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Prefeito anuncia ações judiciais para que Prefeituras de Cuiabá e Várzea Grande participem da decisão sobre troca de modal de transporte

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CELLY  Silva

O prefeito Emanuel Pinheiro anunciou que ingressou com mandado de segurança junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) que visa impedir que o Governo do Estado troque a obra do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) pela do BRT (Bus Rapid Transit) sem a participação das prefeituras de Cuiabá e Várzea Grande, por onde passaria o transporte coletivo intermunicipal. A notícia foi anunciada durante coletiva de imprensa no Plenário “Ana Maria do Couto”, na Câmara Municipal de Cuiabá, nesta sexta-feira (1º), onde ocorre a solenidade de sua posse no segundo mandato de prefeito.

“Entrei hoje com pedidos para que o governador se abstenha de praticar qualquer ato administrativo no sentido de dar prosseguimento a alteração do modal; que ele compartilhe com o Município todos os relatórios e laudos técnicos referentes à troca do modal e para que o governador se abstenha de praticar qualquer ato administrativo sem a participação dos municípios de Cuiabá e Várzea Grande, que são os principais afetados”, disse Emanuel.

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No último dia 21 de dezembro, o governador Mauro Mendes anunciou a troca do modal, ao que o gestor municipal afirmou, à época, que iria solicitar estudos, mas que era contra a forma unilateral com que a decisão havia sido tomada pelo Executivo estadual. “Queremos ser ouvidos, que a lei seja respeitada. Nenhuma decisão pode ser tomada com relação ao interesse comum, no caso o modal, sem que os dois municípios participem, tenham direito a voto e voz e ao poder de decisão. Estamos pedindo a aplicação da lei, sendo suspensa tanto em Brasília, no Ministério do Desenvolvimento Regional, como em Cuiabá, no governo do Estado, seja suspenso qualquer ato que possa dar prosseguimento à mudança do modal”, explicou o prefeito, nesta sexta-feira (1º).

Além do mandado de segurança impetrado no TJ-MT, Emanuel Pinheiro também disse que recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que o Ministério do Desenvolvimento Regional, responsável pela liberação de recursos para a obra de mobilidade urbana, compartilhe com o Município de Cuiabá todos os relatórios e laudos técnicos referentes a troca de modal de transporte intermunicipal.

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COVID-19

Único médico da Câmara Municipal defende medidas duras, mas é contra lockdown

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Da Assessoria

Único médico vereador na Câmara Municipal de Cuiabá, o Dr. Luiz Fernando (Republicanos), afirma que é a favor de medidas mais duras e drásticas para conter a disseminação do vírus da covid-19. Porém, adianta que não é a favor do lockdown já que os comerciantes seriam “sangrados” novamente com a decisão do fechamento.

Para o médico, é grande a preocupação sobre o aumento de casos da covid-19, já que a taxa de ocupação de leitos das Unidades de Terapia Intensiva (UTI), está em 90%.

“O Poder Público precisa aumentar o número de leitos, enfermarias e UTI’s. Mas, para mim esta não é a solução. A população precisa se conscientizar da gravidade da pandemia e evitar as aglomerações. Claro que o Poder Público também deveria reduzir a quantidade de pessoas principalmente no transporte público porque não tem distanciamento algum. Vejo pessoas denunciando que tem gente contaminadas dentro dos ônibus e não fazendo uso de máscaras. Precisa-se aumentar o número de frota também”, detalhou.

*Toque de recolher*

Para, o Dr. Luiz o toque de recolher neste momento é essencial.

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O Governo de Mato Grosso anunciou novas medidas restritivas que visam frear o contágio da covid-19 no estado, a exemplo de restrição de horários para atividades econômicas e toque de recolher após às 21h. O decreto foi assinado pelo governador Mauro Mendes nesta segunda-feira (01.03), após reunião com os Poderes, instituições e prefeitos dos 141 municípios.

Na quarta-feira (3), a Câmara Municipal terá sessão extraordinária às 9h para apurar o Projeto de Lei encaminhado pelo prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro em regime de urgência. O Projeto de Lei que prevê penalidades e sanções para pessoas e estabelecimentos comerciais de qualquer natureza que descumprirem o decreto nº 7.849 de 20 de março de 2020 que impõe uma série de medidas emergenciais e temporárias para combater a proliferação da Covid-19 na Capital.

Nesta terça-feira (2), a Câmara Municipal de Cuiabá já fechou o atendimento ao público e os vereadores reduziram o total de servidores em seus gabinetes. Atualmente a Casa tem 11 servidores contaminados sendo medicados em casa.

*Confira as novas medidas: *
– De segunda à sexta, proibição de todas as atividades econômicas das 19h às 5h. Aos sábados, a proibição será após o meio-dia. Nos domingos, nenhuma atividade será permitida. A exceção fica por conta das farmácias, serviços de saúde, funerárias, postos de gasolina (exceto conveniências) e indústrias.

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– Nos horários permitidos, as atividades econômicas deverão respeitar as medidas de segurança, como o uso de máscara, distanciamento e limitação de 50% da capacidade máxima do local.

– Os serviços de entrega por delivery seguem autorizados até às 22h.

– O transporte coletivo e congêneres (Uber, 99, etc) podem funcionar normalmente.

– Toque de recolher a partir das 21h até às 5h, com proibição de circulação.

– Projeto de lei que prevê multa a pessoas físicas e às empresas que descumprirem as normas, bem como notificação à Polícia Civil e Ministério Público.

– Nos órgãos públicos estaduais, fica suspenso o atendimento presencial em todas as secretarias e órgãos do governo, com exceção das unidades finalísticas. Quanto a jornada de trabalho, cada secretaria/autarquia vai disciplinar medidas para redução do fluxo de pessoas.

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