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MP de MT regulamenta uso de WhatsApp para comunicação de atos processuais com à vítima e o investigado

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Com informações MP-MT

Foi publicado no Diário Oficial do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, nesta segunda-feira (20), o Ato Administrativo 879/2020, que dispõe sobre o uso de aplicativos de mensagens instantâneas para comunicação de atos processuais. A medida visa assegurar, no âmbito institucional, a racionalização de custos operacionais e otimização de recursos materiais e humanos.

Desde dezembro do ano passado, com o advento da Lei Federal 13.964 (“Lei anticrime”), o Ministério Público passou a ter que comunicar à vítima e ao investigado sobre os arquivamentos dos inquéritos policiais ou de quaisquer elementos da mesma natureza. O uso de aplicativos de mensagens instantâneas ou recursos tecnológicos similares para esta finalidade está previsto em Resolução 199/2019 do Conselho Nacional do Ministério Público.

Em Mato Grosso, o Ministério Público utilizará o aplicativo “Whatsapp Business”. A Procuradoria-Geral de Justiça autorizará a conta a ser utilizada, que será vinculada à linha de telefonia fixa da unidade ministerial ou do celular já utilizado no plantão. Os números oficiais serão disponibilizados no site do MPMT.

Conforme o ato administrativo, o referido canal não poderá ser utilizado para registro de reclamações, representações, esclarecimento de dúvidas ou qualquer outra finalidade. A comunicação dos atos processuais por meio do aplicativo, no entanto, será facultada ao interessado e dependerá de sua anuência expressa, mediante assinatura de termo de assentimento específico.

Confira o Ato Administrativo

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TCE-MT cede sistema do Plenário Virtual para Corte de Contas de Minas Gerais

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Após apresentação do sistema do Plenário Virtual, por meio de videoconferência realizada nesta semana, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) cedeu o software à Corte de Contas de Minas Gerais (TCE-MG). A troca de experiências e a disponibilização de sistemas já implantados em Mato Grosso às Cortes de Contas de todo país, faz parte do compromisso assumido pelo presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, junto com o secretário de Tecnologia da Informação, Mateus Dias Marçal.

Tramitação de processos

Clique para saber como funciona o Plenário Virtual

A videoconferência, mediada pela assistente técnica de Suporte e Segurança da Informação do TCE-MT, Giulla Cabriotti, foi realizada a pedido da Presidência e da Vice-presidência do TCE de Minas Gerais, que têm interesse no sistema da Corte de Contas mato-grossense, que obteve certificação da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). O selo de Sistema de Gestão da Qualidade ISO 9001 foi concedido a partir de maio de 2013.

Desde a implementação, em 2012, já foram julgados mais de três mil processos nas sessões plenárias virtuais. Foram 400 processos referentes à esfera dos municípios e 2,1 mil itens que dizem respeito à administração estadual. A principal finalidade é dar celeridade aos julgamentos, a fim de tornar a prestação do serviço público mais eficiente e econômica, já que a adoção do Plenário Virtual resulta em economia de papel e de custos com postagem.

Participaram da videoconferência, a assessora do chefe de gabinete da Presidência e o assessor da vice-presidência do TCE de Minas Gerais, Luiza Amâncio Ferreira Duarte e Paulo Henrique Figueiredo, respectivamente.

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