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MP de MT regulamenta uso de WhatsApp para comunicação de atos processuais com à vítima e o investigado

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Com informações MP-MT

Foi publicado no Diário Oficial do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, nesta segunda-feira (20), o Ato Administrativo 879/2020, que dispõe sobre o uso de aplicativos de mensagens instantâneas para comunicação de atos processuais. A medida visa assegurar, no âmbito institucional, a racionalização de custos operacionais e otimização de recursos materiais e humanos.

Desde dezembro do ano passado, com o advento da Lei Federal 13.964 (“Lei anticrime”), o Ministério Público passou a ter que comunicar à vítima e ao investigado sobre os arquivamentos dos inquéritos policiais ou de quaisquer elementos da mesma natureza. O uso de aplicativos de mensagens instantâneas ou recursos tecnológicos similares para esta finalidade está previsto em Resolução 199/2019 do Conselho Nacional do Ministério Público.

Em Mato Grosso, o Ministério Público utilizará o aplicativo “Whatsapp Business”. A Procuradoria-Geral de Justiça autorizará a conta a ser utilizada, que será vinculada à linha de telefonia fixa da unidade ministerial ou do celular já utilizado no plantão. Os números oficiais serão disponibilizados no site do MPMT.

Conforme o ato administrativo, o referido canal não poderá ser utilizado para registro de reclamações, representações, esclarecimento de dúvidas ou qualquer outra finalidade. A comunicação dos atos processuais por meio do aplicativo, no entanto, será facultada ao interessado e dependerá de sua anuência expressa, mediante assinatura de termo de assentimento específico.

Confira o Ato Administrativo

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TCE-MT lança primeiro podcast de órgãos públicos do estado

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A fim de dar mais transparência nas ações e aproximar ainda mais o órgão de controle externo dos gestores municipais e dos cidadãos, o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), conselheiro Guilherme Antonio Maluf, lança, nessa quinta-feira (06), o “Da Sua Conta”, primeiro podcast de órgãos públicos de Mato Grosso.

Com 20 minutos de duração, o programa piloto dessa ferramenta traz novidades que estão sendo implementadas na Corte de Contas, eventos que já começaram a ser formatados, propostas, intensões e metas da gestão para o biênio 2020-2021.

“Não não há democracia sem controle”, ressalta Maluf em trecho da entrevista. O presidente destaca, no entanto, que para que o TCE cumpra seu papel com excelência, não basta apenas controle, mas também atuar de forma preventiva.
O host do podcast é o coordenador de Mídias Sociais do TCE-MT, Danilo Henrique Lobato. No programa piloto, também participou o secretário de Comunicação da Corte de Contas, Raoni Ricci. Os próximos episódios contarão com a participação de jornalistas da Secom do TCE-MT e convidados.

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OUÇA AQUI o primeiro podcast do TCE-MT e saiba o que esperar da nova gestão.

Com informações do  TCE-MT

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