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Prefeitura Combate a vulnerabilidade social de pessoas nas ruas com atendimento médico e social

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Uma ação conjunta das secretarias municipais de Defesa Social, Assistência Social, Guarda Municipal, Polícia Militar e Comissão de Segurança da Câmara Municipal de Vereadores, foi articulada para atender pessoas em situação de rua em Várzea Grande. Em apenas um dia, 12 pessoas foram abordadas e receberam serviços de higienização, alimentação, atualização cadastral para inserção em programas sociais como o Cadastro Único; corte de cabelo, encaminhamento a atendimento médico, inserção familiar, confecção de novos documentos de identificação, além do teste rápido de Covid-19.

De acordo com o secretário de Defesa Social, Cel. Alessandro Ferreira da Silva, a primeira ação ocorreu na região central da cidade, um dos locais preferidos para a população em situação de rua. E, novas abordagens para atender a este público devem ocorrer mensalmente.

“Demos apoio logístico ao trabalho, realizamos mapeamento de desordens sociais, aglomerações dessas pessoas em locais onde elas ficam com mais frequência como praças e viadutos, bem como vistorias de caráter preventivo, para verificar possíveis riscos”, declarou o secretário Cel. Alessandro Ferreira da Silva, destacando que a atuação integrada é importante para mostrar que a administração municipal está presente também na segurança da sociedade.

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“É determinação do prefeito Kalil Baracat que juntamente com a Guarda Municipal tenhamos uma atuação preventiva, na segurança dos empresários e frequentadores da área central da cidade, bem como possamos oferecer também um atendimento digno e humano a essa pessoas em situação de rua, auxiliando nas abordagens sociais, acompanhando junto à Perícia Oficial e Identificação Técnica (POLITEC) para a identificação e confecção de novos documentos para as pessoas que não possuíam”, detalhou o secretário de Defesa Social.

Jovanil Flores da Silva, gerente do Centro de Referência Especializado para População em situação de rua (Centro Pop), estão cadastrados no serviço ao menos 80 pessoas. “São pessoas que sempre utilizam os serviços essenciais e de cidadania, mas desde o início da pandemia do novo coronavírus, intensificamos esse trabalho oferecendo materiais de higiene, máscaras, refeições, alimentos, além de serviços de saúde. O mais importante é buscar reintegrar essas pessoas à sociedade e em suas famílias, pois muitas são usuárias de drogas e não podemos obrigá-los a realizar tratamento. Deve ser uma adesão voluntária”, detalha.

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O gerente lembra que em várias situações é possível inserir as pessoas que vivem em situação de rua em projetos sociais, com moradia e emprego. “Mas é preciso que elas queiram ser ajudadas, do contrário o que podemos é ampará-las com toda estrutura que a Secretaria de Assistência Social dispõe os serviços essenciais, encaminhamento a serviços médicos, psicológicos, alojamento provisório, além de atenção e amizade”.

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COVID-19

Município é notificado a revogar parte de decreto que flexibiliza medidas

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso expediu nesta quarta-feira (03) notificação recomendatória ao Município de Várzea Grande para que revogue os dispositivos do Decreto Municipal 22/2021 que flexibilizam as medidas mais restritivas já definidas pelo Decreto Estadual 836/2021. A recomendação é para que nos casos de conflito entre as medidas restritivas estabelecidas pelo Governo do Estado e a Prefeitura Municipal, seja válida a norma mais restritiva.

Na notificação, o procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, estabelece o prazo de 24 horas, a contar do recebimento do documento, para que a administração municipal informe ao Ministério Público se acatará ou não a notificação. O não acolhimento implicará em adoção das medidas judiciais cabíveis.

LIMINAR: Nesta quarta-feira (03), o desembargador Orlando de Almeida Perri concedeu liminar ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso e determinou a suspensão dos artigos 1º, 2º, § 3º, 5º, 7º, caput, e § 1º, 8º, 14 e 16, do Decreto Municipal 8.340, de 2/3/2021, prevalecendo em todo o Estado de Mato Grosso, inclusive, no município de Cuiabá, as medidas impostas nos artigos 1º, 2º e 3º do Decreto Estadual nº 836, de 01/03/2021.

A principal divergência refere-se às condições que deverão ser observadas para o funcionamento de todas as atividades e serviços na capital. Conforme o decreto estadual, somente está autorizado o funcionamento no período compreendido entre as 5h e 19h. Aos sábados e domingos, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre as 05h e 12h.

Já as farmácias, serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de transporte coletivo, transporte individual remunerado de passageiros por meio de taxi ou aplicativo, funerárias, postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de manutenção de fornecimento de energia, água, telefonia, coleta de lixo, não ficam sujeitas às restrições de horário.

Na ação, o MPMT argumentou que a existência de disparidades entre os decretos estadual e municipal enfraquece o combate à pandemia e estimula a prática de transgressão de normas jurídicas essenciais ao corpo social, no momento em que a harmonia da política pública sanitária se mostra primordial. Além disso, gera insegurança jurídica.

Acrescenta ainda que apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter reconhecido que os entes federativos devem atuar, com autonomia, no âmbito de suas respectivas competências constitucionais, a tutela à saúde, no caso do combate à pandemia, tangencia simultaneamente a competência do ente Estado de Mato Grosso e dos entes Municípios.

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