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MP requer na Justiça acessibilidade em prédios públicos

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Visando a “proteção e integração social das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida”, a 6ª Promotoria de Justiça Cível de Várzea Grande, que atua na Defesa da Cidadania e do Consumidor, propôs ação civil pública com pedido de liminar contra o Município, requerendo medidas que proporcionem acessibilidade nos prédios públicos. O Ministério Público pede que sejam eliminadas todas as formas de barreiras nas repartições, garantindo dignidade a essas pessoas, “que tem esteio em suas independências, autonomias e liberdades”.

 

O MPMT requereu liminarmente que o Município de Várzea Grande apresente em juízo, no prazo de 90 dias, o levantamento de todos os prédios públicos de que detenha a posse ou a propriedade, nos quais funcionem órgãos, repartições públicas e autarquias municipais; relatórios de acessibilidade contendo diagnóstico e análise, em que constem conclusões sobre a conformidade ou não de cada edificação às normas de acessibilidade; projetos de adequação estrutural, arquitetônica e outras em consonância às normas legais e técnicas de acessibilidade; cronograma de implantação das medidas, contendo orçamentos e previsões das contratações necessárias para a execução dos serviços.

 

No julgamento do mérito da ação, pediu a condenação do requerido de a “efetivamente implantar as adequações para garantir acessibilidade em todos os prédios em que funcionem órgãos ou repartições municipais, no prazo de 180 dias”, excluindo todas as formas de barreiras, que impedem inclusive a acessibilidade para pessoas com deficiência visual.

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A Promotoria instaurou inquérito civil no ano de 2015 e constatou que “prédios públicos de propriedade ou utilizados pelo Município de Várzea Grande, para o funcionamento de seus órgãos ou repartições, contêm barreiras urbanísticas e/ou arquitetônicas”. Entre as irregularidades verificadas estão a inexistência de sanitários adequados ao uso por pessoas em cadeira de rodas e ausência de rampas de acesso e vagas reservadas em estacionamentos.

 

Conforme a promotora de Justiça Audrey Ility, a falta de rampas “impede ou dificulta o acesso, a circulação, a utilização e a locomoção de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida – incluídas neste grupo as gestantes, pessoas com criança de colo e pessoas obesas, dentre outras circunstâncias – e, consequentemente, fulminam não apenas o direito à livre locomoção, mas afrontam à isonomia e a correta fruição universalidade dos serviços públicos”.

 

Segundo o MPMT, as adequações devem ser feitas inclusive em unidades sem atendimento ao público externo, uma vez que todas as construções devem obedecer às normas de acessibilidade, bem como pode haver servidores públicos com deficiência ou mobilidade reduzida trabalhando nos locais.

 

De acordo com a ACP, no decorrer dos anos a 6ª Promotoria de Justiça Cível de Várzea Grande “expediu uma infinidade de ofícios ao Município de Várzea Grande, a fim de obter esclarecimentos”, contudo, o requerido não foi efetivo em suas ações. Além de não apresentar relatórios, pareceres ou quaisquer documentos que demonstrem a correspondência das instalações dos prédios, o Município foi considerado omisso com relação ao planejamento e a execução de medidas de adequações, em afronta ao princípio constitucional da universalidade na prestação de serviços públicos.

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“Esta Promotoria de Justiça buscou incessantemente a regularização extrajudicial da demanda; saltando aos olhos o desdém e a recalcitrância do Poder Público municipal em efetivar as reformas, adequações, adaptações ou em implementação da ajuda técnica/tecnologia assistiva adequadas ao atendimento das normas de acessibilidade. Convém ressaltar que a presente Ação Civil Pública é interposta após o exaurimento de todas as possibilidades administrativas visando o atendimento dos direitos desta parcela significativa da população”, concluiu a promotora de Justiça.

 

Audrey Ility enfatizou que, desde a instauração do inquérito civil, após diversas requisições e advertências legais do Ministério Público, o Município teve tempo suficiente para adotar as medidas de eliminação de barreiras e adequações destes espaços. Para ela, “eventual falta de previsão orçamentária não tem o condão de obstar a prestação das medidas pleiteadas na ação, dada a impossibilidade da relativização destes direitos fundamentais tratados na ação, permitindo que a Administração Pública se exima das suas obrigações com esta parcela da população, que é significativa e crescente”.

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Várzea  Grande abre novo ponto de vacinação no Fiotão e supera 66% de doses aplicadas

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Projeto de Lei aprovado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito Kalil Baracat transferiu o feriado de 15 de Maio, data da Emancipação Político-Administrativa de Várzea Grande para a próxima segunda-feira, 05 de Abril

Por determinação do prefeito Kalil Baracat, Várzea Grande vai avançar ainda mais em relação a vacinação da população, por faixa etária, como determina o Plano Nacional de Imunização – PNI do Ministério da Saúde, após superar os 15 mil vacinados, sendo que apenas no último sábado, 27 de março, aplicou 3.112 doses, com um novo ponto fixo de vacinação, no Complexo Esportivo Júlio Domingos de Campos (FIOTÃO), nesta quarta-feira, 31 de março.

Várzea Grande recebeu um total 26.276 doses de vacinas, menos de 10% de sua população, que segundo o IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, é de 287.526 mil (2020), sendo que deste total foram recebidas 18.538 de 1ª dose do quais foram aplicadas até hoje 12.256 ou 66,1% e 7.738 de 2ª dose das quais foram aplicadas 3.454 vacinas ou 44,6%.

Idosos de 70 anos e acima serão vacinados das 8 às 16 horas, nesta etapa, sendo que somente aqueles que tiveram confirmada sua inscrição, por e-mail ou SMS, é que receberão a primeira dose da vacina disponível. E a expectativa é de vacinar 600 idosos neste primeiro projeto piloto que se funcionar vai ser repetido outras vezes durante as próximas semanas.

“Queremos e vamos avançar mais, pois além das regras de biossegurança da Organização Mundial de Saúde (OMS), de mais leitos de UTI, Enfermarias, Centros de Triagens e de Testagem, apostamos na vacinação em busca da imunização completa de nossa população”, disse o prefeito Kalil Baracat.

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Além da vacinação nesta quarta-feira, 31 de março, no Fiotão, na quinta-feira, 1º de Abril, por causa da quarentena e do Decreto Municipal, além das comemorações da Sexta-Feira Santa e da Páscoa, será realizada uma nova rodada de vacinação com Ponto Fixo e Drive-Thru na Clínica Médica do Centro Universitário Várzea Grande (UNIVAG), lembrando que no Fiotão só haverá ponto fixo, ou seja, não serão aplicadas doses via drive thru por questões de logística de trânsito.

Fora isso, os vereadores aprovaram projeto de Lei de autoria do prefeito Kalil Baracat que simbolicamente transferiu o feriado de 15 de maio, Aniversário da Emancipação Político-Administrativa de Várzea Grande, para a próxima segunda-feira, 05 de abril, quando a cidade completa 154 Anos.

“Trabalho e acredito que em maio, possamos novamente comemorar o aniversário de Várzea Grande novamente, mas por termos controlado a pandemia ou até mesmo termos vacinado nossa população inteira o que seria um presente inestimável para todos”, disse Kalil Baracat.

Para o dia 1º de Abril, na UNIVAG, a estimativa é de vacinarmos 2.400 idosos, também na faixa de 70 anos ou mais, para que posteriormente a isto, se possa avançar para outras faixas de idades como 60 ou 65 anos.

“Quanto mais reduzirmos a idade, a faixa etária a ser vacinada, maior se torna o número de pessoas a serem vacinadas e mais pessoal, mais estrutura e logística temos que colocar em prática, por isso estamos neste projeto piloto no Fiotão e queremos avançar ainda mais, para as Clínicas de Atenção Primária, as antigas Policlínicas do Parque do Lago, 24 de Dezembro, Marajoara e Jardim Glória contemplando todas as regiões de Várzea Grande”, explicou o secretário de Saúde, Gonçalo Barros.

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O prefeito e o secretário lembraram ainda que a imunização completa das pessoas já vacinadas, segundo os cientistas e médicos, acontece entre 20 até 35 dias após a segunda dose recebida, por isso a necessidade de reforçar o distanciamento social, o uso de máscara e álcool em gel, bem como outras medidas higiênicas.

Gonçalo de Barros, afiançou as medidas que estão sendo adotadas pelo Comitê Municipal de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19) de Várzea Grande, mais restritivas contidas nos Decretos Municipais, na expectativa de minimizar a transmissão do novo coronavírus, e a necessidade da colaboração da população em manter o distanciamento social, e não realizar encontros e festas familiares, principalmente nesta época com a chegada da Páscoa.

“Temos que nos conscientizar coletivamente que a transmissão está alta, estamos na categoria vermelha, que significa alerta máximo, e temos que proteger nossos familiares, saindo de casa o menos possível, e se tiver que sair seguir as regras do uso obrigatório da máscara, higienização das mãos e distanciamento social”, disse o secretário, lembrando que só serão vacinados os idosos que fizeram o cadastro e tiveram a confirmação das equipes da Vigilância em Saúde, e a opção por ponto fixo na ação de vacinação no “Fiotão”.

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