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Ministério Público ingressa com duas ações judiciais contra ex-administradores do Lar dos Idosos

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A 1ª Promotoria de Justiça Cível da comarca de Barra do Bugres (a 168km de Cuiabá) protocolou duas ações judiciais contra os ex-administradores do Lar São Vicente de Paulo, entidade não-governamental que acolhe idosos no município. Inicialmente foi proposta a ação de exigir contas e na sequência a ação de reparação de danos, nas quais o Ministério Público requer a citação dos requeridos Rodrigo Sansão e Adriana Fernandes do Nascimento Sansão e que as ações sejam julgadas procedentes.


Com relação a ação de exigir contas, a promotora de Justiça Itâmara Guimarães Rosário Pinheiro solicita que o casal apresente ao Ministério Público, no prazo de 15 dias após a citação, as prestações de contas do Lar São Vicente de Paulo relativas aos exercícios de 2017 e 2018, em conformidade com os ditames do artigo 54 da Lei 10.741/03 – Estatuto do Idoso, sob pena de pagamento de multa diária.


Na outra ação, requer o apensamento dos autos e a condenação dos requeridos à reparação dos danos causados aos idosos que estavam acolhidos no período de 2016 a 2018 no Lar São Vicente de Paulo, que tiveram seus benefícios previdenciários ou assistenciais retidos acima do previsto em lei. A Promotoria requer ainda a condenação pela falta de fiscalização quanto a retenção dos alimentos doados ao Lar por funcionários e pela dívida deixada perante a Instituição, também sob pena de pagamento de multa diária, ressaltando-se o dano moral coletivo, sendo revertidas ao Fundo do Idoso ou Fundo Municipal de Assistencial Social do município de Barra do Bugres.


Entenda o caso – O Ministério Público instaurou Inquérito Civil após representação do Conselho Municipal do Idoso de Barra do Bugres informando que as aposentadorias dos idosos que residem no Lar estariam sendo repassadas à casa em valor acima do permitido, conforme estabelece o artigo 35 do Estatuto do Idoso. Os membros do Conselho visitaram a unidade em fevereiro de 2018, quando descobriram, conforme relato da coordenadora do Lar, que era realizada a retenção de 80% da aposentadoria/benefício de idosos abrigados não acamados e 100% da aposentadoria/benefício de idosos abrigados acamados, o que fere o disposto no Estatuto do Idoso.

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Incitado pelo MPMT a responder, o presidente do Lar São Vicente de Paula à época, Rodrigo Sansão, informou que houve um equívoco na resposta da coordenadora, pois os idosos não acamados recebiam 50% da aposentadoria e o restante era repassado para a associação, e os acamados recebiam 30% da aposentadoria, e os 70% restantes ficavam com a instituição para as demais despesas. Disse também que os descontos eram feitos devido à associação não receber repasse financeiro, sendo somente a aposentadoria dos idosos e promoções feitas pelo Rotary e maçonaria do município.


Chamada na Promotoria, a coordenadora do Lar disse que a Instituição vivia da renda dos idosos que lá se encontravam, bem como de doações. Informou ainda que dos idosos em boas condições de saúde eram retidos 80% do valor da aposentadoria, enquanto daqueles que se encontravam acamados ou em cadeiras de rodas era retido o valor total da aposentadoria, e que essa prática era executada pelo presidente Rodrigo Sansão. Assim, foi oficiado para que Rodrigo Sansão apresentasse cópia das prestações de contas referentes aos anos de 2017 e 2018, mas ele não o fez.


Em reunião com os atuais Presidente e tesoureiro da instituição, a Promotora Itâmara Pinheiro descobriu que antes de saírem da gestão do Lar, Rodrigo Sansão e Adriana Sansão informaram que não haviam débitos a serem quitados, apesar de não terem entregue a prestação de contas. Entretanto, ao analisar os documentos referentes às despesas, a atual administração constatou débito superior a R$ 100 mil. “Constata-se que o Lar está em situação de irregularidade devido à gestão dos requeridos no ano de 2017 e 2018, uma vez que deixaram de prestar contas dos respectivos anos, além de deixarem uma enorme dívida sem a possibilidade de levantamento de gastos ante a ausência de comprovação dos valores utilizados nas despesas da instituição”, considerou na ação.

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Ainda segundo a Promotora, constata-se que na gestão dos requeridos houve a retenção indevida da renda dos benefícios previdenciários/assistenciais dos idosos, falta de fiscalização dos alimentos que deviam ser destinados aos idosos, além de uma grande dívida a ser paga, somando um valor apurado em no mínimo de R$ 103.899,59. “Considerando que a gestão dos requeridos foi de forma desidiosa, alternativa não resta ao Ministério Público, senão o ajuizamento da presente demanda a fim de obter a garantia dos direitos dos idosos”, argumentou.



 






   
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Kalil Baracat cobra melhorias na pavimentação de bairros

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O vereador por Várzea Grande, Kalil Sarat Baracat de Arruda apresentou duas indicações que visam melhorias na pavimentação asfáltica de dois bairros da cidade.

Sua primeira indicação solicita do Poder Executivo Municipal junto à Secretaria de Infraestrutura a necessidade de serviços de tapa buracos e reparos na pavimentação asfáltica nas ruas do bairro Jardim Novo Horizonte, em sua totalidade.

Segundo Kalil a proposta é urgente e visa à realização de “tapa buracos” e reparos na pavimentação asfáltica.

“As ruas do bairro em questão encontram-se totalmente esburacadas, quase sem condições de tráfego, provocando pequenas colisões e avarias nos veículos dos que por ali transitam. É tamanha a calamidade em que se encontram as vias que não é possível especificar onde e quão grandes são os buracos. Atender à solicitação daquela comunidade é cumprir com o dever social e zelar pelo bem público e pelos munícipes”, explica o vereador.

Os moradores do bairro Jardim Potiguar também vem passando pelo mesmo problema e dessa forma, Kalil também indicou a necessidade de serviços de tapa buracos e reparos na pavimentação asfáltica em todas as ruas do bairro.

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“ As ruas Jardim Potiguar estão cheias de buracos com o aumento do fluxo de veículos pela região devido aos desvios das obras da Copa, quase que sem condições de tráfego. Além da falta de conforto e segurança, os buracos deixam o bairro com aspecto feio e mal cuidado desvalorizando os imóveis construídos ali. Dezenas de colisões com prejuízos financeiros e lesões físicas são registradas todos os dias naquele local”, disse Kalil Baracat.

 

Michelle Carla Costa

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