MEIO AMBIENTE

Ministro confirma medidas para evitar incêndios nos próximos anos

Comissão Temporária Especial do Pantanal

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MMA confirma medidas para evitar incêndios nos próximos anos

JB News

Com informações MMA

Ministro fez anúncio durante reunião da Comissão Temporária Especial do Pantanal

“O Governo Federal continuará dando total apoio no combate ao fogo e prevenção para os próximos anos”, a garantia é do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, que participou nesta terça-feira (13.10) de mais uma audiência remonta da Comissão Temporária Especial do Pantanal, no Senado Federal.

Segundo ele, as medidas incluem a criação de uma base permanente de prevenção e monitoramento das queimadas na região de fronteira entre Mato Grosso e Mato Grosso do Sul e gerenciada por ambos os Estados, a adoção do fogo frio de forma adequada e no momento certo para diminuir a massa orgânica, o uso de componente retardante que aumenta em cinco vezes a capacidade de resposta dos aviões no combate aos incêndios e a possível utilização de aviões agrícolas, conforme prevê projeto apresentado pelo senador Carlos Fávaro (PSD-MT).

O ministro voltou a citar alguns fatores para a catástrofe que ocorreu no pantanal, quando 4 milhões de hectares já foram consumidos pelo fogo. “A estiagem prolongada, o excesso de calor e os ventos fortes”, disse. Mas negou demora na adoção de medidas. “Há dois meses, estivemos no pantanal e já estavam lá os brigadistas do ICMBio e do Ibama, além de aeronaves e helicópteros e as Forças Armadas”, disse.

Foi contestado pela senadora Simone Tebet (MDB-MS): “é preciso fazer mea culpa. Se tivéssemos atuado na prevenção, tenho certeza que os incêndios não chegariam a 4 milhões de hectares”, disse.

Ela também questionou sobre a eficiência na aplicação de multas pelo Ibama e a possibilidade de inclusão do pantanal no Conselho Nacional da Amazônia Legal.

Salles informou que a área sob responsabilidade da fiscalização do governo federal no pantanal corresponde a 6% do bioma e inclui terras indígenas, assentamentos rurais e unidades de conservação. “No mais, a responsabilidade é dos estados”.

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Ele reconhece o baixo recolhimento de multas, mas garante a adoção de novas medidas para melhorar os resultados, como a audiência de conciliação 30 dias após a multa, ocasião em que pode ser firmado um acordo para recomposição do dano, correção de problemas nas multas, parcelamento do pagamento. “Antes, esses processos duravam até cinco anos. Agora, com a informatização e conciliação podemos reduzir muito esse prazo”, acredita.

Ele apresentou relatório da Controladoria Geral da União que mostra que o tempo médio para análise de um processo administrativo no período de 2013 a 2017 chegou a 3,7 meses em primeira instância. Em segunda instância, chegava a 5,2 meses. No período de 2008 a 2017, existem 127 mil processos em aberto, aguardando análise, o que significa que 130 servidores teriam que fazer 11 julgamentos por dia para limpar a pauta. “Isso vai ser melhorado pela adoção de tecnologias e novas práticas”, garante.

Ainda respondendo à senadora Tebet, o ministro lembrou que não foi necessária a inclusão do pantanal no Conselho Nacional da Amazônia para garantir a presença das Forças Armadas no combate aos incêndios na região. “Isso aconteceu desde o início”, disse.

Salles negou o desmonte dos programas de meio ambiente, como foi apontado pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES). Ele disse que já recebeu o Ministério “desmontado” pelos governos anteriores e o que faz agora é “colocar o cidadão brasileiro no centro dessas políticas”.

— Nós recebemos este desmonte, que foi feito antes de nós. Recebemos o Ibama e o ICMBio [Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade] com 50% do quadro de pessoal faltando, orçamentos deficitários e problemas graves de infraestrutura. Estamos tentando, em meio ao caos que herdamos de governos passados — caos de gestão, econômico e de corrupção — estamos tentando arrumar a casa com os recursos que temos — disse o ministro.

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O relator, senador Nelsinho Trad (PSD-MS) defende a compensação pelo manejo adequado dos recursos naturais e ouviu do ministro que isso já vem sendo feito pelo programa “Floresta Mais”, do Ministério do Meio Ambiente, onde o dinheiro vai diretamente ao produtor que tem boas práticas. O programa começou pela Amazônia e deve se expandir para outros biomas, dependendo do volume de recursos.

O senador Carlos Fávaro (PSD-MT) também defendeu a observação rigorosa das práticas de sustentabilidade e o apoio financeiro a atividades que preservem o pantanal. Ele reforçou a importância do projeto de sua autoria que prevê o uso de aviões agrícolas no combate aos incêndios.

Presidente da Comissão Temporária Especial, o senador Wellington Fagundes (PL-MT) lembrou de ameaças externas que resultam em prejuízos ambientais para o pantanal, como o esgoto in natura nos rios, o lixo, a implantação de barragens e o desmatamento e reforçou a importância de criação de programas emergenciais para evitar que essas ameaças continuem. Em documento da Consultoria do Senado, o presidente sugere ao MMA destravar o Fundo Amazônia, que tem mais de R$ 2,2 bilhões em caixa, e pode usar 20% desse montante em ações no Pantanal.

Wellington também reforçou o apelo da senadora Soraya Thronicke para que as indicações orçamentárias de 2021 (emendas) canalizem mais recursos para a Sudeco e a Embrapa.

Soraya insistiu no “destravamento” dos financiamentos da Sudeco para preservação/conservação e também para a prevenção e o combate a incêndios.

Depois de ouvir a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, e do Meio Ambiente, Ricardo Salles, a CTE programa receber o ministro Rogério Marinho, do Desenvolvimento Regional.

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MEIO AMBIENTE

Menos de 2% dos imoveis rurais inscritos no CAR de MT estão regulares

Webinário de Direito Ambiental

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Dos 150 mil imóveis rurais existentes em Mato Grosso, 97 mil estão inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR), instrumento utilizado para regularização de áreas degradadas. Do total de inscritos, somente 1.783 foram validados. Existem ainda outros 2.072 cadastros pendentes de regularização. Os dados, segundo a promotora de Justiça que atua na defesa do meio ambiente natural em Mato Grosso, Ana Luíza Ávila Peterlini de Souza, são preocupantes, já que o percentual de imóveis regularizados não chega a 2%.

O promotor de Justiça em Mato Grosso do Sul, Luciano Furtado Loubet, lembrou que, de acordo com o Código Florestal, os imóveis que não se regularizarem até 31 de dezembro deste ano vão perder o direito ao Programa de Regularização Ambiental e a todos os seus benefícios. Entre eles, a possibilidade de recomposição da reserva legal em 20 anos e a compensação por outra área extra-propriedade.

Os dois promotores de Justiça ministraram palestra nesta quinta-feira (22), no Webinário de Direito Ambiental, promovido pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), em parceria com a Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso do Sul. O evento terá continuidade nesta sexta-feira (23), às 9h, com discussões sobre “Saneamento Básico e o Novo Marco Legal”.

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O tema será abordado pelo promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Murilo Bustamante, e pelo promotor Daniel Martini do MP do Rio Grande do Sul.

OUTROS ASSUNTOS: Durante o Webinário realizado nesta quinta-feira (22), também foram discutidos outros pontos polêmicos do Código Florestal relacionados ao fracionamento e desmembramento dos imóveis rurais, ao cômputo da Área de Preservação Permanente (APP) na reserva legal, área rural consolidada e flexibilização da compensação ambiental.

Foram abordados também questões relacionadas às áreas úmidas, com ênfase no pantanal. A promotora de Justiça Ana Luíza Ávila Peterlini de Souza ressaltou que em Mato Grosso existe uma lei estadual que protege o pantanal, mas as demais áreas úmidas carecem de proteção. Ela chamou a atenção dos promotores de Justiça para que fiquem atentos a esta questão, pois existem áreas que estão sendo drenadas pelo setor agrícola.

A promotora de Justiça adiantou que o Ministério Público está concluindo a investigação sobre os incêndios florestais ocorridos no pantanal e que os responsáveis deverão ser punidos exemplarmente. Além disso, segundo ela, ações efetivas de prevenção também deverão ser implementadas pelo poder público.

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O promotor de Justiça de Mato Grosso do Sul, Luciano Furtado Loubet, falou sobre a necessidade de uma regulamentação federal em relação ao pantanal. Também enfatizou a importâncias das universidades e organizações não-governamentais realizarem estudos para identificar as causas dos incêndios, que vão além de fatores climáticos e de vegetação.

PARTICIPAÇÃO: O primeiro dia do Webinário contou com a participação de 52 integrantes do MP. O evento foi transmitido ao vivo no youtube com o envolvimento de mais de 50 pessoas.

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