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Prefeito Emanuel Pinheiro sanciona Lei que implanta Alvará Automático para construção em Cuiabá

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Prefeito Emanuel Pinheiro sanciona Lei que implanta Alvará Automático para construção em Cuiabá

O Alvará de Construção Automático deverá ser requerido exclusivamente por meio eletrônico, por intermédio do sítio do Sistema da Aprovação Digital

NAIARA LEONOR

Luiz Alves

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O Prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) sanciona na segunda-feira (13), às 9h na sede do CREA-MT, a Proposta de Lei Complementar que dispõe sobre a instituição do Alvará de Construção Automático em Cuiabá.

O Alvará de Construção Automático compreende a autorização para a execução de obras no Município de Cuiabá, sendo obrigatória para a construção de empreendimentos previstos na Lei Complementar nº 412 de 18 de agosto de 2016. O documento será emitido pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano.

O documento é mais uma opção ao munícipe, que poderá optar pela sua expedição em vez da expedição do Alvará de Construção Definitivo ou do Provisório, que já estão instituídos legalmente no ordenamento jurídico municipal.

O Alvará de Construção Automático deverá ser requerido exclusivamente por meio eletrônico, por intermédio do site do Sistema da Aprovação Digital, otimizando o atendimento da população e profissionais da área.

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SERVIÇO

O que: Instituição do Alvará de Construção Automático em Cuiabá

Quando: segunda-feira (13), às 9h

Onde: CREA-MT – Rua Historiador Rubens de Mendonça, 491, Araés

 

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COVID-19

Prefeito afirma que toque de recolher em Cuiabá será revisado na próxima semana

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Prefeito garante diálogo com setor produtivo e afirma que toque de recolher será revisado na próxima semana

“A vocês, eu deixo uma mensagem de tranquilidade, de estabilidade, de diálogo e de esperança. Não haverá nenhuma surpresa”, garantiu Pinheiro

CELLY SILVA

Assessoria

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Após a publicação da decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, que restabeleceu a autonomia dos prefeitos para decidirem sobre as medidas restritivas às atividades e serviços durante o período de pandemia, o prefeito Emanuel Pinheiro fez um anúncio voltado ao setor produtivo da capital, garantido que não haverá surpresas na tomada de decisões que afetem o cotidiano dos cidadãos cuiabanos.

“A vocês, eu deixo uma mensagem de tranquilidade, de estabilidade, de diálogo e de esperança. Não haverá nenhuma surpresa. Essa decisão judicial restabelece a justiça, restabelece a liderança do Município nesse processo. Entretanto, nenhuma medida nova de afogadilho ou de surpresa será tomada, fechando estabelecimentos, impedindo o trabalho, se não houver primeiramente um amplo e respeitoso diálogo com cada segmento que representa cada atividade econômica da nossa capital”, asseverou o gestor.

Emanuel Pinheiro também anunciou que, na próxima segunda-feira (03), fará a avaliação da primeira semana de implantação do Decreto nº 8.020/2020, que restabeleceu a retomada segura da maioria das atividades econômicas não essenciais, podendo ser revisto o horário do toque de recolher, que atualmente funciona diariamente, das 22h às 5h. “Vamos estar fazendo o primeiro fechamento de ciclo após sete dias para novas avaliações, novas tomadas de decisões. Entre elas, poderá haver também a revisão do horário do toque de recolher. Sempre com todo cuidado e prezando, acima de tudo, a saúde e a vida das pessoas”, salientou.

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Pinheiro ressaltou ainda que todas as medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus seguirão sendo tomadas também com embasamento em dados técnico-científicos do comportamento da Covid-19 em Cuiabá, que é monitorado diariamente e avaliado semanalmente pela gestão, através do Comitê de Enfrentamento à Covid-19. “Então podem ficar tranquilos. Estamos aqui para liderar esse processo, essa luta, essa guerra contra a Covid-19 na capital do nosso estado, com um único objetivo: evitar o maior trauma possível, apesar das perdas já sofridas e com o único intuito de proteger a saúde e a vida das pessoas”.

A respeito da decisão do ministro Dias Toffoli, que concede liminar revogando a decisão do juiz José Luiz Leite Lindote, da Vara da Fazenda Pública de Várzea Grande, que submeteu o Município ao Decreto estadual nº 522 e suas alterações, o prefeito de Cuiabá explicou que, na prática, o entendimento do STF devolve aos gestores municipais a decisão de tomar todas as decisões e todas as medidas necessárias ao combate à pandemia. “Com isso, aquilo que alegamos desde o início de toda essa polêmica, desde o início de todo esse processo da chamada invasão de competência das prerrogativas dos gestores municipais, dos municípios, ela foi confirmada pelo STF e, a partir deste momento, os decretos estaduais poderão continuar a existir, entretanto, apenas servirão de opinião, serão opinativos, sugestivos, orientativos para a melhor tomada de decisão dos gestores municipais”, explica.

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Emanuel Pinheiro reconheceu que, durante toda essa pandemia, o setor produtivo vive um momento de angústia e sofrimento, sendo penalizados com as necessária medidas do combate à Covid-19. Por outro lado, o prefeito reiterou sua mensagem de estabilidade, tranquilidade e esperança. “Juntos, vamos superar esse momento e, com a graça de Deus, sair muito maior do que entramos em todo esse processo”.

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