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MPMT requer suspensão de 22 leis que flexibilizaram porte de arma

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, ingressou com 22 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) requerendo a suspensão dos efeitos de leis municipais que flexibilizaram a concessão do porte de arma de fogo para atirador desportivo e integrantes de entidades desportivas. São normas que instituíram a partir deste ano o dia 09 de julho como dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CAC), reconhecendo suas atividades como de risco. As ADIs foram distribuídas à desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, que já analisa a ADI proposta em face da Lei Estadual nº 11.840/22.

Estão sendo questionadas leis aprovadas pelas Câmaras de Vereadores e sancionadas pelo Poder Executivo dos municípios de Juara, Diamantino, Confresa, Juruena, Porto Alegre do norte, Ribeirão cascalheira, Canabrava do Norte, Serra Nova Dourada, São José do Rio Claro, Canarana, Araputanga, Guarantã do Norte, Aripuanã, Campo Novo Parecis, Campo verde, Cáceres, Sinop, Colniza, São José do Quatro Marcos, Terra Nova do Norte, Tangará da Serra e Vila Rica.

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A exemplo do que foi argumentado na ADI proposta contra a Lei Estadual nº 11.840/22, que trata do mesmo tema, o procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, enfatizou que as normas municipais criaram presunção quanto ao risco da atividade de atirador desportivo, eximindo o requerente da autorização do dever de comprovar a sua efetiva necessidade e vinculando a análise da Polícia Federal.


“Nos termos da lei, basta que o requerente apresente simples prova de cadastro a uma entidade de desporto e o registro da arma para que venha a obter, automaticamente, autorização para porte, pois há presunção automática de “risco da atividade” e da “efetiva necessidade de porte de armas de fogo” por atiradores desportivos, de forma que elasteceu indevidamente os requisitos para a obtenção da autorização concedida a título excepcional pela Polícia Federal”, explicou.


O procurador-geral de Justiça argumentou ainda as referidas normas suprimiram uma das condições previstas no Estatuto do Desarmamento, facilitando a obtenção de autorização para o porte e flexibilizando norma federal de controle de circulação de armas. Além disso, ocorreu usurpação por usurpação da competência legislativa da União para dispor sobre direto penal e material bélico (armamentos).

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Conforme o MPMT, o Plenário do Supremo Federal já manifestou, em outros julgamentos, entendimento de que porte de arma de fogo é temática afeta à segurança nacional e, com base no princípio da predominância do interesse, declarou a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.

Embora a posse de arma de fogo seja permitida àqueles que comprovem o cumprimento dos requisitos legais, o porte de arma – ou seja, a possibilidade de circulação com a arma fora do ambiente residencial ou profissional — é, em regra, proibido no Brasil, conforme o art. 6º, caput, do Estatuto.

 

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Publicitário e cirurgiã dentista denunciam psicóloga por possíveis fraudes em laudo envolvendo menores

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Após advogado e engenheiro terem feito representação contra a psicóloga G.R.M, dois novos casos vieram à tona. Dessa vez um gerente de marketing e uma cirurgiã dentista protocolizaram representações junto ao Ministério Público, para apurar possível crime de falsidade ideológica, denunciação caluniosa, comunicação falsa de crime e fraude processual. Junto ao Conselho Regional de Psicologia da 18ª Região (CRP 18) foram protocolados pedidos de cassação de registro profissional por suposta afronta ao código de ética em razão de manipulação de relatório psicológico para induzir juízo a erro em ações que tramitam na Vara de Família.

Um dos denunciantes é o gerente de marketing J.P.M.L, 43 anos, que chegou a ser preso pela Delegacia Especializa da Defesa da Mulher de Cuiabá (DEDDM), por suposto descumprimento de medida protetiva contra sua ex-esposa, a publicitária F.R.C, 42 anos, que é proprietária de uma agência de propaganda e marketing digital na Capital.

A psicóloga foi contratada pela genitora para emitir laudo psicológico que recomendou o afastamento de J.P.M.L dos dois filhos menores, por ter ficado preso três dias e depois por usar monitoramento eletrônico. Segundo o comunicador, a prisão foi cheia de irregularidades e ordenada sem a possibilidade de ser ouvido na delegacia.

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Na representação, a defesa do gerente de marketing detalha que “restou clarividente que a profissional (psicóloga) agiu de conluio com a genitora da infante para afastá-lo do convívio com os filhos, sendo que o representante já sofreu até ameaças do esposo da sua ex-esposa, e sendo claramente solicitado pela genitora dos menores que o representante abdique do pátrio poder, para poder colocar seu atual esposo como genitor das crianças, vendo que as medidas criminais não foram frutíferas, as medidas cíveis com ajuda do laudo psicológico freou o acesso do genitor aos filhos”, diz trecho da representação.

Um dos filhos de J.P.M.L, em recente visita ao pai disse que não tem mais interesse em consultar com a psicóloga e chegou a pedir ao pai para não o deixar mais ir até G.R.M. O gerente de marketing, atendendo ao pedido do filho, chegou a solicitar o cancelamento do atendimento pela psicóloga, mas a mãe negou.

“O menor relata medo e receio da psicóloga, deixa claro para o genitor, que não quer mais ser atendido por ela. O representante comunicou a genitora do menor que não permite mais as consultas, devido as suspeitas de venda de laudos e imparcialidade na emissão de laudos”, pontua a representação.

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Dentista sofre intimidação

A cirurgiã dentista L.C.M.B, também foi vítima da psicóloga, que teria manipulado laudo com a narrativa de falsos comportamentos da filha para beneficiar o ex-marido em processo de revisão de guarda.

A psicóloga chegou a coagir L.C.M.B. e a intimidá-la, afirmando que só passaria cópia do documento mediante pagamento, além de tê-la impedido de participar das consultas para acompanhar a filha menor.

O documento produzido pela psicóloga é, de acordo com a representação, o único argumento que o genitor se utiliza para afastar a ex-esposa do convívio com os filhos.

As acusações vieram à tona, após o advogado Alex Cardoso, adotar providências judiciais e administrativas face às autoridades da DEDDM e profissionais.

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