EDUCAÇÃO

MP da prazo de 30 dias para que Seduc-MT apresente proposta sobre EE Nova Chance

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Em reunião realizada na tarde desta sexta-feira (30.07), ficou acordado com o Ministério Público de Mato Grosso e com o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) que a Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT) apresentará, em 30 dias, projeto para redimensionamento da Escola Estadual Nova Chance, contemplando as observações do sistema de Justiça. O secretário de Educação Alan Resende Porto e o secretário adjunto Executivo da Seduc, Amauri Monge, se comprometeram a finalizar e apresentar, até o fim de agosto, o modelo de gestão de ensino da unidade, que atende exclusivamente o sistema prisional do estado.

Conseguimos mostrar que sem educação não existe ressocialização e que o sistema penitenciário tem situações muitos particulares e, por isso, precisa receber um atendimento diferenciado”, comemorou a promotora de Justiça Josane Fátima de Carvalho Guariente, da Execução Penal.

Segundo a promotora, ficou acertado na reunião que “a Seduc e a Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária (SAAP) levantarão as necessidades das 36 escolas vinculadas às unidades penais de Mato Grosso, a fim de contemplar centralização na tomada de decisões e reverter o quadro deficitário atualmente apontado como reflexo do esfacelamento da Escola Nova Chance, de modo a configurar novo formato na gestão da educação prisional a partir do Núcleo de Educação Prisional”.

Também participaram da reunião o supervisor do GMF, desembargador Orlando de Almeida Perri, o coordenador do GMF, juiz Geraldo Fernandes Fidelis Neto, o secretário adjunto de Administração Penitenciária, Jean Carlos Gonçalves, a superintendente de Política Penitenciária, Sibeli Nardoni Roika, a coordenadora em substituição do Núcleo de Educação em Prisões (NEP) da Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária (SAAP), Lucimar Poleto, entre outros integrantes do MPMT, Poder Judiciário, Seduc e Sesp.

Recomendação – No mês de junho, o MPMT notificou a Seduc para que suspendesse imediatamente o processo de redimensionamento da Escola Estadual Nova Chance. Conforme a notificação, antes da reorganização promovida pela secretaria, quem fazia a gestão pedagógica e administrativa dos recursos oriundos do Programa Direto na Escola (PDDE) era a própria escola. Atualmente, após as mudanças implementadas este ano, a gestão de ensino aos reeducandos passou a ser feita por unidades de ensino regulares. Os promotores de Justiça Miguel Slhessarenko Júnior, que atua na área da Educação, e Josane Fátima de Carvalho Guariente, da Execução Penal, apontam alguns retrocessos resultantes desse processo de redimensionamento.

Atendimento – Entre os anos de 2011 a 2020, a EE Nova Chance realizou 28.427 matrículas de alunos privados de liberdade, sendo estimado para o ano de 2021 o total de 2.484 estudantes do sistema prisional. Segundo levantamento realizado pela Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária (SAAP), houve um índice de 17% de aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos para Pessoas Privadas de Liberdade e, no ano de 2019, 429 pessoas aptas no Exame Nacional do Ensino Médio para adultos privados de liberdade e jovens sob medida socioeducativa que inclua privação de liberdade (Enem PPL).

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EDUCAÇÃO

MPMT requer retorno imediato das atividades de creche municipal

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O Ministério Público de Mato Grosso propôs Ação Civil Pública (ACP) contra o município de Santo Afonso (a 258km de Cuiabá), requerendo em caráter liminar o retorno imediato das atividades educacionais presenciais na creche da rede pública municipal. Requereu também que, em caso de necessidade epidemiológica comprovada, sejam suspensas as atividades não essenciais, priorizando manter as escolas públicas abertas, na qualidade de atividade essencial conforme lei estadual. A ACP foi ajuizada pela Promotoria de Justiça de Arenápolis (a 258km da Capital), comarca à qual pertence a cidade de Santo Afonso.  

  

Na inicial, o promotor de Justiça Arthur Yasuhiro Kenji Sato detalhou as medidas adotadas, no âmbito educacional, pelo Estado e Municípios desde fevereiro de 2020, quando foi decretado Estado de Calamidade Pública em razão da pandemia da Covid-19. Ele lembrou que as aulas na modalidade presencial foram suspensas em Santo Afonso em março de 2020, como medida emergencial de contenção da propagação do Novo Coronavírus, e que desde então passaram a ser ofertadas remotamente.  

 

No segundo semestre do ano letivo de 2020, surgiram condições epidemiológicas favoráveis ao retorno das atividades escolares presenciais, mas somente escolas privadas voltaram a funcionar. “Todavia, a situação atual evidenciada no ano de 2021, apresenta panorama epidemiológico completamente distinto, com ampla distribuição de vacinas em Santo Afonso, bem como a sedimentação de observância geral dos protocolos de biossegurança em qualquer atividade, o que reduziu drasticamente o número de casos de contaminação e transmissão por coronavírus, mesmo com a abertura irrestrita das atividades econômicas, essenciais ou não”, argumentou.  

 

A Promotoria de Justiça de Arenápolis atuou no sentido de acompanhar e fiscalizar o retorno das aulas presenciais com segurança e dentro da legalidade e, desde o dia 16 de agosto, as atividades escolares retornaram na modalidade híbrida, com exceção da educação infantil (creche), cujo retorno está previsto para o ano de 2022. Conforme informado pelo município, crianças do berçário e maternal (até dois anos) estariam mais expostas aos riscos de contaminação em razão do toque. Contudo, para o promotor, a situação epidemiológica do município, uma das melhores de Mato Grosso, não justifica a negativa da Gestão Administrativa no retorno das atividades da creche.  

 

Arthur Yasuhiro Sato destacou que a Lei Estadual 11.367/2021 reconheceu as atividades educacionais, escolares e afins como essenciais para o Estado de Mato Grosso, não estando sujeitas à suspensão ou interrupção. Afirmou que “o posicionamento do Município de Santo Afonso, além de totalmente desproporcional e irrazoável, afronta o direito constitucional de igualdade no acesso à educação dos alunos da rede pública de Santo Afonso, especialmente os mais vulneráveis e carentes”.  

 

O promotor de Justiça ainda enfatizou que “restou evidente que, durante o ano letivo de 2021, o Município de Santo Afonso vem desrespeitando o direito de acesso à educação dos alunos do berçário e maternal da rede pública municipal, com a manutenção da suspensão injustificada e arbitrária das aulas presenciais, sem justificativa plausível ou amparado por estudos técnicos/científicos”. Por último, registrou que o MPMT buscou uma solução por meio de todas as formas extrajudiciais possíveis, sem sucesso, surgindo a necessidade de se recorrer ao Poder Judiciário. 

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