Arquivos JB News 10 Anos

MP questiona retirada de competência das Varas da Infância e Juventude

Publicados

em

 

Com o objetivo de fomentar o debate democrático sobre mudanças normativas que possam impactar no sistema de garantias dos direitos de titularidade de crianças e adolescentes, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso emitiu Nota Técnica questionando a alteração da competência da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande. A referida unidade judiciária passou a ter competência absoluta para processar e julgar, com exclusividade, todas as ações, incluindo as de competência da Vara da Infância e Juventude, que versam sobre saúde pública e tenham como parte o município de Várzea Grande e/ou o Estado de Mato Grosso em litisconsórcio com os municípios do Estado.


A manifestação partiu da Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa da Criança e do Adolescente e Centro de Apoio Operacional da Infância de Juventude. “Em que pese a necessidade de adoção de medidas com vistas a promover a racionalização da denominada judicialização da saúde, a parte da resolução TJ/MT n.º 9/2019 que versa sobre a atração dos feitos da infância e juventude referentes à saúde para a competência da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, concessa venia, está a merecer necessária revisão”, diz a Nota Técnica.


Entre os fundamentos jurídicos contrários à mudança apresentados pelo MPMT, estão a violação ao princípio da reserva legal e a respeito da transgressão à competência privativa da União para legislar sobre o direito processual; possível ofensa ao artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que trata da competência territorial; e ofensa ao disposto no artigo 148, inciso IV, da Lei Nacional 8.069/90, que dispõe sobre a competência absoluta em razão da matéria do Juízo da Infância e da Juventude.

Leia Também:  Uirapuru enfrenta Garoto Bom de Bola pela Taça Brasil em Campo Grande


A Nota Técnica acrescenta ainda que “o deslocamento da competência jurisdicional para conhecer e julgar, na área da saúde, ações civis públicas afetas a crianças e adolescentes implicará em claro desmantelamento do sistema de garantias previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que é razoável antever, com a devida vênia, que a tramitação de tais feitos, oriundos de todas as Comarcas do Estado, numa única Vara de Fazenda Pública (1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande) provocará vários problemas”.


Entre os entraves citados, estão as dificuldades em assegurar que os feitos da infância e juventude possam tramitar em regime de prioridade absoluta como determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e de possibilitar o cumprimento da garantia constitucional de razoável duração do processo.


Ao retirar da competência das Varas da Infância e Juventude as ações civis públicas afetas a crianças e adolescentes na área da saúde, a resolução TJ-MT n. 9/2019 incorreu em transgressão à regra de competência absoluta em razão da matéria estabelecida no artigo 148, inciso IV, da Lei Nacional n. 8.069/90, estando, assim, eivada de ilegalidade, o que a torna parcialmente nula. Afinal de contas, ato administrativo secundário (resolução) não tem o condão de inovar a ordem jurídica para alterar regra de competência absoluta prevista em Lei Nacional”, conclui a Nota Técnica.

Leia Também:  Defensora denuncia problemas de infraestrutura e esgoto a céu aberto

   
COMENTAR NOTÍCIA
VER COMENTÁRIOS
 
 
 
06/11/2019 
Internet das Coisas (IoT) revoluciona agronegócio, afirmam especialistas
28/10/2019 
O significado da reconstrução da mama para as mulheres que passaram por mastectomia
28/10/2019 
Metade dos pacientes que já tiveram cálculo renal pode ter outro dentro de cinco anos, aponta especi
26/10/2019 
Arcos Dorados reduz impacto no meio ambiente equivalente a 200 toneladas de plasticos
25/10/2019 
Defesa contra o desmonte do IPHAN recebe apoio na Câmara Federal
 
COMENTE ABAIXO:

Arquivos JB News 10 Anos

Kalil Baracat cobra melhorias na pavimentação de bairros

Publicados

em

Por

 

O vereador por Várzea Grande, Kalil Sarat Baracat de Arruda apresentou duas indicações que visam melhorias na pavimentação asfáltica de dois bairros da cidade.

Sua primeira indicação solicita do Poder Executivo Municipal junto à Secretaria de Infraestrutura a necessidade de serviços de tapa buracos e reparos na pavimentação asfáltica nas ruas do bairro Jardim Novo Horizonte, em sua totalidade.

Segundo Kalil a proposta é urgente e visa à realização de “tapa buracos” e reparos na pavimentação asfáltica.

“As ruas do bairro em questão encontram-se totalmente esburacadas, quase sem condições de tráfego, provocando pequenas colisões e avarias nos veículos dos que por ali transitam. É tamanha a calamidade em que se encontram as vias que não é possível especificar onde e quão grandes são os buracos. Atender à solicitação daquela comunidade é cumprir com o dever social e zelar pelo bem público e pelos munícipes”, explica o vereador.

Os moradores do bairro Jardim Potiguar também vem passando pelo mesmo problema e dessa forma, Kalil também indicou a necessidade de serviços de tapa buracos e reparos na pavimentação asfáltica em todas as ruas do bairro.

Leia Também:  Mato-grossense

“ As ruas Jardim Potiguar estão cheias de buracos com o aumento do fluxo de veículos pela região devido aos desvios das obras da Copa, quase que sem condições de tráfego. Além da falta de conforto e segurança, os buracos deixam o bairro com aspecto feio e mal cuidado desvalorizando os imóveis construídos ali. Dezenas de colisões com prejuízos financeiros e lesões físicas são registradas todos os dias naquele local”, disse Kalil Baracat.

 

Michelle Carla Costa

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

CUIABÁ

VÁRZEA GRANDE

POLÍTICA

POLICIAL

MAIS LIDAS DA SEMANA