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MP aciona Município para recuperação do Córrego do Barbado 

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A 17ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa da Ordem Urbanística e do Patrimônio Cultural da Capital propôs ação civil pública contra o Município de Cuiabá, com objetivo de garantir a recuperação e renaturalização do Córrego do Barbado. O Ministério Público requereu a designação de audiência de conciliação, bem como a procedência da ação com a condenação do demandado em retirar todo o lixo doméstico e o entulho existente nas margens e no leito do córrego, identificar as ligações clandestinas de esgoto e adotar providências para que cesse o despejo irregular de efluentes sem tratamento e verificar os ocupantes irregulares da área, aplicando contra eles as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis

O MPMT também postulou que o Município elabore projeto de renaturalização das margens e do leito do córrego, visando a contenção e estabilização de processos erosivos que retire a canalização aberta e fechada (entubamento) existente em trechos do córrego do Barbado, devolvendo a permeabilidade do leito, elabore e execute Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (Prad) da área, se abstenha de realizar canalizações abertas ou fechadas de quaisquer córregos ou ribeirões existentes em Cuiabá e indenize os danos ambientais reversíveis, irreversíveis ou de difícil reparação, em favor da sociedade, em atenção ao princípio da reparação integral.

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Conforme a ação, o Córrego do Barbado é estritamente urbano, percorre 9,26 quilômetros da porção centro-leste da cidade de Cuiabá, atravessando 28 bairros da capital. São fatores de degradação do córrego, em decorrência do processo de crescimento urbano desordenado, a canalização e a supressão da vegetação ciliar em grande parcela do seu curso, a deposição de resíduos sólidos de lixo doméstico e o assoreamento do leito, causado pela extração de areia ou erosão das margens.

Para o MPMT, as medidas corretivas mais urgentes a serem adotadas são a limpeza das margens e do leito, seguida de uma recuperação e renaturalização das margens degradadas para evitar deslizamentos, alagamentos e estagnação de águas, da revegetação das margens com as espécies e os métodos adequados de plantio, e do monitoramento do desenvolvimento da vegetação.

Na ação, o Ministério Público destacou ainda os danos ambientais causados pela canalização dos córregos. “Ao longo dos anos a bacia do Barbado foi objeto de diversas intervenções, principalmente obras de engenharia (canalizações e retificações no leito do córrego), o que aumentou o potencial de inundação a jusante”. Segundo o MPMT, “a canalização de córregos em nossa capital é símbolo de má gestão e ausência de políticas públicas habitacionais, e deixa visível a falta de planejamento para o crescimento urbano”, além de ser uma afronta ao direito fundamental de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

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“O Município de Cuiabá, em vez de adotar medidas administrativas ou judiciais para evitar degradações ambientais, atua de forma comissiva ou omissiva para que elas ocorram, quer seja com a implantação de obras de canalização, ou não exercendo o seu poder-dever de polícia para conter as invasões em APP”, enfatizou a 17ª Promotoria de Justiça Cível.

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STF mantém liminar que obriga municípios seguirem decreto estadual

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JB News

Da Redação

O Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu pedido realizado pelo município de Pontes e Lacerda (distante 443 Km de Cuiabá), que pretendia suspender a liminar que obriga os municípios de Mato Grosso a seguirem o Decreto Estadual 874/2021 que estabelece as medidas de combate à Covid-19 . A decisão judicial questionada no STF foi proferida nos autos de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça contra o município de Cuiabá.


Posteriormente, a Procuradoria-Geral de Justiça requereu a extensão dos efeitos da liminar a todos os municípios do estado, que por sua vez foi deferido pela desembargadora presidente do Tribunal de Justiça, Maria Helena Póvoas. O município de Pontes e Lacerda alegou que “a aderência compulsória de todos os municípios do Estado de Mato Grosso às regras do decreto estadual não poderia ocorrer sem a análise das peculiaridades de cada ente municipal e das medidas que cada um já vem adotando para o enfrentamento da pandemia”.


O Ministro Luiz Fux, presidente do STF, esclareceu em sua decisão que a liminar concedida ao Ministério Público fundamentou-se essencialmente em aspectos fáticos relativos ao sistema de saúde estadual e no entendimento de que as medidas previstas no decreto estadual seriam adequadas, ante à necessidade de coordenação regional do combate à pandemia.


Enfatizou, ainda, que eventual suspensão da decisão atacada poderia representar potencial risco de violação à ordem públicoadministrativa, bem como à saúde pública, dada a real possibilidade que venha a desestruturar as medidas adotadas pelo Estado do Mato Grosso no combate à pandemia em seu território.


“Os efeitos deletérios da Covid-19 extrapolam as fronteiras dos municípios, de modo a se revelarem mais adequadas ao enfrentamento da pandemia medidas que levem em consideração aspectos regionais, relacionados, por exemplo, ao número de leitos disponíveis em nível estadual”, concluiu Fux.

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