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OAB-MT solicita mudança no Regimento Interno do Tribunal de Contas

Sustentação Oral no Julgamento

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A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso (OAB-MT) encaminhou um ofício ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) solicitando uma adequação do Regimento Interno da Corte ao Estatuto da Advocacia. O pedido, assinado pelo presidente Leonardo Campos, foi formulado após uma queixa do advogado Alex Cardoso, responsável pela defesa de diversas partes no processo que trata da chamada judicialização da Saúde.

A adequação solicitada pela OAB-MT trata do parágrafo 3 do artigo 68 do regimento, alterado recentemente. O novo texto veta a sustentação oral por parte dos advogados, sob nenhuma hipótese, após a apresentação do voto pelo relator. Isso fere tanto a Constituição, que atribui ao advogado o caráter de indispensável para a administração da Justiça, quanto a lei federal que trata do Estatuto da Advocacia e que determina que não há hierarquia ou subordinação entre juízes, promotores e advogados.

O advogado apresentou sua reclamação após a alteração, que ocorreu justamente no momento em que a Corte de Contas julga o processo. Para Cardoso, a mudança no curso do processo e sem respeitar qualquer regra intertemporal ocorreu em detrimento de suas sustentações, pelas quais vinha obtendo êxito na mudança de votos.

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Na última sessão em que o assunto esteve em pauta, o conselheiro Luiz Carlos Pereira alterou seu voto no sentido de que considerar como dano ao erário público os pagamentos feitos aos hospitais, profissionais e demais empresas de saúde extrapolaria o papel do Tribunal e adentraria em questões cobertas pelo manto da coisa julgada em processos judiciais, já que os processos auditados foram tramitaram dentro do devido processo legal pelo Judiciário Estadual.

O advogado também queixou-se à OAB-MT quanto a postura do Conselheiro Luiz Henrique Lima no dia 8 de outubro. Por conta disso, no mesmo ofício, a entidade ressaltou a independência e o respeito com que os advogados devem ser tratados.

O advogado informou que ingressou com pedidos judiciais e administrativos junto ao Tribunal de Justiça, visando restabelecer seu direito. “Não se pode admitir tamanha afronta à Constituição Federal ao direito das entidades privadas. O fato de caber recursos sobre eventual condenação não desonera o julgador, independente da instância de julgamento, de ser preciso em sua análise, tampouco permite que a imagem de empresas sérias seja tão manchada dessa forma”.

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Guia intersetorial do MP vai orientar famílias de crianças com deficiência

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Foi oficialmente lançado nesta segunda-feira (09) o Guia da Rede Intersetorial de Atendimentos às Crianças com Deficiência em Mato Grosso, uma cartilha desenvolvida pelo Hospital Universitário Julio Müller (HUJM) em parceria com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT). A publicação já está sendo distribuída, gratuitamente, com o objetivo de orientar crianças e seus familiares a como proceder e onde buscar ajuda logo após receberem o diagnóstico da deficiência. A versão online pode ser consultada no anexo.

O guia é uma ferramenta do Projeto Encaminhos, que prevê o atendimento da criança com deficiência desde o nascimento até a entrada na escola, visando promover o desenvolvimento psicomotor, sensorial, afetivo e social. Conforme as diretrizes do projeto, antes de ir para a escola, essas crianças precisam ser preparadas para garantir respostas assertivas às especificidades e necessidades educacionais especiais. A cartilha se propõe a contribuir com isso, apresentando um guia de serviços para facilitar o diálogo entre profissionais da saúde, famílias e instituições. Além disso, a publicação traz as leis que garantem benefícios às pessoas com deficiência.

Quando fui procurado pelos profissionais do Hospital Universitário Julio Müller, senti a preocupação de todos eles em informar as famílias, a comunidade e as instituições de como agir na proteção dos direitos da criança e do adolescente de maneira mais eficaz. O médico, que muitas vezes recebe os pais e faz o diagnóstico da deficiência, agora saberá orientar essa família a quem procurar. Esse é um trabalho importantíssimo, por isso firmamos essa parceria e queremos estreitá-la ainda mais. Entramos com o papel de informar e mobilizar toda a sociedade”, contou o procurador de Justiça titular da Especializada em Defesa da Criança e do Adolescente, Paulo Roberto Jorge do Prado.

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso fez o projeto gráfico e imprimiu dois mil exemplares do guia, que está sendo distribuído nas unidades de saúde, escolas municipais e estaduais, conselhos tutelares, promotorias de Justiça, Conselho Regional de Medicina, Sociedade Mato-grossense de Pediatria, entre outros órgãos. Uma nova tiragem deverá ser impressa no próximo ano, para que a informação seja cada vez mais disseminada.

Para o gerente de Atenção à Saúde do HUJM, Cassiano Moraes Falleiros, o guia representa um importante passo para os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) porque indica os locais onde podem procurar assistência. “A cartilha reúne o que o usuário necessita e o que o sistema oferece”, destacou. A médica infectologista Danyenne Rejane de Assis, uma das idealizadoras do material, enfatiza que a cartilha é uma ferramenta de humanização do atendimento. “Porque a partir do momento em que a gente faz o diagnóstico, precisamos oferecer opções de acompanhamento e inclusão dessa criança. Como médicos não podemos nos limitar a diagnosticar. Por isso o guia é um alento, afinal, possibilita um convívio social de mais qualidade a essas crianças”, argumentou.

Outra idealizadora da iniciativa, a psicóloga hospitalar Bia Calmon lembra que a luta durou dois anos e meio, desde a concepção, busca por parcerias, elaboração do material, até a impressão e distribuição do guia. “Tínhamos o anseio de fazer um folder informativo para orientar os pais e o resultado é uma cartilha com guia de serviços. Esse material é um divisor de águas, vai mudar a história dessas crianças. O médico é a autoridade no momento do diagnóstico e, se ele orientar os pais a procurar ajuda, eles certamente irão. Pois, o que falta, é informação e encaminhamento”, assegurou.

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