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Movimento de advogados pede anulação das eleições municipais de 2020

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JB News

Esta sendo divulgado nas redes sociais que A MABr, Movimento de advogados do Brasil, ingressou com um pedido de Ação Popular contra o Tribunal Superior Eleitoral (TSE),nesta segunda-feira 30, pedindo a anulação das eleições municipais deste ano.

A ação foi protocolada na 6ª Vara Federal Cível do Distrito Federal.

A ação questiona  a contratação sem licitação da empresa que forneceu o “supercomputador” que apresentou lentidão na apuração do primeiro turno, em 15 de novembro.

Questiona também o TSE de centralizar a apuração e totalização de votos no próprio tribunal. Segundo o grupo, a medida violou o artigo 158 do Código Eleitoral, que determina que a apuração de prefeitos e vereadores tem que ser feita pelas juntas eleitorais de cada estado da federação.

Veja a ação completa 👇

https://docs.google.com/viewerng/viewer?url=https://multimidia.gazetadopovo.com.br/painel/../media/docs/1606859518_acaopopular-uniao-federal-tse-barroso-30112020-protocolo-tj-1-.pdf?1606935357

Para o diretor geral do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso  Mauro Diogo, existe um equívoco. “O  TSE não suprimiu as competências das Juntas Eleitorais…
O TSE apenas centralizou a liberação dos resultados”.

E “Todas as zonas eleitorais aqui em Mato Grosso indicaram, e o Presidente designou as Juntas Eleitorais que cumpriram suas atribuições”.

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Para Mauro Diogo, se a questão for também o principio da economicidade, realizar novo pleito que não houve indicativo de fraude seria fazer o país gastar muito mais recursos.

A ação popular está assinada por sete coordenadores nacionais do movimento e subscrita por 501 advogados filiados.

Segundo o movimento, o objetivo da medida é “defender a moralidade pública, o respeito às leis e evitar prejuízo ao erário público”.

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EDUCAÇÃO

Plenário STF suspende decreto que instituiu Política Nacional de Educação Especial

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Com informações do STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, referendou a liminar deferida este mês pelo ministro Dias Toffoli na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6590 para suspender a eficácia do Decreto 10.502/ 2020, que instituiu a Política Nacional de Educação Especial Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida. Prevaleceu o entendimento de que a norma pode fundamentar políticas públicas que fragilizam o imperativo da inclusão de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino.
Para o ministro Dias Toffoli, a norma pode fragilizar a inclusão de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino.

Segundo o relator, o paradigma da educação inclusiva é resultado de um processo de conquistas sociais que afastaram a ideia de vivência segregada das pessoas com deficiência ou necessidades especiais para inseri-las no contexto da comunidade. “Subverter esse paradigma significa, além de grave ofensa à Constituição de 1988, um retrocesso na proteção de direitos desses indivíduos”, afirmou.

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O decreto prevê a implementação, pela União, em colaboração com os estados, o Distrito Federal e os municípios, de programas e ações voltados para o atendimento especializado a esse grupo de alunos, além de incentivar a criação de escolas e classes especializadas ou bilíngues de surdos. Na ADI 6590, o Partido Socialista Brasileiro (PSB) argumentou que esse modelo resultaria na discriminação e na segregação entre os educandos com e sem deficiência, violando o direito à educação inclusiva.

Paradigma

Ao votar pela confirmação da liminar, Toffoli observou que o ordenamento constitucional não proíbe a existência de classes e escolas especializadas, pois ressalva que a inclusão das pessoas com deficiência na rede regular de ensino se dará “preferencialmente”. O atendimento em classes, escolas ou serviços especializados também está expressamente previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996, artigo 58, parágrafo 2º).

“Ocorre que, de uma interpretação sistemática das normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à matéria, extrai-se que a educação na rede regular de ensino é o paradigma para a educação especial, devendo o Poder Público adotá-la como ponto de partida para a formulação de políticas educacionais para as pessoas com deficiência”, afirmou. A seu ver, a Política Nacional de Educação Especial retira a ênfase da inclusão no ensino regular, passando a apresentá-lo “como mera alternativa dentro do sistema de educação especial”.

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Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio e Nunes Marques, que não admitiam a ADI. O ministro Luís Roberto Barroso acompanhou o relator, com ressalvas.
 

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