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OAB-MT pede a retirada de câmeras do parlatório da PCE

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OAB-MT requer melhorias e retirada de câmeras do parlatório da PCE

Mais que o restabelecimento do atendimento à advocacia na Penitenciária Central do Estado (PCE), inclusive durante o período de reforma, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) está tratando, junto à Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), de uma série de medidas para assegurar as prerrogativas da advocacia na unidade.

Uma delas é a retirada imediata das câmeras do parlatório. O local é uma das áreas atingidas pela reforma e a gravação de imagens viola a privacidade e o sigilo da conversa entre advogado e cliente estabelecida em lei.

Medida semelhante já foi adotada pela Ordem em relação ao Centro de Custódia da Capital (CCC) e atendida pelo Estado em 2016, quando as câmeras de vigilância foram realocadas para área externa, preservando a segurança no sistema, tanto em relação aos servidores, recuperandos, quanto a profissionais da advocacia, e também assegurando o cumprimento da legislação para garantir o sigilo.

O inciso IX do artigo 41 da Lei 7.210/84 elenca como direito do preso a entrevista pessoal e reservada com o advogado. Da mesma forma, o inciso III do artigo 7º da Lei Federal 8.906/94 estabelece que é direito do profissional da advocacia comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis.

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Ainda vale ressaltar que já foi aprovado, por unanimidade, na Assembleia Legislativa o projeto de lei que configura ilícito funcional a violação, por parte de servidores públicos, dos direitos estabelecidos no referido artigo 7º da Lei 8.906/94.

Inclusive, a Resolução nº 08 de 2006 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) recomenda que parlatórios não podem ser monitorados por meios eletrônicos de qualquer natureza.

Além disso, com a digitalização do sistema processual, também se faz necessária a liberação do ingresso de profissionais da advocacia com dispositivos eletrônicos de uso profissional, conforme previsto na Portaria nº 07/2012 da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh).

Também foram reivindicadas pela OAB-MT, neste momento em que o parlatório da PCE passa por readequações estruturais, uma reforma para a melhoria de suas condições permitindo o devido exercício da advocacia na unidade.

Por último, ainda se faz necessária a obrigatória identificação dos agentes penitenciários responsáveis pela recepção e encaminhamento da advocacia dentro da unidade com a numeração prevista, conforme manual do Departamento Penitenciário Nacional, medida já garantida anteriormente pela administração do sistema.

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Kalil Baracat cobra melhorias na pavimentação de bairros

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O vereador por Várzea Grande, Kalil Sarat Baracat de Arruda apresentou duas indicações que visam melhorias na pavimentação asfáltica de dois bairros da cidade.

Sua primeira indicação solicita do Poder Executivo Municipal junto à Secretaria de Infraestrutura a necessidade de serviços de tapa buracos e reparos na pavimentação asfáltica nas ruas do bairro Jardim Novo Horizonte, em sua totalidade.

Segundo Kalil a proposta é urgente e visa à realização de “tapa buracos” e reparos na pavimentação asfáltica.

“As ruas do bairro em questão encontram-se totalmente esburacadas, quase sem condições de tráfego, provocando pequenas colisões e avarias nos veículos dos que por ali transitam. É tamanha a calamidade em que se encontram as vias que não é possível especificar onde e quão grandes são os buracos. Atender à solicitação daquela comunidade é cumprir com o dever social e zelar pelo bem público e pelos munícipes”, explica o vereador.

Os moradores do bairro Jardim Potiguar também vem passando pelo mesmo problema e dessa forma, Kalil também indicou a necessidade de serviços de tapa buracos e reparos na pavimentação asfáltica em todas as ruas do bairro.

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“ As ruas Jardim Potiguar estão cheias de buracos com o aumento do fluxo de veículos pela região devido aos desvios das obras da Copa, quase que sem condições de tráfego. Além da falta de conforto e segurança, os buracos deixam o bairro com aspecto feio e mal cuidado desvalorizando os imóveis construídos ali. Dezenas de colisões com prejuízos financeiros e lesões físicas são registradas todos os dias naquele local”, disse Kalil Baracat.

 

Michelle Carla Costa

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