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Mapa autoriza Banco da Terra e Lucas do Rio Verde será contemplada

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Por Alana Casanova

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), liberou o Programa Banco da Terra em Mato Grosso e dezenas de famílias assentadas serão beneficiadas em Lucas do Rio Verde. Após gestão do coordenador da bancada federal, Neri Geller, junto ao Incra, o processo de regularização fundiária do assentamento Nossa Senhora Aparecida está próximo de ser concluído.
“Essa notícia nos alegra imensamente, pois representa a consolidação de um trabalho conjunto pelo bem de Lucas do Rio Verde e das 50 famílias assentadas. Tenho orgulho de trabalhar pelo meu município e por Mato Grosso. A entrega desse assentamento será mais um legado que deixaremos aos luverdenses”, comemorou Neri Geller.
O Banco da Terra foi criado para financiar programas de reordenação fundiária e de assentamento rural. Este mecanismo de crédito fundiário compreende medidas de acesso à propriedade rural, por meio de transações de compra e venda.
Conforme anunciado no início de outubro, o processo de regularização fundiária do assentamento Nossa Senhora Aparecida, em Lucas do Rio Verde, já foi encaminhado, nesta segunda-feira (16.11), para o Banco do Brasil. A próxima etapa constituirá na análise pelo banco e liberação do pagamento do programa.
Com a finalização do processo e a regularização dos 50 Lotes, as famílias assentadas poderão, inclusive, acessar programas de crédito rural, fortalecendo a agricultura familiar na região, representando uma grande conquista para Lucas do Rio Verde.

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Desembargador Mario Kono nega pedido de abuso de poder impetrado por Emanuel Pinheiro e manda Estado seguir com a construção do BRT

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Da Redação

 

 

O desembargador Mario Roberto Kono de Oliveira do (TJ_MT), da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, negou um pedido de liminar impetrado pela prefeitura de Cuiabá contra o governo do estado de Mato Grosso, alegado que o município não participou das oitivas da tomada de decisões que cancelou o a implantação do modal de transporte Veículo Leve Sobre Trilho (VLT), para o Bus Raoid transit (BRT).

A prefeitura alegou que o Governo tomou a decisão de forma unilateral, sem a participação dos municípios por onde o modal de transporte será implantado, quais sejam, Cuiabá e Várzea Grande, e que tampouco os estudos técnicos citado pelo pelas autoridades estaduais que teriam embasado tal decisão foram, foram disponibilizados aos municípios.

O prefeito Emanuel pinheiro argumenta no pedido que tem direito líquido e certo na participação do processo decisório da escolha do novo modal, e Argumenta que as funções públicas de interesse comum devem ser planejadas e executadas em regime de colaboração entre o Estado e os municípios da Região Metropolitana, com base em diretrizes e instrumentos definidos na legislação federal e estadual de regência, visando uma efetiva integração e compartilhamento de planos, políticas e ações no âmbito da região, e isso não ocorreu segundo o prefeito.

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Para Kono os elementos apresentados  pelo prefeito, através de seus procuradores não comportam o deferimento do pedido de liminar, e manda o Estrado seguir com mudança do modal, como previsto pelo governador Mauro Mendes (DEM), uma vez que ressaltado pelo próprio Impetrante, a alteração do modal de transporte intermunicipal depende de decisão do Ministério de Desenvolvimento Regional, não podendo este ser decidido de forma unilateral pelo Chefe do Executivo Estadual, e que a viabilidade da retomada das obras do Veículo Leve Sobre Trilhos é discutida desde julho/2019, entre o Governo do Estado, a Caixa Econômica Federal e o Ministério de Desenvolvimento Regional.

 

“Feitas estas considerações, diante dos elementos coligidos ao feito, não se evidencia, em sede de cognição sumária, que a autoridade coatora tenha promovido, unilateralmente, a alteração do modal de transporte intermunicipal, apenas manifestando a intenção de assim proceder, após o aval do Ministério de Desenvolvimento Regional, embasado em estudos e relatórios apresentados pelo Grupo de Trabalho composto pela Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana, Governo do Estado e Caixa Econômica Federal, que em princípio, foram franqueados ao Impetrante. Logo, conclui-se pela ausência da plausibilidade do direito substancial invocado que autorize reconhecer, de plano, ofensa à direito líquido e certo, não havendo se falar, por ora, em ilegitimidade no ato perpetrado pelo Impetrado, mostrando-se prudente o aguardo do contraditório. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar postulado no writ”. Decide.

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Veja aqui a decisão completa:👇

Decisão

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