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Pecuaristas não apoiam Projeto de Lei do Pantanal

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crimat representou pecuaristas mato-grossenses na audiência pública realizada em Brasília; uso e ocupação de solo é um dos problemas identificados.

Rodrigo Maciel Meloni

 

O Pantanal, maior planície alagada do mundo e bioma mais preservado do Brasil, conta com 270 anos de colonização, e a preocupação de quem dele depende, como o homem do campo, é tamanha, que 83% da vegetação do bioma permanecem protegidos. E são dados como este que comprovam que o Projeto de Lei 9950/18, conhecido como Lei de Pantanal, precisa de aprimoramentos. Para tanto, foi realizada audiência pública na Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados, em Brasília, nesta última terça (20).

A diretora executiva da Associação dos Criadores de Mato Grosso (Acrimat), médica veterinária Daniella Bueno, participou da audiência solicitada pela deputada federal Bia Cavassa (PSDB-MS) para debater o PL, de autoria do deputado federal Alessandro Molon (PSDB-RJ). “O projeto de lei é composto por 22 artigos onde são estabelecidas diversas definições, como as condições para a devida proteção e utilização do bioma; as atividades a serem estimuladas e as atividades proibidas; atividades sujeitas ao licenciamento ambiental; dentre outros”, informa Daniella Bueno.

De acordo com a representante da Acrimat, o posicionamento da associação é de não apoiar o andamento do projeto por diversos motivos. “O PL considera que a delimitação do bioma Pantanal seja remetida à região da bacia hidrográfica do Rio Paraguai, ampliando o número de municípios não inseridos na delimitação do Pantanal de 11 para 53; assim, cidades produtoras ou potencialmente produtoras, como Rondonópolis e Tangará da Serra estariam passíveis de diversas restrições de uso e ocupação do solo”, explica.

Enquanto o bioma Pantanal abrange cerca de 6 milhões de hectares, a região hidrográfica do Paraguai compreende parte de 53 municípios, correspondendo a aproximadamente 20 milhões de hectares, incluindo importantes municípios produtores de gado e agrícola.

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Além disso, a ‘Lei do Pantanal’ alteraria o Código Florestal, aumentando a área de Reserva Legal para 50% nas propriedades dentro do bioma Pantanal (Art. 21). “Tal dispositivo gera insegurança jurídica e falta de garantia da continuidade das atividades econômicas já implantadas e/ou consolidadas no bioma e que são grandes responsáveis pela preservação existente”, acrescenta a médica veterinária.

Bueno enumera ainda questões como a previsão de metas de criação de Unidades de Conservação de Proteção Integral fora da realidade do bioma, com 17% de unidades de proteção integral em cinco anos. Atualmente, 4,6% do Pantanal encontram-se protegidos por unidades de conservação, dos quais, apenas 2,9% correspondem a UCs de proteção integral e 1,7% a UCs de uso sustentável, e mesmo assim, mais de 83% do bioma continua intacto.

“O projeto de lei, se aprovado, vai estimular atividades sem considerar a realidade do bioma Pantanal. Pela proposição apenas as atividades descritas no PL deverão ser incentivadas, como gestão sustentável dos recursos pesqueiros e piscicultura apenas com espécies nativas; pecuária com pastagem nativa; agricultura orgânica e redução do uso de pesticidas”, assevera a diretora executiva da Acrimat.

Consenso

De forma geral, os agropecuaristas também criticaram pontos do projeto de lei que ampliam as unidades de conservação e a área de reserva legal no bioma. Segundo o texto, a área de vegetação nativa preservada dentro das propriedades rurais deverá subir dos atuais 20% para 50%. Organizadora do debate na Comissão de Meio Ambiente, a deputada Bia Cavassa (PSDB-MS) questionou: “que impacto o projeto traria para a criação do gado mais orgânico do país? E gado criado solto, sem o estresse do confinamento, se alimentando de pasto nativo e gerando emprego e renda a milhares de famílias que sabem aplicar a palavra desenvolvimento sustentável todos os dias de suas vidas”.

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Segundo Cavassa, a proposta deve levar em conta estudos técnicos da Embrapa Pantanal. Já o relator do projeto de Lei do Pantanal, deputado Nilto Tatto (PT-SP), criticou a ausência de debatedores ligados ao meio ambiente. Tatto lembrou ainda que a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) conseguiu alterar a tramitação da proposta na Câmara para que a Comissão de Agricultura também analisasse o mérito do texto. Tatto defendeu equilíbrio nessa discussão.

O presidente do Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), Ricardo Eboli, classificou de “desrespeito à soberania” do país a proposta de que a proteção e a utilização do Pantanal sigam algumas convenções internacionais (como as de Aichi e de Ramsar). Para Eboli, o texto tem foco apenas no meio ambiente e desconsidera os aspectos social e econômico do desenvolvimento sustentável.

“As apresentações todas convergiram para demonstrar aos parlamentares que o projeto de Lei do Pantanal não atende ao tripé de sustentabilidade: social, econômico e ambiental”, finalizou Daniella Bueno.

O projeto tramita em caráter conclusivo. Além das Comissões de Meio Ambiente e de Agricultura, a proposta também será apreciada nas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Participaram da audiência Lucélia Avi, da Federação da Agricultura e Pecuária do Mato Grosso (Famato); representantes da Federação da Agricultura e Pecuária do Mato Grosso do Sul (Famasul), Embrapa Pantanal e Governo de Mato Grosso.

Com informações Agência Câmara

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Kalil Baracat cobra melhorias na pavimentação de bairros

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O vereador por Várzea Grande, Kalil Sarat Baracat de Arruda apresentou duas indicações que visam melhorias na pavimentação asfáltica de dois bairros da cidade.

Sua primeira indicação solicita do Poder Executivo Municipal junto à Secretaria de Infraestrutura a necessidade de serviços de tapa buracos e reparos na pavimentação asfáltica nas ruas do bairro Jardim Novo Horizonte, em sua totalidade.

Segundo Kalil a proposta é urgente e visa à realização de “tapa buracos” e reparos na pavimentação asfáltica.

“As ruas do bairro em questão encontram-se totalmente esburacadas, quase sem condições de tráfego, provocando pequenas colisões e avarias nos veículos dos que por ali transitam. É tamanha a calamidade em que se encontram as vias que não é possível especificar onde e quão grandes são os buracos. Atender à solicitação daquela comunidade é cumprir com o dever social e zelar pelo bem público e pelos munícipes”, explica o vereador.

Os moradores do bairro Jardim Potiguar também vem passando pelo mesmo problema e dessa forma, Kalil também indicou a necessidade de serviços de tapa buracos e reparos na pavimentação asfáltica em todas as ruas do bairro.

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“ As ruas Jardim Potiguar estão cheias de buracos com o aumento do fluxo de veículos pela região devido aos desvios das obras da Copa, quase que sem condições de tráfego. Além da falta de conforto e segurança, os buracos deixam o bairro com aspecto feio e mal cuidado desvalorizando os imóveis construídos ali. Dezenas de colisões com prejuízos financeiros e lesões físicas são registradas todos os dias naquele local”, disse Kalil Baracat.

 

Michelle Carla Costa

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