Cidades

Ministério Público recorre de sentença que extinguiu ACP  em Sorriso

Publicados

em

 

JB News

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso protocolou recurso de apelação visando obter reforma da sentença que extinguiu ação civil pública sem resolução de mérito contra a concessionária Águas de Sorriso S.A., após a não inclusão do Município no polo passivo.

O MPMT argumenta que isso não seria possível já que os pedidos formulados na ação dizem respeito à seara consumerista e que repercutem na esfera jurídica da concessionária, a quem incumbe viabilizar a prestação do serviço público de saneamento básico.

Conforme a 3ª Promotoria de Justiça Cível da comarca, a intervenção pleiteada liminarmente era para apresentação de plano de reestruturação do serviço de saneamento básico, de modo a fazer com que fosse prestado de maneira adequada e com qualidade. “O litígio só pode nascer do antagonismo existente entre os interesses das partes. No caso sub judice, o Município expôs por escrito que concorda com os pedidos formulados na presente ação civil pública”, acrescentou, reforçando que não se faz presente nenhuma das hipóteses de litisconsórcio necessário (pluralidade de sujeitos) descritas no Código de Processo Civil.

Leia Também:  MP afirma que Município de Sorriso extrapolou competência e requer suspensão de lei que amplia as atividades essenciais

Para o MPMT, ao exigir a inclusão num caso em que os pedidos formulados não atingem a esfera jurídica do Município, desconsiderando que o a municipalidade concordou por escrito com os pedidos feitos na petição inicial, o juízo “incorreu em afronta ao princípio da primazia da solução de mérito, previsto no artigo 4º do Código de Processo Civil”.

Assim, o MPMT requereu a nulidade da sentença recorrida, devido à falta de fundamentação, à violação ao princípio do contraditório, e por ofensa ao princípio do devido processo legal.

Entenda o caso – “A ação foi promovida porque a apelada tem, reiteradamente, prestado de forma falha e defeituosa os serviços públicos de captação e abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto, violando o direito dos consumidores locais à prestação adequada e eficaz dos mencionados serviços públicos, o qual figura expressamente no rol dos direitos básicos do consumidor”, relatou.

A ACP foi distribuída para a 1º Vara Cível de Sorriso, que determinou a inclusão do Município no polo passivo. A Promotoria então peticionou defendendo que a ação não versava sobre a eficácia da fiscalização dos serviços da concessionária pelo poder público, mas apenas sobre os defeitos comprovados na prestação do serviço de saneamento básico e acerca dos danos causados aos consumidores pela prestação inadequada e ineficaz do mesmo.

Leia Também:  Grandy e Caramori realizam contratação de colaboradores em Água Boa

O MPMT informou ainda que o Município havia encaminhado ofício relatando não se opor aos pedidos formulados na inicial, razão pela qual não havia como proceder a inclusão. O Ministério Público expôs também que a intervenção pleiteada liminarmente não dizia respeito a pleito de resolução do contrato de concessão e se baseava no atendimento ao Código de Defesa do Consumidor (CPC).

COMENTE ABAIXO:

Cidades

Prefeitura decreta proibição de consumo, distribuição e venda de bebida alcoólica no município de Vera por 15 dias

Publicados

em

Por

 

O Decreto de nº 022/2021 complementa as medidas do Decreto Estadual de nº 874/2021 e do Decreto Municipal de Nº 020/2021.

A Prefeitura Municipal de Vera emitiu na manhã desta terça-feira (30) um Decreto Complementar de nº 022/2021 de 30 de março de 2021 que dispõe sobre medida adicional e temporária para fins de enfrentamento à pandemia do coronavírus no município de Vera. O Decreto complementa as medidas do Decreto Estadual de nº 874/2021 e o Decreto Municipal de Nº 020/2021.

Considerando o compromisso da Administração Municipal com o bem-estar e a saúde de toda a população verense, e que o município de Vera deve realizar ações buscando o enfrentamento ao Coronavírus de forma estratégica, com atuação preventiva e humanizada, preocupando-se primeiramente com a vida e o bem estar de toda a população. E que a classificação do município de Vera, nesta data é de nível de Risco Alto para a contaminação do Coronavírus.

Decreta que fica proibido o consumo, a distribuição, a comercialização e a venda de bebidas alcoólicas em todos os estabelecimentos comerciais situados no território do município de Vera assim compreendidos: bares, lanchonetes, restaurantes, supermercados, mercados, mercearias, distribuidoras de bebidas, sorveterias, padarias, tabacarias, conveniências de postos de combustível, boates, casas noturnas e qualquer outro estabelecimento que comercialize o referido produto, pelo prazo de 15 dias a contar desta data.

Leia Também:  A Prefeitura de Vera recepciona e cumprirá o decreto nº 836 do Governo do Estado por força de lei

Fica proibida a utilização e comercialização do cachimbo denominado narguilé, pelo prazo de 15 dias a contar desta data.

A simples utilização do cachimbo já caracteriza infração ao artigo 268 do Código Penal, independente de contaminação ou não, com pena de detenção prevista de um mês a um ano e multa.

O descumprimento do disposto neste Decreto acarretará a responsabilização administrativa, civil e penal nos termos da legislação aplicável.

Enquanto perdurar os efeitos deste Decreto, o agente fiscal fica autorizado a fechar e recolher o alvará de localização e funcionamento dos estabelecimentos comerciais que descumprirem o disposto neste Decreto, inclusive com apoio de força policial.

Segue o link do decreto: https://www.vera.mt.gov.br/fotos_downloads/1358.pdf.

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

CUIABÁ

VÁRZEA GRANDE

POLÍTICA

POLICIAL

MAIS LIDAS DA SEMANA