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MPMT firma acordo com Município para aplicação de recursos do Fundeb

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Da Redação

A 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Alta Floresta (a 803km de Cuiabá) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município para aplicação legal e adequada das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), até 31 de dezembro de 2021. O acordo foi assinado pelo promotor de Justiça Paulo José do Amaral Jarosiski e pelo prefeito Valdemar Gamba, na segunda-feira (27).

Conforme o TAC, o Executivo Municipal assumiu o compromisso de se abster de pagar indenização por licença-prêmio adquirida por servidor público municipal da Educação com verbas oriundas do Fundeb 70% referentes ao exercício financeiro corrente. Assim como se comprometeu a promover as medidas administrativas necessárias para aplicação correta dos recursos do fundo em poder da municipalidade, especialmente na valorização dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, até o dia 31.

Além disso, o município também terá a responsabilidade de promover a participação dos órgãos de fiscalização da aplicação das verbas (Controladoria Interna e Conselho Municipal de Educação)deliberando em conjunto. A multa para caso de descumprimento do TAC foi fixada em R$ 1 mil por dia.

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Também assinaram o TAC as procuradoras jurídicas do Município de Alta Floresta, Angela Caroline Weirich, Naiara Rossa Morello e Samantha Tonha Flores, o secretário de Governo, Gestão e Planejamento, Robson Quintino de Oliveira, e o secretário de Fazenda Paulo Moreira dos Santos.

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Prefeito de Campo Verde afasta servidora acusada de desviar dinheiro público para contas pessoais

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por Alisson Gonçalves

O prefeito de Campo Verde, Alexandre Lopes (União), afastou uma servidora da Secretaria Municipal de Finanças suspeita de desviar recursos públicos.

A medida foi tomada na última quarta-feira (24), após a identificação de transferências bancárias irregulares da conta do município para contas pessoais da própria funcionária e do marido dela.

Segundo a gestão municipal, assim que as movimentações suspeitas foram detectadas, o caso foi comunicado à Controladoria Interna, ao Ministério Público e à Polícia Civil, que já apuram os fatos.

“A partir do momento em que tomamos conhecimento de que uma servidora estava subtraindo recursos da prefeitura, automaticamente chamamos a Polícia. Em seguida, comunicamos o Ministério Público e, depois, levamos o caso ao controle interno”, declarou o prefeito.

A funcionária investigada atuava há cerca de oito anos na Secretaria de Finanças e tinha acesso direto às contas do município.

De acordo com o prefeito, o valor total do desvio ainda está em apuração, mas as primeiras análises confirmam que os repasses foram direcionados tanto para a conta da servidora quanto para a do marido.

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Alexandre Lopes destacou que a prioridade agora é garantir a devolução dos valores desviados aos cofres públicos.

“É importante que os recursos subtraídos da prefeitura retornem aos cofres públicos. Essa é a nossa missão. Já fomos informados de que o Ministério Público decretou o bloqueio de bens das pessoas envolvidas”, afirmou.

A Polícia Civil segue investigando o caso, enquanto a servidora permanece afastada de suas funções até a conclusão do processo.

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