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OAB-MT consegue suspender multa aplicada a advogada

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OAB-MT consegue suspender multa aplicada a advogada que não compareceu à audiência por motivos de saúde

 

Em Mandado de Segurança impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), o desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), Olindo Menezes, suspendeu, liminarmente, os efeitos da decisão do magistrado que aplicou multa e bloqueou bens de uma advogada que não pode comparecer a uma audiência por motivos de saúde.

Na ocasião, o magistrado decretou abandono de causa e aplicou multa de dez salários mínimos e o bloqueio imediato desses valores na conta bancária da profissional da advocacia.

Contudo, a advogada apresentou atestado e relatório odontológico explicando o procedimento emergencial ao qual foi submetida, bem como a recomendação de afastamento das atividades profissionais pelo período de sete dias.

Por meio do Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP), a OAB-MT alegou que, diante da situação, não se pode caracterizar abandono de causa. Além disso, o sequestro de bens, de ofício, sem o devido processo legal, representa uma flagrante violação do Código de Processo Civil (CPC).

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Em sua decisão, o desembargador declara que a imputação de uma conduta processual tão desqualificadora, que depõe contra a própria atuação profissional do causídico, mostra-se de rigor acima da pretensão normativa.

Por outro lado, o decreto de constrição dos bens de forma imediata atenta contra o princípio do devido processo legal e se revela, acaso possível fosse a medida, mais excessivo porque fora das balizas do art. 833 do CPC, com a devida vênia do seu prolator”, destaca trecho da decisão.


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Kalil Baracat cobra melhorias na pavimentação de bairros

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O vereador por Várzea Grande, Kalil Sarat Baracat de Arruda apresentou duas indicações que visam melhorias na pavimentação asfáltica de dois bairros da cidade.

Sua primeira indicação solicita do Poder Executivo Municipal junto à Secretaria de Infraestrutura a necessidade de serviços de tapa buracos e reparos na pavimentação asfáltica nas ruas do bairro Jardim Novo Horizonte, em sua totalidade.

Segundo Kalil a proposta é urgente e visa à realização de “tapa buracos” e reparos na pavimentação asfáltica.

“As ruas do bairro em questão encontram-se totalmente esburacadas, quase sem condições de tráfego, provocando pequenas colisões e avarias nos veículos dos que por ali transitam. É tamanha a calamidade em que se encontram as vias que não é possível especificar onde e quão grandes são os buracos. Atender à solicitação daquela comunidade é cumprir com o dever social e zelar pelo bem público e pelos munícipes”, explica o vereador.

Os moradores do bairro Jardim Potiguar também vem passando pelo mesmo problema e dessa forma, Kalil também indicou a necessidade de serviços de tapa buracos e reparos na pavimentação asfáltica em todas as ruas do bairro.

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“ As ruas Jardim Potiguar estão cheias de buracos com o aumento do fluxo de veículos pela região devido aos desvios das obras da Copa, quase que sem condições de tráfego. Além da falta de conforto e segurança, os buracos deixam o bairro com aspecto feio e mal cuidado desvalorizando os imóveis construídos ali. Dezenas de colisões com prejuízos financeiros e lesões físicas são registradas todos os dias naquele local”, disse Kalil Baracat.

 

Michelle Carla Costa

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