao mesmo tempo em que as crianças estão sem aprenderem? Das duas uma, ou o objetivo do artigo 1⁰ é mais retórico que real, ou houve um erro de digitação.
Segundo, houve uma preocupação com o aspecto econômico. Isso se infere das atividades vedadas no artigo 2⁰ (academias, teatro, parques públicos, manifestações religiosas, etc..). Excetuando-se os grandes conglomerados religiosos, que tem grande poder econômico, religioso e político, nenhuma atividade elencada no artigo 2⁰ possui grande poder econômico e financeiro. Isso se infere, também, das atividades do artigo 4⁰, nem todas tão essenciais assim, como bares e o comércio em geral. Nesse ponto, teria sido melhor a sinceridade do que a promessa parcial contida no artigo 1⁰ (prevenir riscos de disseminação do coronavírus).
Claro, economia é muito importante. Equilíbrio fiscal, capacidade de investimento, produzir bens e serviços, aumentar a renda nacional e gerar empregos são objetivos necessários ao nosso país. Praticamente, o cidadão quer comprar uma TV nova pra ver a Copa, um carro novo pra família e viajar no final do ano. Esses prazeres importam. A prosperidade reduz a fome e a criminalidade. Pra discordar, só quem passou fome entre uma refeição e outra.
Agora, estamos num momento histórico. Teremos uma hecatombe econômica e financeira inevitável. Recessão, desemprego, prejuízos e redução de salários serão inevitáveis, independente da eficiência da hidroxicloroquina. Os Estados Nacionais gastarão mais, como se anuncia, inclusive impedindo que as pessoas adoeçam (renda mínima para autônomos), que empresas desapareçam (empréstimos), e, finalmente, morram (aumento dos recursos para a saúde). O momento é histórico, também, pela escolha que a sociedade brasileira, através de seus governantes, fará. Escolher a civilização ou a barbárie. Escolher salvar “velhinhos” a um custo de empobrecimento de todos nós, ou “perder” 5 ou 7 mil vidas, sem certeza que o futuro será melhor. Viver melhor é um desejo universal, mas não ao preço de nossa desumanização.
Como publicado pelo Estado de São Paulo hoje, apenas Mato Grosso e outros dois Estados reabriram o comércio. O Decreto 426 permitiu isso. Ele tem outras inconsistências apresentadas depois, e também, consequências e alternativas importantes.
Rinaldo Segundo é formado em Direito e Ciências Econômicas. Promotor de Justiça.

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