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Prefeitos que descumprirem Decreto Estadual serão responsabilizados diz MPE

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso está realizando um levantamento de todos os decretos municipais que tratam das medidas de prevenção à Covid-19 e adotará as medidas cabíveis em relação aos prefeitos que descumprirem as restrições estabelecidas no Decreto Estadual 836/2021. Segundo o procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, eventual descumprimento da norma implicará em responsabilização cível e criminal.

O Judiciário foi claro e objetivo ao atender nossa Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a liminar aplica-se a todos os municípios, inclusive a Cuiabá. Os prefeitos que descumprirem serão responsabilizados por crime de desobediência e por eventual ato de improbidade administrativa. Não vamos aceitar desordem. Se não concordam com a decisão podem recorrer, mas jamais descumprir. Se insistir em descumprir pediremos o afastamento do cargo”, enfatizou o procurador-geral de Justiça.

Na quarta-feira passada, o desembargador Orlando de Almeida Perri concedeu liminar ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso determinando ao município de Cuiabá que revogasse os dispositivos do decreto municipal que contrariavam as medidas restritivas estabelecidas no decreto estadual. A principal divergência diz respeito às condições que devem ser observadas para o funcionamento de todas as atividades e serviços.

No mesmo dia, o MP notificou o município de Várzea Grande para que fosse revogado parte do respectivo decreto municipal. Uma ação civil pública também foi proposta para garantir a uniformidade e harmonização das medidas de prevenção à Covid-19 na região metropolitana. O município de Várzea Grande assegurou ao MP a edição de um novo decreto. Na quinta-feira, a administração municipal de Nova Mutum também foi notificada pelo MPMT sobre o mesmo assunto.

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Senadores farão diligências em laboratórios do agro para produção de vacinas anticovid

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A ideia da visita ‘in loco’ é acelerar os procedimentos para inclusão dos laboratórios na produção de vacinas.

A Comissão Temporária do Senado, que acompanha as ações de enfrentamento à Covid-19, deverá realizar diligência externa nas três fábricas de produtos veterinários classificados com nível de segurança NB3+, potencialmente utilizáveis para a produção de vacinas humanas anticovid. O requerimento foi apresentado pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), relator da CT e que tem conduzido as tratativas com os laboratórios do agro.

Além de senadores, deverão ser convidados para a diligência os representantes do Ministério da Saúde, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Ministério da Agricultura, e do Instituto Butantan. A Anvisa já notificou os laboratórios que fabricam produtos para saúde animal interessados em produzir o Insumo Farmacêutico Ativo (IFA) para produção de vacinas.

O objetivo, segundo o senador do PL de Mato Grosso, é conhecer as instalações e seu potencial de aproveitamento para a produção de vacinas. A ideia da visita ‘in loco’ é acelerar os procedimentos para inclusão dos laboratórios na produção de vacinas. Os senadores acreditam que a inserção de mais indústrias somariam ao trabalho já realizado pelo Instituto Butantã e a Fiocruz.

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As três fábricas capazes de produzirem o IFA a partir da transferência tecnológica pertencem a Merck & Co. ou Merck Sharp & Dohme, empresa farmacêutica, química e de ciências biológicas global presente em 67 países; Ceva Brasil, que dispõe de quatro centros internacionais principais, com 19 centros regionais de produção pelo mundo, e a Ouro Fino, que exporta produtos para vários países.

“Não há dúvida de que estamos muito atrasados na vacinação, especialmente em comparação com outros países. Estamos hoje na casa dos 21 milhões de pessoas vacinadas com a primeira dose e 6 milhões que receberam as duas doses, o que representa cerca de 10% dos brasileiros, com a primeira dose, e 2,8%, com a segunda” – frisou Fagundes.

Além de enfatizar o crescimento do número de mortos pela Covid-19, Fagundes ressaltou que o Brasil é atualmente o epicentro mundial da doença e motivo de preocupação para todos os países. “Certamente, a falta de vacinas é o principal fator para o cenário de atraso na vacinação, que nos conduziu ao colapso do sistema de saúde que hoje estamos vivendo, com falta de leitos de terapia intensiva e carência de oxigênio medicinal, de medicamentos e de insumos essenciais” – acrescentou.

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Em documento enviado a mim, datado de 22 de março, o Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Saúde Animal (SINDAN), informou que as plantas industriais indicadas reúnem condições de atender a toda a demanda por vacina do País, com produção completamente interna e sem depender de importação de insumos. Afirma, ainda, que a indústria de saúde animal detém a tecnologia necessária para o cultivo de inativação e o preparo de vacinas de vírus inativados, como é o caso de algumas das vacinas contra o novo coronavírus.

O requerimento do senador Wellington deve ser votado na reunião de segunda-feira, com definição da data da diligência.


Foto: Reprodução TV Senado

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