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O juiz federal da 1ª Vara de Rondonópolis, César Jatahy Fonseca, atendeu ao pedido do Governo de MT

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O juiz federal da 1ª Vara de Rondonópolis, César Jatahy Fonseca, atendeu ao pedido do Governo de Mato Grosso e concedeu efeito suspensivo à determinação de desapropriação de 4,7 mil hectares do Distrito de Jarudore, no município de Poxoréu (251 km ao Sul de Cuiabá). A decisão foi publicada na quarta-feira (25.09) e, na prática, permite a permanência de centenas de famílias que estão no local há cerca de 70 anos.

O Distrito de Jarudore foi reconhecido como Terra Indígena, em 1912. Inicialmente, o magistrado havia determinado a retirada das famílias em um prazo de 45 dias, que encerrava em 20 de agosto. Porém, o recurso interposto pela Procuradoria-Geral do Estado apontava ser desarrazoada a desocupação de cerca de 1,3 mil pessoas em favor de menos de 20 índios da etnia Bororo, que ainda vivem no local.

O juiz entendeu ser pertinente o efeito suspensivo até o julgamento definitivo da ação, uma vez que os prejuízos aos moradores da área podem ser irreparáveis. A ação civil pública tramita há 13 anos, proposta pelo Ministério Público Federal e Fundação Nacional do Índio (Funai).

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“Não se está diante de mera tutela possessória (basta ver a extensão da área originariamente “titulada” em favor dos Bororos e a extensão da área agora aceita). E os efeitos da “retomada” das terras, para os Bororos, são prospectivos (se há mais de 50 anos houve o desapossamento). Não parece, portanto, que a eficácia dessa tutela, de efeitos prospectivos, possa ser comprometida tão somente por conta do interstício daqui até, pelo menos, o julgamento da(s) apelação(ões). De outro lado, ainda que efeitos deletérios do cumprimento imediato da sentença possam ser indenizados, há muito de natureza imaterial, também para os atuais moradores da área, cujo desaparecimento pode ser definitivo”, escreveu César Jatahy Fonseca, em sua decisão.

O procurador-geral do Estado, Francisco Lopes, explicou que o efeito suspensivo tem validade até que o recurso de apelação do Governo seja julgado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

“Mas já traz uma tranquilidade social para todas aquelas famílias que corriam risco de serem despejadas imediatamente. A decisão intempestiva anterior estava causando pânico nos moradores, uma vez que o prazo era relativamente curto e poderia gerar danos irreversíveis para toda a economia da região”, pontuou.

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Kalil Baracat cobra melhorias na pavimentação de bairros

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O vereador por Várzea Grande, Kalil Sarat Baracat de Arruda apresentou duas indicações que visam melhorias na pavimentação asfáltica de dois bairros da cidade.

Sua primeira indicação solicita do Poder Executivo Municipal junto à Secretaria de Infraestrutura a necessidade de serviços de tapa buracos e reparos na pavimentação asfáltica nas ruas do bairro Jardim Novo Horizonte, em sua totalidade.

Segundo Kalil a proposta é urgente e visa à realização de “tapa buracos” e reparos na pavimentação asfáltica.

“As ruas do bairro em questão encontram-se totalmente esburacadas, quase sem condições de tráfego, provocando pequenas colisões e avarias nos veículos dos que por ali transitam. É tamanha a calamidade em que se encontram as vias que não é possível especificar onde e quão grandes são os buracos. Atender à solicitação daquela comunidade é cumprir com o dever social e zelar pelo bem público e pelos munícipes”, explica o vereador.

Os moradores do bairro Jardim Potiguar também vem passando pelo mesmo problema e dessa forma, Kalil também indicou a necessidade de serviços de tapa buracos e reparos na pavimentação asfáltica em todas as ruas do bairro.

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“ As ruas Jardim Potiguar estão cheias de buracos com o aumento do fluxo de veículos pela região devido aos desvios das obras da Copa, quase que sem condições de tráfego. Além da falta de conforto e segurança, os buracos deixam o bairro com aspecto feio e mal cuidado desvalorizando os imóveis construídos ali. Dezenas de colisões com prejuízos financeiros e lesões físicas são registradas todos os dias naquele local”, disse Kalil Baracat.

 

Michelle Carla Costa

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