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Presidente do TCE-MT assina carta de compromisso com Pacto Global da ONU

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Da Redação

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro José Carlos Novelli, assinou a carta de compromisso e apoio aos 10 princípios universais do Pacto Global, promovido pela Organização das Nações Unidas (ONU). Os tópicos estão vinculados às áreas de direitos humanos, relações de trabalho, proteção do meio ambiente e combate à corrupção.

De acordo com o presidente, o Pacto visa a sustentabilidade corporativa mundial, contribuindo para o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030. “Expressamos nossa intenção de apoiar e propagar os referidos princípios, comprometendo-nos a despender esforços para divulgá-los aos nossos servidores, colaboradores e público geral, bem como a participar e nos envolver com a proposta.”

Deste modo, o documento, assinado na segunda-feira (1°), prevê a implementação dos princípios,  mediante ações e projetos, na Corte de Contas e o incentivo aos demais órgãos públicos envolvidos com as atividades desempenhadas pela Instituição a participarem do acordo.

Lançado em 2000 pelo então secretário-geral das Nações Unidas, Kofi Annan, o Pacto Global é uma chamada para empresas e instituições alinharem suas estratégias e operações a ações que contribuam para o enfrentamento dos desafios da sociedade.

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É hoje a maior iniciativa de sustentabilidade corporativa do mundo, com mais de 16 mil participantes, entre empresas e organizações, distribuídos em 70 redes locais, que abrangem 160 países.

O Pacto Global da ONU no Brasil foi criado em 2003, e hoje é a terceira maior rede local do mundo, com mais de 1,5 mil membros. Os mais de 40 projetos conduzidos no país abrangem, principalmente, os temas: Água e Saneamento, Alimentos e Agricultura, Energia e Clima, Direitos Humanos e Trabalho, Anticorrupção, Engajamento e Comunicação.

 

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Trabalhador processado após ter identidade usada por preso em flagrante, aguarda que Justiça o exima

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Defensoria Pública de Mato Grosso, em Cáceres, levantou provas que identificaram a injustiça, após pedir confronto da imagem do preso em flagrante por furto, em audiência de custódia, e a imagem do dono da identidade usada como do autor do crime, no processo

Marcia Oliveira

Defensoria Pública de Mato Grosso, em Cáceres, levantou provas que identificaram a injustiça, após pedir confronto da imagem do preso em flagrante por furto, em audiência de custódia, e a imagem do dono da identidade usada como do autor do crime, no processo

Marcia Oliveira |

J. R. da S. aguarda ansioso pela decisão da 3ª Vara Criminal de Cáceres na ação penal 7601-32.2018.8.11.0006, conclusa dia 15 de julho para despacho. Nela, a Defensoria Pública de Mato Grosso (DPMT) busca corrigir uma injustiça grave, ao pedir a extinção do processo no qual ele é acusado de furto, com base na declaração do autor do crime, que omitiu seu nome e deu o nome de J., seu irmão, ao ser preso em flagrante.

O defensor público titular da 6ª Defensoria de Cáceres, Odonias França de Oliveira, protocolou um pedido de exceção de ilegitimidade da parte, com subsequente declaração de nulidade do processo, após solicitar que as imagens da audiência de custódia, feita no dia da prisão em flagrante, fossem confrontadas com a imagem da identidade de J..

“Esse é um caso emblemático de um problema recorrente no sistema de justiça brasileiro, de um trabalhador inocente sendo acusado no lugar do verdadeiro autor do crime, por falta de checagem básica de dados. Quando a vítima da falsa acusação nos procurou informando que havia feito um Boletim de Ocorrência por crime de falsidade ideológica, contra o irmão, ele já havia sido denunciado e estava respondendo o processo”, conta o defensor.

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O crime do qual J. é acusado de ser um dos autores ocorreu no dia 16 de agosto de 2018, em Cáceres, quando uma máquina de lavar roupas foi furtada de uma residência por dois homens. Em abordagem policial, sem saber explicar a origem do produto, ambos foram levados para a delegacia e presos em flagrante. Lá, o irmão de J., V. L. de S., usuário de drogas, deu o nome do irmão na hora de se identificar.

“Como o autor do crime não portava documentos, o nome que figurou no Boletim de Ocorrência foi o de J. e como essa informação não foi checada ou confrontada, o titular do inquérito o indiciou e o Ministério Público o denunciou criminalmente. Apenas quando foi intimado para responder ao processo, em 2019, e nos procurou, fomos atrás de pedir o confronto das imagens do preso e das imagens do dono da identidade usada no BO, o que prova o erro”, explica o defensor.

 

Ponto para Julgamento – O último andamento no processo foi feito pelo Ministério Público Estadual, que, diante das provas solicitadas e anexadas ao processo a pedido do defensor, recuou da denúncia e, num parecer, concordou com o pedido de extinção do processo e do registro de prisão em flagrante em nome de J.. Agora, o defensor aguarda a decisão da Justiça para que o erro seja sanado e os verdadeiros responsáveis, processados.

“Desse modo, demonstrado cabalmente que excipiente não é a pessoa que fora presa na origem da corrente persecução penal, de rigor é a declaração judicial da sustentada ilegitimidade de parte e, por consequência, da nulidade absoluta do processo, desde a decisão de recebimento da denúncia, nos termos do art. 564, II, do CPP, logo após a devida manifestação do exceto (CPP, art. 108, § 1º, c/c o art. 110)”, diz trecho da manifestação do defensor.

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Oliveira pede que “seja declarada a procedência da presente exceção de ilegitimidade passiva, com a subsequente declaração da nulidade do processo e a determinação a todos os órgãos estatais de investigação e à Secretaria Judicial, para que tomem todas as providências necessárias para a célere e completa exclusão de quaisquer anotações concernentes à existência da prisão em flagrante, da subsequente investigação ou do processo, ora em curso, de bancos de dados mantidos pelo Poder Público ou por entidades conveniadas”.

O defensor lembra ainda que a demora na comprovação da identidade verdadeira do acusado tem relação com a suspensão dos processos de acusados soltos, que se estendeu, em decorrência da pandemia de Covid-19.

“Agora, com a concordância de ambas as partes quanto à ilegitimidade arguida pela Defensoria, embora ainda não haja decisão judicial, por força do Princípio Acusatório que rege o processo penal, não poderá o Poder Judiciário declarar improcedente a exceção oposta. Assim, acredito que tão logo o juiz avalie o caso, fará cessar, finalmente, o apontado constrangimento ilegal resultante da injusta submissão de pessoa humana à gravosa condição de acusada em ação penal, o que ficou demonstrado pela prova cabal produzida pela Defesa Pública”, conclui o defensor.

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