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Mauro Mendes mais 21 governadores criam carta em desagravo contra proposta do presidente Bolsonaro

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JB News

Da Redação

 

O Jornal Estadão de São Paulo divulgou as informações  de que 22 governadores da federação brasileira estão debruçados desde ontem (domingo)09, escrevendo uma carta em reação e resposta ao Presidente Jair Messias Bolsonaro, de zerar o valor do ICMS do combustível, a carta será encaminhada juntamente com um projeto ao Congresso nacional, que altera a forma de cobrança do Imposto Sobre Circulação de Serviços e Mercadoria (ICMS) que incide sobre o preço da gasolina e do diesel nos Estados.

Na carta consta que o ICMS do combustível é uma das principais receitas dos Estados para a manutenção de serviços essenciais, como a segurança, saúde e educação.

Diz também que os governadores tem o enorme interesse em viabilizar a diminuição dos preços dos combustíveis, no entanto esse debate deve ser feito nos fóruns institucionais adequados e com estudos técnicos apropriados.

A carta foi divulgada pelo governador de São Paulo João Agripino da Costa Dória Junior |(PSDB) já no final da tarde desta segunda-feira 11.

Os governadores cobram em média 30% de ICMS sobre o valor médio cobrado nas bombas em postos de combustíveis, que são atualizados apenas de 15 em 15 dias. prejudicando o consumidor escreveu Bolsonaro no Twiter.

Participam do comunicado em conjuntos os governadores dos estados de SP, RJ, MA, AP, PI, SE, ES, BA, RS, MT, PA, SC, PR, AL, MS, RN, PE, RR, CE, AM, MG, PB, existe a expectativas de que outros governadores também possam aderir ao comunicado.

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O governador de mato grosso Mauro Mendes participa nesta terça-feira 11 em Brasília da solenidade de posse como presidente do Fórum Brasil Central.

Veja a íntegra da carta:

https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,governadores-se-unem-contra-proposta-de-bolsonaro-sobre-nova-forma-de-cobranca-do-icms,70003183577

“Posicionamento de vinte e dois governadores em relação ao ICMS sobre combustíveis

Os Governadores dos Estados têm enorme interesse em viabilizar a diminuição do preço dos combustíveis. No entanto, o debate acerca de medidas possíveis para o atingimento deste objetivo deve ser feito nos fóruns institucionais adequados e com os estudos técnicos apropriados.

Diante da forma como o tema foi lançado pelo Presidente da República, exclusivamente por intermédio de redes sociais, cumpre aos Governadores esclarecer que:

1 – O ICMS está previsto na Constituição Federal como a principal receita dos Estados para a manutenção de serviços essenciais à população, a exemplo de segurança, saúde e educação.

2 – O ICMS sobre combustíveis deriva da autonomia dos Estados na definição de alíquotas e responde por, em média, 20% do total da arrecadação deste imposto nas unidades da Federação. Lembramos que 25% do ICMS são repassados aos municípios.

3 – Segundo o pacto federativo constante da Constituição Federal, não cabe à esfera federal estabelecer tributação sobre consumo. Diante do impacto de cerca de 15% no preço final do combustível ao consumidor, consideramos que o governo federal pode e deve imediatamente abrir mão das receitas de PIS, COFINS e CIDE, advindas de operações com combustíveis.

4 – O governo federal controla os preços nas refinarias e obtém dividendos com sua participação indireta no mercado de petróleo – motivo pelo qual se faz necessário que o governo federal explique e reveja a política de preços praticada pela Petrobras.

5 – Os Estados defendem a realização de uma reforma tributária que beneficie a sociedade e respeite o pacto federativo. No âmbito da reforma tributária, o ICMS pode e deve ser debatido, a exemplo dos demais tributos.

6 – Nos últimos anos, a União vem ampliando sua participação frente aos Estados no total da arrecadação nacional de impostos e impondo novas despesas, comprimindo qualquer margem fiscal nos entes federativos.

Os Governadores dos Estados clamam por um debate responsável acerca do tema e reiteram a disponibilidade para, nos fóruns apropriados, debater e construir soluções.

Brasília, 3 de fevereiro de 2019.”

Fonte: Estadão Conteúdo

 

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Deputado Dilmar defende unificação das carreiras da administração tributária em MT

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Líder do governo na AL defende unificação das carreiras da administração tributária

JBN

O deputado estadual Dilmar Dal Bosco (DEM), líder do governo na Assembleia Legislativa, defende a unificação das carreiras específicas da Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso (Sefaz-MT), com a efetiva participação dos Agentes de Administração Fazendária (AAF’s). Há mais de 20 anos, os AAF’s lutam para que o Estado cumpra uma  sentença transitada em julgado, que reconheceu suas atribuições como específicas da administração tributária e determinou a isonomia com os Fiscais de Tributos Estaduais (FTE’s).

Dilmar reforça a necessidade de pensar o Estado em um contexto único. “Já conversei com o governador Mauro Mendes e o secretário Rogério Gallo sobre a importância desses profissionais, que podem contribuir muito mais com o estado. São pessoas que possuem conhecimento e formação igual aos demais servidores, não podemos tratá-los diferentes, já que são da mesma categoria. Eles não demonstraram ser diferentes do que eu penso”, declarou.

Segundo o deputado, é preciso achar um encaminhamento da unificação, da união das categorias para que todos os servidores prestem o serviço com excelência ao usuário que fica lá no município e que necessita dos serviços da Sefaz. “Vou continuar lutando para ajudar essa categoria, entendo que são irmãos trabalhando no mesmo ambiente de trabalho, mas sendo tratados de forma diferente. Precisamos urgentemente resolver isso, talvez com uma lei que dê garantia de todos estarem integrados numa definição só na Secretaria. Com a unificação a sociedade terá mais qualidade no atendimento”, completou.

Recentemente, o Governo do Estado editou o Decreto 559/2020, determinando a extinção dos Agentes de Tributos Estaduais (ATE’s) e o aproveitamento na carreira de Fiscais de Tributos Estaduais (FTE’s), classe A, nível I. Excluiu do decreto os AAFs e os Agentes de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais (AFATE’s) de também serem extintos e aproveitados no mesmo ato, atendendo o que regulamenta a disposto na Constituição Estadual de Mato Grosso (Art. 45, X, c/c o Art. 60, VII, dos ADCT).

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O presidente do Sindicato dos Agentes de Administração Fazendária de Mato Grosso (SAAFEMT), Manoel Teixeira, ressalta que o apoio dos deputados é muito importante para resolver essa questão que se arrasta há tantos anos. “A justiça reconheceu nossas atribuições e determinou isonomia com os fiscais de tributos, sentença transitada em julgada que até hoje o Estado insiste em não reconhecer. Contamos com o auxílio dos deputados, junto ao Governo do Estado, para analisar o nosso importante papel e reconhecer nossos direitos de uma vez por todas”, conclui.

Manoel alerta que devido a retirada das atribuições dos agentes fazendários nos últimos anos, a Sefaz conta hoje com uma fila gigantesca de processos parados, prejudicando os contribuintes que dependem da análise para dar encaminhamento aos negócios.

Atualmente, são 165 agentes fazendários que prestam serviços em todo o estado, por meio das Agências Fazendárias.

Foto: Assessoria
Por Luciane Mildenberger
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