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“Mais importante do que a acusação é o direito de defesa”, diz OAB sobre Lei de Abuso de Autoridade

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Na solenidade que marcou a entrega da certidão número 27.409 da advocacia mato-grossense, realizada nesta terça-feira (1º), o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Leonardo Campos, chamou a atenção dos novos advogados e advogadas para a necessidade da Lei de Abuso de Autoridade e ressaltou que à advocacia cabe sempre bradar a importância do devido processo legal.

O presidente assegurou que o combate à corrupção é a bandeira primeira da Ordem, mas ponderou que não se combate um crime cometendo outro. “Em hipótese alguma, os meios podem justificar o fim. Os meios são o que determinam o devido processo legal, que deve estar sempre calcado na ampla defesa e no contraditório. Mais importante do que a acusação é o direito de defesa, tenho dito sempre que prefiro um culpado solto do que um inocente condenado”.

Na oportunidade, Leonardo Campos também destacou que a Lei de Abuso de Autoridade não tem por objetivo tolher a atuação da Magistratura, do Ministério Público, dos agentes da Receita Federal, de policiais civis ou militares, mas sim punir o abuso, os excessos que extrapolam o que estabelecem as leis de regência e a Constituição Federal.

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“Ao contrário da crítica de alguns setores míopes da sociedade, a Lei de Abuso de Autoridade visa proteger o cidadão que muitas vezes está lutando sozinho frente ao aparato estatal. Ele está sozinho a bradar com seu advogado a sua presunção de inocência. Esse advogado e esse cidadão precisam ter à disposição a paridade de armas, a igualdade de direitos, de defesa. Na república não existe poder absoluto, todos nós somos subordinados às leis”, pontuou.

A Lei de Abuso de Autoridade torna crime, entre outras coisas, constranger alguém a produzir prova contra si mesmo, insistir em ouvir uma pessoa que já tenha decidido permanecer em silêncio ou que já tenha solicitado a presença de um advogado e o defensor não se fizer presente.


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Kalil Baracat cobra melhorias na pavimentação de bairros

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O vereador por Várzea Grande, Kalil Sarat Baracat de Arruda apresentou duas indicações que visam melhorias na pavimentação asfáltica de dois bairros da cidade.

Sua primeira indicação solicita do Poder Executivo Municipal junto à Secretaria de Infraestrutura a necessidade de serviços de tapa buracos e reparos na pavimentação asfáltica nas ruas do bairro Jardim Novo Horizonte, em sua totalidade.

Segundo Kalil a proposta é urgente e visa à realização de “tapa buracos” e reparos na pavimentação asfáltica.

“As ruas do bairro em questão encontram-se totalmente esburacadas, quase sem condições de tráfego, provocando pequenas colisões e avarias nos veículos dos que por ali transitam. É tamanha a calamidade em que se encontram as vias que não é possível especificar onde e quão grandes são os buracos. Atender à solicitação daquela comunidade é cumprir com o dever social e zelar pelo bem público e pelos munícipes”, explica o vereador.

Os moradores do bairro Jardim Potiguar também vem passando pelo mesmo problema e dessa forma, Kalil também indicou a necessidade de serviços de tapa buracos e reparos na pavimentação asfáltica em todas as ruas do bairro.

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“ As ruas Jardim Potiguar estão cheias de buracos com o aumento do fluxo de veículos pela região devido aos desvios das obras da Copa, quase que sem condições de tráfego. Além da falta de conforto e segurança, os buracos deixam o bairro com aspecto feio e mal cuidado desvalorizando os imóveis construídos ali. Dezenas de colisões com prejuízos financeiros e lesões físicas são registradas todos os dias naquele local”, disse Kalil Baracat.

 

Michelle Carla Costa

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