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Presidente da AMM contesta PEC Emergencial que pode acabar com piso para gastos com Saúde e Educação

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O Senado Federal pretende colocar em votação a PEC-186, conhecida como PEC Emergencial nesta quinta-feira (25). Por se tratar de uma emenda à Constituição a matéria precisa ser aprovada em dois turnos. O relator Márcio Bittar (MDB-AC) apresentou a um versão preliminar do parecer.

De acordo com a Constituição Federal, os estados devem destinar 12% da receita à saúde e 25% à educação. Os municípios, por sua vez,  respectivamente 15% e 25% nas duas áreas. Conforme o texto, a proposta acaba com o piso para gastos em Educação e Saúde. Caso seja aprovado pelo Congresso a União, estados e municípios ficam desobrigados a destinar recursos mínimos para essas áreas essenciais.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, em nome dos prefeitos, disse que não concorda com a proposta. Ele frisa que a PEC é uma afronta que querem fazer com a Saúde e a Educação. O Governo Federal já não aplica recursos suficientes. ”Vamos trabalhar para mobilizar a bancada federal de Mato Grosso e parlamentares de outros estados para derrubar esta PEC. Vamos fazer um movimento nacional, pois isto é lesa pátria, é fazer com que as nossas crianças fiquem na ignorância do saber, do conhecimento técnico científico e intelectual”, argumentou Fraga. Da forma como foi apresentada esta PEC, estão aproveitando o momento que estão discutindo o auxílio emergencial neste período de crise, para inserir  esse descompromissos com a educação e a saúde, duas áreas essenciais a todos os brasileiros.‘É o famoso jabuti no pé de jabuticaba’, disse ele.

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Fraga contesta a proposta e disse que de fato vai haver uma redução de recursos nestas duas áreas. Ele ressalta que é importante fazer um acompanhamento, com avaliações periódicas pelos governos e  os órgãos de controle para que os recursos sejam aplicados pelos gestores nos três níveis federados, de forma eficiente, produzindo resultados com a melhoria da qualidade de ensino no Brasil. “É preciso manter os valores que estão sendo aplicados, para que tenhamos uma educação e serviços de saúde de qualidade para a população”, assinalou.

Na sua avaliação, a PEC acaba com os gastos obrigatórios nas duas áreas essenciais da administração municipal. O fim do piso de gastos, representa um retrocesso para a saúde e principalmente para a educação, pode comprometer os avanços conquistados com a votação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica- Fundeb. A revogação do piso poderá comprometer o orçamento, atingindo os repasses do Fundo para os estados e municípios.

A Confederação Nacional dos Municípios-CNM,  junto com a AMM e as demais entidades estaduais já encaminharam uma carta ao presidente do Senado e a todos os Senadores pedindo que a flexibilização de gastos nas áreas de saúde e educação não aprovada.

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Deputado assegura R$ 30 milhões no Orçamento da União para asfaltar a BR-158

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JB News

Após propor uma força-tarefa para ajudar a destravar a pavimentação asfáltica da BR-158, no trecho conhecido como Contorno Leste, saindo de dentro da Terra Indígena Marãiwatsédé, o deputado federal José Medeiros (Podemos) conseguiu garantir no Orçamento da União, deste ano, a liberação de uma emenda de bancada no valor de R$ 30 milhões para a obra da rodovia. A emenda foi proposta por Medeiros e pelo coordenador da bancada federal de Mato Grosso, deputado Dr. Leonardo Albuquerque (SD).

Medeiros comemora a garantia do recurso e reafirma a intenção do  ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, de concluir a obra de pavimentação da BR-158 em dois anos e meio. “As dificuldades de trafegabilidade na BR-158 se arrastam há décadas e pela primeira vez o Governo Federal apresentou um cronograma de início da obra de pavimentação e um plano concreto de manutenção emergencial da estrada. Eu e o deputado Leonardo estamos atuando fortemente para garantir os recursos necessários para viabilizar essa importante obra para o nosso estado”, frisa o deputado do Podemos.

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Em recente reunião com a bancada de Mato Grosso, o ministro da Infraestrutura informou que o lote A do contorno possui obra já licitada, com o processo correndo dentro do cronograma previsto. Com relação ao projeto e a obra do lote B, Tarcísio disse que a licitação está sendo preparada. “Com as licenças ambientais dos dois lotes, vamos começar a obra no início de 2022. O maior obstáculo da obra da BR-158 foi o traçado original que corta a Terra Indígena Marãiwatsédé. Diante do impasse, que se arrasta há anos, o Governo Federal optou em fazer a estrada pelo contorno da terra indígena. Isso aumenta a distância e o valor da obra, mas tira do papel essa importante obra para Mato Grosso e para o país”, explica o ministro.

Além dos R$ 30 milhões em emendas, Medeiros disse que é preciso analisar a proposta que o senador Jayme Campos (DEM) apresentou na reunião com o ministro da Infraestrutura que é utilizar parte do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) para a pavimentação da BR-158. “A proposta do senador Jayme Campos é viável uma vez que o estado está com a saúde financeira equilibrada como anunciou o próprio governador Mauro Mendes (DEM). O governador até propôs estadualizar a 158 e fazer o asfalto. Ao invés disso, o Governo do Estado pode contribuir com recursos para acelerar essa obra que é de interesse de todos os mato-grossenses”, comenta o parlamentar.

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A BR-158 tem aproximadamente 800 quilômetros em Mato Grosso, ligando os municípios de Barra do Garças a Vila Rica – na divisa com o Pará. O trecho mais crítico é o único sem asfalto, entre a localidade de Alô Brasil e o entroncamento com a MT-322.

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