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OAB emite Nota sobre veto à criminalização da violação das prerrogativas da advocacia

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Nota sobre veto à criminalização da violação das prerrogativas da advocacia

 

As signatárias, unidades de defesa das prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, renovam o compromisso com a advocacia de lutar pela derrubada do veto presidencial ao projeto de lei que criminaliza a violação das prerrogativas profissionais da advocacia.

Lamentamos e repudiamos notas de associações de magistrados contrárias à criminalização das ofensas às prerrogativas da advocacia, o que demonstra o caráter autoritário de parte do Judiciário nessa triste quadra da história brasileira.

As prerrogativas, instrumentos da ampla defesa, que se pretendeu proteger com o projeto vetado, são mensagens básicas de um estado de direito. Entendemos que devem ser considerados crimes (i) impedir o livre exercício da advocacia em todo o território nacional; (ii) violar a intimidade e privacidade do advogado e de seu escritório sem justo motivo; (iii) vedar acesso ao processo onde se deve desenvolver o trabalho de defesa; (iv) impedir que o advogado se comunique reservadamente com o seu cliente; (v) prender indevidamente um advogado.

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Não há sentença justa sem a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal, valores que são materializados pelo livre e pleno exercício da advocacia, garantidos pelo conjunto de normas denominado direitos e prerrogativas. Ofender as prerrogativas é ofender o direito de defesa do cidadão, e tal merece justa sanção do Estado Democrático. O Brasil do futuro, o Brasil que queremos, é aquele que combata a impunidade respeitando as cláusulas constitucionais que balizam a ampla defesa e, para isso, é necessário a aprovação do projeto que criminaliza as ofensas às prerrogativas da advocacia.

Por fim, e não menos importante, cabe destacar que tais prerrogativas são mais do que tão somente direitos dos advogados, mais do que isso, são GARANTIAS da SOCIEDADE.

Conclamamos, pois, os deputados e senadores da República Federativa do Brasil a derrubar o veto presidencial, tudo por um país mais legalista, justo, livre e solidário.

 

Brasília, 6 de setembro de 2019

 

Comissão de Prerrogativas do CFOAB

Procuradoria Nacional de Prerrogativas

Tribunal de Defesa das Prerrogativas – OAB Mato Grosso

Comissão de Prerrogativas da OAB-Minas Gerais

Comissão de Prerrogativas da OAB-Acre

Comissão de Prerrogativas da OAB-Pará

Comissão de Prerrogativas da OAB-Alagoas

Comissão de Prerrogativas da OAB-Paraíba

Comissão de Prerrogativas da OAB-Amapá

Comissão de Prerrogativas da OAB-Rio de Janeiro

Comissão de Prerrogativas da OAB-Bahia

Comissão de Prerrogativas da OAB-Pernambuco

Tribunal de Defesa das Prerrogativas OAB-Ceará

Comissão de Prerrogativas da OAB-Piauí

Comissão de Prerrogativas da OAB-Amazonas

Comissão de Prerrogativas da OAB-Rio Grande do Norte

Comissão de Prerrogativas da OAB-Distrito Federal

Comissão de Prerrogativas da OAB-Rio Grande do Sul

Comissão de Prerrogativas da OAB-Espírito Santo

Comissão de Prerrogativas da OAB-Rondônia

Comissão de Prerrogativas da OAB-Goiás

Comissão de Prerrogativas da OAB-Roraima

Comissão de Prerrogativas da OAB-Maranhão

Comissão de Prerrogativas da OAB-São Paulo


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Kalil Baracat cobra melhorias na pavimentação de bairros

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O vereador por Várzea Grande, Kalil Sarat Baracat de Arruda apresentou duas indicações que visam melhorias na pavimentação asfáltica de dois bairros da cidade.

Sua primeira indicação solicita do Poder Executivo Municipal junto à Secretaria de Infraestrutura a necessidade de serviços de tapa buracos e reparos na pavimentação asfáltica nas ruas do bairro Jardim Novo Horizonte, em sua totalidade.

Segundo Kalil a proposta é urgente e visa à realização de “tapa buracos” e reparos na pavimentação asfáltica.

“As ruas do bairro em questão encontram-se totalmente esburacadas, quase sem condições de tráfego, provocando pequenas colisões e avarias nos veículos dos que por ali transitam. É tamanha a calamidade em que se encontram as vias que não é possível especificar onde e quão grandes são os buracos. Atender à solicitação daquela comunidade é cumprir com o dever social e zelar pelo bem público e pelos munícipes”, explica o vereador.

Os moradores do bairro Jardim Potiguar também vem passando pelo mesmo problema e dessa forma, Kalil também indicou a necessidade de serviços de tapa buracos e reparos na pavimentação asfáltica em todas as ruas do bairro.

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“ As ruas Jardim Potiguar estão cheias de buracos com o aumento do fluxo de veículos pela região devido aos desvios das obras da Copa, quase que sem condições de tráfego. Além da falta de conforto e segurança, os buracos deixam o bairro com aspecto feio e mal cuidado desvalorizando os imóveis construídos ali. Dezenas de colisões com prejuízos financeiros e lesões físicas são registradas todos os dias naquele local”, disse Kalil Baracat.

 

Michelle Carla Costa

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