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OAB-MT solicita mudança no Regimento Interno do Tribunal de Contas

Sustentação Oral no Julgamento

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A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso (OAB-MT) encaminhou um ofício ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) solicitando uma adequação do Regimento Interno da Corte ao Estatuto da Advocacia. O pedido, assinado pelo presidente Leonardo Campos, foi formulado após uma queixa do advogado Alex Cardoso, responsável pela defesa de diversas partes no processo que trata da chamada judicialização da Saúde.

A adequação solicitada pela OAB-MT trata do parágrafo 3 do artigo 68 do regimento, alterado recentemente. O novo texto veta a sustentação oral por parte dos advogados, sob nenhuma hipótese, após a apresentação do voto pelo relator. Isso fere tanto a Constituição, que atribui ao advogado o caráter de indispensável para a administração da Justiça, quanto a lei federal que trata do Estatuto da Advocacia e que determina que não há hierarquia ou subordinação entre juízes, promotores e advogados.

O advogado apresentou sua reclamação após a alteração, que ocorreu justamente no momento em que a Corte de Contas julga o processo. Para Cardoso, a mudança no curso do processo e sem respeitar qualquer regra intertemporal ocorreu em detrimento de suas sustentações, pelas quais vinha obtendo êxito na mudança de votos.

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Na última sessão em que o assunto esteve em pauta, o conselheiro Luiz Carlos Pereira alterou seu voto no sentido de que considerar como dano ao erário público os pagamentos feitos aos hospitais, profissionais e demais empresas de saúde extrapolaria o papel do Tribunal e adentraria em questões cobertas pelo manto da coisa julgada em processos judiciais, já que os processos auditados foram tramitaram dentro do devido processo legal pelo Judiciário Estadual.

O advogado também queixou-se à OAB-MT quanto a postura do Conselheiro Luiz Henrique Lima no dia 8 de outubro. Por conta disso, no mesmo ofício, a entidade ressaltou a independência e o respeito com que os advogados devem ser tratados.

O advogado informou que ingressou com pedidos judiciais e administrativos junto ao Tribunal de Justiça, visando restabelecer seu direito. “Não se pode admitir tamanha afronta à Constituição Federal ao direito das entidades privadas. O fato de caber recursos sobre eventual condenação não desonera o julgador, independente da instância de julgamento, de ser preciso em sua análise, tampouco permite que a imagem de empresas sérias seja tão manchada dessa forma”.

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Para o governador Mauro Mendes parceria na construção de 3 mil casas vai contribuir com o sonho das famílias e gerar milhares de empregos

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Mauro Mendes reforçou que as ações para habitação popular serão intensificadas

Lucas Rodrigues

O governador Mauro Mendes, junto da primeira-dama Virginia Mendes e do presidente da MT Par, Wener Santos – Foto por: Christiano Antonucci
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O governador Mauro Mendes afirmou que o anúncio da construção de 3 mil casas populares, feito nesta quinta-feira (28.05), irá contribuir para “realizar o sonho de milhares de famílias de Mato Grosso”, além de gerar cerca de 10 mil empregos.

A parceria firmada entre o Governo do Estado (por meio do MT Par), Governo Federal (via Minha Casa Minha Vida) e os municípios envolvidos prevê investimentos na ordem de R$ 341,4 milhões, destinados para a construção de unidades habitacionais em 25 municípios.

De acordo com Mendes, essa iniciativa foi incentivada pela primeira-dama Virginia Mendes, que desempenha voluntariamente várias ações na área social em todo o estado.

“A minha esposa Virginia Mendes sempre falou e me cobrava, praticamente todo dia, que precisávamos fazer casas populares. Temos milhares de famílias que não tem um lar decente e digno para morar. O Governo vai colaborar com os municípios e contribuir com o sonho e a felicidade de muitas famílias mato-grossenses”, ressaltou.

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Mendes reforçou que esta ação não só viabiliza o sonho da casa própria às pessoas de baixa renda, mas também estimula o desenvolvimento da economia neste momento delicado por conta do coronavírus.

“Quase 10 mil empregos serão gerados para essas construções. Porque a construção civil move muitas economias, desde o setor siderúrgico, materiais de construção, pintura, elétrica, enfim, uma cadeia econômica é aquecida, cria novos empregos e renda”, explicou.

Ainda de acordo com o governador, a expectativa é que no ano que vem sejam anunciadas novas parcerias para viabilizar a construção de outras 20 mil casas populares, contemplando outros municípios.

Os municípios contemplados com essa primeira parceria são: Alta Floresta, Barra do Bugres, Campinápolis, Conquista D’Oeste, Feliz Natal, Ipiranga do Norte, Itiquira, Jauru, Juína, Nova Brasilândia, Nova Canaã do Norte, Nova Marilândia, Nova Olímpia, Nova Santa Helena, Novo São Joaquim, Peixoto de Azevedo, Primavera do Leste, Santa Carmem, Santa Rita do Trivelato, Sapezal, Tabaporã, Tapurah, União do Sul, Vera e Vila Rica.

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