O plano tem como objetivo assegurar que as mudanças implementadas sejam duradouras e que não haja retrocessos. A versão final do documento, aprovada pela Casa Civil, contém 51 ações mitigadoras e 306 metas a serem alcançadas até 2027, além de mais de 140 medidas desenvolvidas em colaboração entre os Poderes Executivo e Judiciário.

Essas medidas estão organizadas em quatro áreas principais: controle da entrada e das vagas prisionais para combater a superlotação; melhoria da infraestrutura e dos serviços; processos de saída e reintegração social; e garantia da continuidade das transformações.

O plano Pena Justa, coordenado pelo MJSP, em colaboração com o CNJ, cria um sistema de monitoramento com 363 indicadores que envolve estados, Distrito Federal, União, Judiciário e sociedade civil. O CNJ ficará responsável por enviar relatórios mensais ao STF para informar sobre o progresso do cumprimento dos indicadores definidos.

Os estados e o Distrito Federal terão um papel fundamental na implementação do Pena Justa. Eles deverão elaborar e apresentar ao STF seus próprios planos locais, alinhados às diretrizes do documento nacional, dentro do prazo de seis meses. Além disso, precisam criar e fortalecer seus Comitês de Políticas Penais. Para garantir transparência e participação social, também será criado um painel público on-line para o acompanhamento dos avanços e resultados das ações.

O plano foi elaborado com a colaboração entre o Poder Executivo e o Poder Judiciário, com o apoio de 59 instituições. Ao longo do processo, a sociedade civil também contribuiu significativamente, com a participação de 6 mil pessoas por meio de consultas e audiências públicas.

Inclusão

O Pena Justa adota uma abordagem criteriosa para enfrentar o encarceramento desproporcional da população negra e parda, que atualmente representa 67% das cerca de 663 mil pessoas presas no País, considerando os regimes fechado e semiaberto.

Além da questão racial, o plano também reconhece as especificidades de outros grupos em situação de maior vulnerabilidade, incluindo mulheres, mães, migrantes, indígenas e pessoas com transtornos mentais, garantindo que suas necessidades sejam contempladas nas ações propostas.

O diagnóstico para construir o Pena Justa revelou que um sistema penitenciário operando à margem da Constituição não apenas compromete a dignidade das mais de 1,5 milhão de pessoas que cumprem pena dentro e fora dos presídios, mas também impacta negativamente familiares, agentes penais, seguranças, prestadores de serviço e gestores penitenciários.

Um dos aspectos centrais do plano é a continuidade e o aprimoramento de políticas já existentes, a fim de evitar a fragmentação de iniciativas. Um exemplo é a Política Nacional de Trabalho no Sistema Prisional, que será integrada a um planejamento estruturado, para garantir maior efetividade e compromisso com a execução.

Cooperação

No evento, foram firmados três acordos de cooperação técnica entre diferentes entidades para enfrentar os desafios do sistema prisional brasileiro, com foco em financiamentos, inserção profissional, empreendedorismo, e qualificação para egressos e pessoas privadas de liberdade. São eles:

• Acordo entre BNDES, CNJ e MJSP tem como foco o financiamento de projetos estaduais, apoio a iniciativas socioculturais e o fomento ao acesso a microcrédito para egressos do sistema prisional e seus familiares. Além disso, busca melhorar o uso dos recursos públicos e privados e promover eventos que discutam melhorias nas políticas penais. O objetivo é fortalecer a reintegração social dos egressos e melhorar a gestão do sistema prisional brasileiro. Cada instituição será responsável pelos custos dentro de seus próprios orçamentos, sem repasse financeiro entre as partes. Caso surjam necessidades de novos investimentos, serão estabelecidos instrumentos específicos. O acordo também prevê a concessão de crédito a projetos estaduais e financiamento não reembolsável para iniciativas socioculturais, além da mobilização de recursos para o sistema carcerário.
   

• Acordo entre CNJ, MJSP, Ministério dos Transportes, DNIT, Valec e a ANTT tem como objetivo ampliar e qualificar as iniciativas de inserção profissional para pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional, com foco no setor de infraestrutura de transportes rodoviário e ferroviário. As ações incluem estudos, pesquisas e produção de documentos técnicos, além da formulação de normativas que orientem essas iniciativas. O acordo também prevê a promoção de capacitações conjuntas, a elaboração de diagnósticos e relatórios sobre o sistema prisional e o incentivo a programas que favoreçam a reinserção socioprofissional dos beneficiários.
• Acordo entre CNJ, MJSP e CGU tem o objetivo de fortalecer a execução do Plano Pena Justa, a partir de maior eficiência operacional e otimização de recursos. A parceria possibilita o intercâmbio estratégico de conhecimentos e melhores práticas, criando oportunidades de apoio mútuo e maior transparência e efetividade nas ações do plano. A CGU será responsável por avaliar a execução das iniciativas do Pena Justa, monitorar a implementação do acordo e fornecer orientações aos gestores, para garantir a eficácia no cumprimento dos objetivos estabelecidos.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública