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Por Alisson

O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União), sancionou a Lei nº 12.792/2025, publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira,21. E vetou o artigo 19, que regula e autoriza o funcionamento de marcadinhos dentro do sistema penitenciário.

A legislação traz mudanças importantes para o sistema prisional, incluindo a proibição dos chamados “mercadinhos” dentro das unidades prisionais.

A nova lei, que já está em vigor, estabelece diretrizes para o funcionamento das penitenciárias, com foco em segurança máxima e disciplina.

Entre as medidas mais debatidas está a proibição de qualquer atividade comercial dentro dos presídios, encerrando as estruturas que funcionavam como cantinas ou mercadinhos.

O governo reforça que é sua responsabilidade fornecer todos os itens básicos aos detentos.

A decisão gerou controvérsias, principalmente entre membros do Judiciário.

O desembargador Orlando Perri defendeu a permanência dos mercadinhos, argumentando que em algumas prisões eles suprem a falta de produtos que o Estado, muitas vezes, não entrega.

Mauro Mendes, no entanto, afirmou que o Estado já oferece refeições adequadas aos presos e que não há justificativa para a existência desses comércios.

A lei também reforça o controle sobre a entrada de celulares e dispositivos eletrônicos nos presídios, buscando impedir comunicações ilegais.

Inspeções mais rigorosas serão implementadas, sem o uso de revistas vexatórias, mas com métodos eletrônicos e visuais.

A medida é parte de um esforço maior do governo estadual para combater o crime organizado e assegurar maior controle sobre as unidades prisionais, com o Estado assumindo plenamente o papel de provedor das necessidades básicas dos presos.

Para o governador algumas regalias nos presídios do estado precisam acabar, para que presos não tenham dentro das celas uma espécie de escritório do crime,e com isso usar a estrutura domestado pra dar ordens nos crimes praticados fora das prisões.