*ENTENDA*

JB News

Por  Alisson Gonçalves

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE-MT) manifestou-se contra a tentativa da Prefeitura de Várzea Grande de anular uma decisão judicial que proíbe a prática de nepotismo no município.

A manifestação do MPE sustenta que o recurso apresentado pela Prefeitura, na forma de embargos de declaração, visa reabrir a discussão e viabilizar novamente a nomeação de parentes para cargos políticos, contrariando os princípios da administração pública.

A decisão contestada foi proferida pela 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública, que determinou a exoneração imediata de familiares ocupando cargos comissionados ou funções gratificadas.

Entre os atingidos está Carlos Alberto de Araújo, esposo da prefeita Flávia Moretti (PL), cuja nomeação foi considerada irregular diante da vedação ao nepotismo.

No recurso, a Prefeitura argumenta que a decisão judicial ignorou aspectos constitucionais relacionados à Lei Orgânica Municipal.

A administração sustenta que essa norma impõe regras mais rígidas do que aquelas fixadas pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), em especial no que se refere à nomeação de agentes políticos, o que, segundo o recurso, feriria o princípio da separação dos Poderes.

Apesar dos argumentos, o Ministério Público manteve sua posição contrária à flexibilização da norma, reforçando a importância de preservar a impessoalidade e a moralidade na administração pública.

O caso segue em tramitação, mas a decisão inicial continua em vigor, proibindo a nomeação de parentes e exigindo a conformidade da Prefeitura às normas legais.