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Municípios de Mato Grosso comemoram a aprovação do projeto que garante a compensação da Lei Kandir

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O Senado Federal aprovou, por 70 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/2020, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), que institui transferências obrigatórias da União aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, no montante total de R$ 58 bilhões, distribuídos em um período de 18 anos, para compensar perdas com a desoneração de produtos destinados à exportação (Lei Kandir). O Projeto foi aprovado nesta quarta-feira (18) pelo Senado e segue agora para ser apreciada pela Câmara dos Deputados.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga destaca que é uma importante conquista para os municípios de Mato Grosso. Ele ressalta que a Lei Kandir sempre foi uma bandeira de luta da entidade. Fraga lembra ainda que no início de sua gestão foram feitos estudos técnicos pela AMM sobre a Lei Kandir, que auxiliaram na elaboração do Projeto de Lei Complementar 133, de autoria do Senador Wellington Fagundes. “Participamos ativamente em Brasília, de inúmeras reuniões, junto com o Senador e o movimento municipalista, para tratar da Lei Kandir, especialmente na mobilização dos parlamentares, para acelerar a votação do projeto e garantir a compensação aos municípios de Mato Grosso”, assinalou o líder municipalista.

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O texto sendo aprovado pela Câmara e sancionado pelo presidente, os estados e os municípios receberão ainda este ano, o primeiro repasse no valor de R$ 4 bilhões, sendo R$ 1 bilhão para os municípios.

De acordo com um escalonamento, de 2020 a 2030, serão entregues, a cada exercício, R$ 4 bilhões e de 2031 a 2037, esse montante será reduzido progressivamente em R$ 500 milhões a cada exercício. Da parcela devida a cada estado, a União repassará, diretamente, 75% ao estado e 25% aos municípios.

Conforme o Senador Wellington Fagundes, o entendimento para aprovar essa matéria talvez tenha sido um dos mais fortes nos tempos, “porque participaram na construção o Supremo Tribunal Federal-STF, os governadores, a CNM, a Associação Mato-grossense de Municípios, o Congresso Nacional e o Executivo. Louvo esse entendimento que é bom para o Brasil, para todos os Municípios e para a população”, destacou o senador, que é vice-presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios.  O texto ainda altera a Lei 13.885/2019 para prever a distribuição adicional de R$ 4 bilhões aos municípios e estados. O valor deverá ser descontado, em duas partes iguais de R$ 2 bilhões, das respectivas parcelas da União referentes às receitas a serem obtidas a título de bônus de assinatura quando ocorrer os leilões dos Blocos de Atapu e Sépia.

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Ao apresentar parecer favorável à aprovação da matéria, o relator do PLP 133/2020, senador Antônio Anastasia (PSD-MG), lembrou as perdas de recursos de estados e municípios exportadores ao longo dos anos. “A Lei Kandir foi aprovada para estimular a exportação de produtos primários ou semielaborados, retirando a incidência de ICMS sobre esses mesmos produtos. Isso representa perda tributária que foi se acumulando ao longo dos anos. Essas perdas são estimadas entre R$ 40 e 50 bilhões ao ano”, informou o parlamentar.

A Confederação Nacional de Municípios, também comemora a aprovação pelo Senado e destaca que a CNM e as entidades estaduais continuarão articulando fortemente junto à Câmara dos Deputados para garantir também a aprovação do PLP 133/2020 ainda em 2020.

O projeto é um espelho do acordo celebrado entre os entes, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO)25 homologado pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de maio de 2020.

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Deputado acredita em manobra eleitoreira e pede imparcialidade de delegada

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Membro da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, deputado Elizeu Nascimento, questionou nesta quarta-feira (25.11), o posicionamento da delegada titular da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher de Cuiabá, Jozirlethe Criveletto quanto ao depoimento do candidato a prefeito Abílio Jr. O parlamentar não vê nenhuma irregularidade no pedido de adiamento tendo em vista que a eleição ocorrerá daqui a quatro dias.
“Há tantos processos muito mais urgentes parados na Delegacia, como os casos de medida protetiva de mulheres, por exemplo, que têm seu prazo expirado até que seja analisado o processo. Então, qual a urgência no depoimento de Abílio, senão, atender a interesses parciais de cunho eleitoreiro?”, questionou Elizeu.
De acordo com o deputado, a Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, por prerrogativa de função, pode convocar a delegada Jozirlethe Criveletto para prestar esclarecimentos acerca dos fatos. “A denúncia se deu por servidoras públicas da Prefeitura, sabidamente, ligadas ao adversário político de Abílio Jr, ora, qual a diferença em colher o depoimento hoje, a quatro dias das eleições, ou na próxima segunda-feira”, arguiu.
A defesa de Abílio Jr, patrocinada pelo advogado Alexandre Cesar Lucas, argumenta que o candidato não se recusou a prestar esclarecimentos, tão somente, solicitou adiamento em virtude da extensa agenda que cumpre em campanha política.
“Vamos ao fato de que, cinco servidoras comissionadas do prefeito Emanuel Pinheiro registraram ocorrência por “injuria e difamação” contra Abílio, mas, estranhamente a delegada quer que isso aconteça durante o período eleitoral. Em momento algum Abílio desrespeitou qualquer servidor público, seja homem ou mulher, e tampouco se recusou a depor”, expôs.
POLÊMICA
Não é a primeira vez que a delegada Jozirlethe Criveletto, titular da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher de Cuiabá, se vê envolvida em polêmica. Em setembro deste ano ela foi denunciada no Ministério Público do Estado por transfobia, no exercício do cargo. Mulheres transgênero vítimas de violência doméstica alegaram que a delegada se negou a atendê-las pela ausência da genitália feminina. A denúncia aguarda analise de três promotorias diferentes do MP.
De acordo com a ativista da classe, Daniella Veyga, que foi quem registrou a denúncia, no plantão de outras delegadas, as vítimas trans conseguem atendimento como todas as outras mulheres. Somente Criveletto não aceita atender as vítimas.

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Veja o pedido:👇

Pedido de Adiamento – Abilio – Delegacia da Mulher

B.Os

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