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Pinheiro sanciona lei com penalidades mais duras por descumprimento de medidas de biossegurança

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 Emanuel Pinheiro sancionou a Lei Complementar nº 495, que estabelece penalidades administrativas específicas para pessoas físicas e jurídicas que descumprirem as medidas de enfrentamento ao novo coronavírus (Covid-19), editadas pela Prefeitura de Cuiabá. As normas entram em vigor a partir desta quinta-feira (04).

A Lei Complementar é de autoria do próprio Poder Executivo foi aprovada, na quarta-feira (04), pela Câmara Municipal de Cuiabá. O projeto recebeu 20 votos favoráveis, um contrário, uma abstenção e duas ausências. Além disso, três emendas foram apresentadas e rejeitadas pela maioria dos parlamentares que participaram da sessão extraordinária.

Conforme a legislação, àqueles que infringirem qualquer das medidas de biossegurança descritas no Decreto nº 7.849, de 20 de março de 2020, serão aplicadas penalidades como advertência, multa, medida de suspensão imediata da atividade ou evento, além de interdição temporária pelo período de 90 dias do estabelecimento.

“O valor da penalidade de multa prevista no artigo anterior será de R$ 3 mil até o limite de R$ 60 mil a depender da gravidade da infração, a ser mensurada pelo agente público no momento da autuação”, destaca o artigo 4º da Lei Complementar.

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A fiscalização das disposições contidas da Lei nº 495 será efetuada pelos servidores públicos de carreira de regulação e fiscalização, com apoio operacional da Polícia Militar e de agentes municipais da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e da Vigilância Sanitária.

“Os valores recolhidos oriundos das multas aplicadas por força desta Lei Complementar, deverão ser utilizados em ações e serviços de saúde e assistência social”, diz o artigo 10º.

Confira abaixo a Lei Complementar nº 495 na íntegra 

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Senadores farão diligências em laboratórios do agro para produção de vacinas anticovid

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A ideia da visita ‘in loco’ é acelerar os procedimentos para inclusão dos laboratórios na produção de vacinas.

A Comissão Temporária do Senado, que acompanha as ações de enfrentamento à Covid-19, deverá realizar diligência externa nas três fábricas de produtos veterinários classificados com nível de segurança NB3+, potencialmente utilizáveis para a produção de vacinas humanas anticovid. O requerimento foi apresentado pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), relator da CT e que tem conduzido as tratativas com os laboratórios do agro.

Além de senadores, deverão ser convidados para a diligência os representantes do Ministério da Saúde, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Ministério da Agricultura, e do Instituto Butantan. A Anvisa já notificou os laboratórios que fabricam produtos para saúde animal interessados em produzir o Insumo Farmacêutico Ativo (IFA) para produção de vacinas.

O objetivo, segundo o senador do PL de Mato Grosso, é conhecer as instalações e seu potencial de aproveitamento para a produção de vacinas. A ideia da visita ‘in loco’ é acelerar os procedimentos para inclusão dos laboratórios na produção de vacinas. Os senadores acreditam que a inserção de mais indústrias somariam ao trabalho já realizado pelo Instituto Butantã e a Fiocruz.

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As três fábricas capazes de produzirem o IFA a partir da transferência tecnológica pertencem a Merck & Co. ou Merck Sharp & Dohme, empresa farmacêutica, química e de ciências biológicas global presente em 67 países; Ceva Brasil, que dispõe de quatro centros internacionais principais, com 19 centros regionais de produção pelo mundo, e a Ouro Fino, que exporta produtos para vários países.

“Não há dúvida de que estamos muito atrasados na vacinação, especialmente em comparação com outros países. Estamos hoje na casa dos 21 milhões de pessoas vacinadas com a primeira dose e 6 milhões que receberam as duas doses, o que representa cerca de 10% dos brasileiros, com a primeira dose, e 2,8%, com a segunda” – frisou Fagundes.

Além de enfatizar o crescimento do número de mortos pela Covid-19, Fagundes ressaltou que o Brasil é atualmente o epicentro mundial da doença e motivo de preocupação para todos os países. “Certamente, a falta de vacinas é o principal fator para o cenário de atraso na vacinação, que nos conduziu ao colapso do sistema de saúde que hoje estamos vivendo, com falta de leitos de terapia intensiva e carência de oxigênio medicinal, de medicamentos e de insumos essenciais” – acrescentou.

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Em documento enviado a mim, datado de 22 de março, o Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Saúde Animal (SINDAN), informou que as plantas industriais indicadas reúnem condições de atender a toda a demanda por vacina do País, com produção completamente interna e sem depender de importação de insumos. Afirma, ainda, que a indústria de saúde animal detém a tecnologia necessária para o cultivo de inativação e o preparo de vacinas de vírus inativados, como é o caso de algumas das vacinas contra o novo coronavírus.

O requerimento do senador Wellington deve ser votado na reunião de segunda-feira, com definição da data da diligência.


Foto: Reprodução TV Senado

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